Convenção Coletiva SP007847/2026
SIN EMPREG AG AUT COM EMP ASS P IF PQ EMP SERV CONT ESP × SIND DOS REPRE COMERCI E DAS EMP DE REPRE COMERC ES SP

SIN EMPREG AG AUT COM EMP ASS P IF PQ EMP SERV CONT ESP, CNPJ n. 60.976.404/0001-47, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO BAPTISTA DE GOUVEIA;
 
E

SIND DOS REPRE COMERCI E DAS EMP DE REPRE COMERC ES SP, CNPJ n. 60.748.332/0001-80, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SIRAM CORDOVIL TEIXEIRA;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO NAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCETUA-SE DE SUA REPRESENTAÇÃO A CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, com abrangência territorial em Embu-Guaçu/SP, Francisco Morato/SP, São Paulo/SP e Taboão da Serra/SP.

Para os empregados sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, fica assegurado salário mensal não inferior a R$ 2.744,18 (dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos).

Os salários dos empregados, assim considerados os resultantes da aplicação da norma coletiva de trabalho de 2025, serão reajustados, na data base 1º de maio de 2026, mediante a aplicação de 5,00% (cinco inteiros por cento), a título de reajuste salarial.

4.1. Todos os reajustes espontâneos entre 1º de maio de 2025 e 31 de abril de 2026 poderão ser compensados, excetuados aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório.

4.2. Respeitando-se os princípios de isonomia salarial e se preservando condições mais benéficas, os salários dos empregados admitidos após maio de 2025 serão reajustados com obediência aos seguintes critérios:

4.2.1. Nos salários de empregados contratados para funções com paradigmas, serão aplicados os mesmos percentuais de correção salarial concedidos ao paradigma, até o limite do menor salário na função.

4.2.2. Inexistindo paradigma, ou tendo o empregador sido constituído ou entrado em funcionamento após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12 (um doze avos) do percentual total estabelecido no "caput", conforme tabela abaixo:

Fica garantido ao empregado admitido para a função de outro, dispensado sem justa causa, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Fica garantido ao empregado substituto salário igual ao do empregado substituído.

As empresas concederão, quinzenal e automaticamente, adiantamento de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário mensal bruto do empregado.

As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

O empregado que conte, no mínimo, 8 (oito) anos de tempo de serviço receberá, por ocasião de sua aposentadoria, uma gratificação de valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu último salário.

O trabalho prestado entre 22:00 (vinte e duas) e 5:00 (cinco) horas deverá ser remunerado com adicional noturno de 50% (cinquenta por cento).

Aos empregados que cumpram jornada normal legal de trabalho e que, no exercício de suas funções utilizem-se, simultaneamente, de terminal de computador e fone de ouvido, será pago o adicional de 10% (dez por cento) sobre seu salário normal.

Deverá ser constituída uma comissão de estudos, formada por três representantes eleitos pelos empregados e por três representantes da empresa, que definirá regras para implementação do sistema de participação nos lucros ou resultados. Referida comissão será constituída em 15 (quinze) dias, devendo apresentar um plano de participação nos lucros ou resultados no prazo de 60 (sessenta) dias.

13.1. Os integrantes da comissão, eleitos pelos empregados gozarão de estabilidade de 180 (cento e oitenta) dias.

13.2. É assegurada aos sindicatos de empregados e patronal a prestação da assistência necessária à condução dos estudos.

Ocorrendo falecimento de empregado, ainda que o vínculo empregatício esteja suspenso ou interrompido, desde que conte mais de 3 (três) anos no emprego, a empresa concederá a seus dependentes previdenciários ou, na falta desses, aos herdeiros, indenização equivalente a 100% (cem por cento) do salário mensal devido à época do óbito, até o limite de 2 vezes o valor do maior piso salarial.

As empresas que não possuírem creches próprias, pagarão a seus empregados um auxílio creche equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial, por mês e por filho até 4 (quatro) anos de idade.

As empresas pagarão aos seus empregados que tenham filhos excepcionais, um auxílio mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial, por filho nesta condição.

Ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa, as empresas pagarão adicional de 10% (dez por cento), incidente sobre seu salário nominal.

Aos empregados, quando em viagem, fica assegurado o reembolso de despesas diárias, devidamente comprovadas por documentos hábeis, mantendo sua natureza indenizatória, para todos os fins.

As empresas concederão ao empregado afastado do serviço por motivo de saúde (doença ou acidente), a complementação do auxílio previdenciário, para que perceba a mesma remuneração que receberia em atividade, durante o prazo de 90 (noventa) dias.

A dispensa por alegação de falta grave deverá ser descrita em carta aviso a ser entregue ao empregado, sob pena de se presumir injusta a demissão.

Aos empregados que contarem com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade será assegurado um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias.

Fica assegurado ao empregado, além do prazo legal de aviso prévio, mais 5 (cinco) dias por ano de serviço prestado à empresa.

24.1. O acréscimo não poderá ultrapassar o limite de 20 (vinte) dias e não será cumulativo ao aviso prévio legal.

Nos termos da lei, todo e qualquer empregado deverá ser registrado a partir do 1º (primeiro) dia no emprego, sob pena do empregador pagar ao empregado uma multa mensal no valor do piso salarial da categoria.

Fica assegurada à empregada gestante estabilidade provisória no emprego desde o início da gestação até 180 (cento e oitenta) dias após a data do parto.

Fica garantida estabilidade provisória no emprego ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias após o desligamento.

Ao empregado afastado do trabalho por motivo de doença, é assegurada estabilidade provisória por prazo igual ao do afastamento, limitado a 60 (sessenta) dias após a alta.

28.1. Ao empregado afastado do trabalho por motivo de acidente, fica assegurada estabilidade provisória por prazo igual ao do afastamento, limitado a 60 (sessenta) dias após a alta, sem prejuízo das garantias legais previstas no art. 118 da Lei 8.213/91.

O empregado que, comprovadamente, estiver acometido de moléstia grave e incurável, somente poderá ser demitido na ocorrência de falta grave, tipificada no art. 482 da CLT.

O empregado que contar mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e, no mínimo, 5 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa, se dispensado sem justa causa, terá direito a uma indenização correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu salário, a ser-lhe paga juntamente com as demais verbas rescisórias.

Ao empregado que esteja a menos de 1 (um) anos de completar o período necessário à aposentadoria, serão garantidos emprego e salário por esse período.

31.1.  Adquirido o direito à aposentadoria, a estabilidade cessará.

As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários e vales em moeda corrente, deverão proporcionar aos empregados tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário, dentro da jornada de trabalho, quando coincidir com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição.

Os empregadores ficam obrigados a fornecer comprovantes de pagamento, com a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e os recolhimentos do FGTS.

A compensação da duração diária do trabalho, obedecidos os preceitos legais e ressalvada a situação dos menores, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

34.1. Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e o compensável;

34.2. Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com correspondente redução em um ou outros dias, sem que seja excedido o horário contratual contado em período de 180 (cento e oitenta) dias a partir da ocorrência; as horas trabalhadas excedentes desse horário ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula específica desta norma coletiva acerca das horas extras e seus adicionais;

34.3. As empresas poderão compensar os "dias-pontes" entre feriados e domingos, no máximo, 2 (duas) horas diárias.

Para a prestação de exames vestibulares para ingresso em curso universitário ou profissionalizante de 2º Grau, o empregado poderá faltar até 3 dias úteis consecutivos por ano, condicionadas as faltas à prévia comunicação à empresa e posterior comprovação.

As empresas reconhecerão os atestados médicos e odontológicos passados pelo Sindicato dos Empregados e seus facultativos.

Serão abonadas as faltas dos empregados estudantes em virtude de prestação de exames escolares ou vestibulares, condicionada à prévia comunicação e posterior comprovação.

Conforme disposto na Lei 10.421/2002, com a modificação determinada pela Lei 12.010/2009, a empregada que, comprovadamente, adotar criança fará jus a licença de 120 (cento e vinte dias)

As férias, coletivas ou individuais, não poderão se iniciar em sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.

Quando exigidos pelo empregador, ou necessários em razão da própria natureza do serviço, os uniformes deverão ser fornecidos gratuitamente aos empregados.

Os empregadores que mantenham convênio de assistência médica aos empregados, ou que disponham de serviço médico próprio, garantirão aos empregados demitidos a continuidade do benefício de assistência médica, para si e seus dependentes, pelo prazo de 90 dias, contados a partir do desligamento, salvo se, neste interregno, o beneficiário ingressar em outro emprego.

Os empregadores deverão manter quadro de avisos no local da prestação de serviços.

Na hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas previstas nesta norma coletiva, os empregadores arcarão com multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, por empregado, que reverterá em favor da parte prejudicada.

As diferenças salariais, o que inclui diferenças de salários, gratificações natalinas, férias e respectivo terço, horas extras, prêmios e bonificações que tenham o salário como base de cálculo, etc., bem como de benefícios, decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, relativas aos meses de maio de 2026 a julho de 2026, deverão ser pagas pelas empresas até o 5º dia útil do mês de agosto de 2.026.  

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)