Convenção Coletiva ES000452/2025
SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO × SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA

SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CNPJ n. 30.962.575/0001-56, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIS FERNANDO FIOROTTI MATHIAS;
 
E

SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA, CNPJ n. 59.940.957/0001-60, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). KLEBERLEI MACHADO ROLA;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2025 a 30 de maio de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Engenheiros do Plano da CNPL, especificamente empregados(as) das empresas de arquitetura e engenharia consultiva, com abrangência territorial em ES.

Os pisos salariais da tabela abaixo são os menores salários a serem pagos pelas empresas a partir de 01/05/2025 aos (às) ocupantes dos respectivos cargos/funções:

CARGO/FUNÇÃO: VALORES:
Agrimensores, Agrônomos, Engenheiros (todas as
modalidades),Geógrafos, Geólogos e Meteorologistas
R$ 11.659,91
PARÁGRAFO PRIMEIRO –Os pisos salariais acima correspondem ao salário mensal, observada a duração semanal de trabalho ajustada nesta CCT.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas se comprometem a cumprir a Lei Federal nº. 4.950-A
de 1966 no salário de admissão dos(as) profissionais por ela alcançados(as).
PARAGRAFO TERCEIRO – O reajuste salarial resultante da aplicação da Lei Federal nº. 4.950-A
de 1966, conforme CLÁUSULA TERCEIRA, será praticado a partir da assinatura da presente
Convenção Coletiva de Trabalho. O pagamento do retroativo relativo às diferenças salariais
referente aos meses de maio/2025 a julho/2025, será pago integralmente sem qualquer
acréscimo até a competência/folha de pagamento do mês de agosto de 2025. Em relação às
rescisões complementares, a diferença será quitada em 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura
deste instrumento e independente da data da sua homologação na Superintendência Regional de
Trabalho (MTE/SRT-ES).

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE SALARIAL
Para os(as) colaboradores(as) admitidos(as) anteriormente a 1° de maio de 2025, os salários
vigentes em 30 de abril de 2025 serão reajustados da seguinte forma:
Índice de correção sobre salário em 1° de
maio de 2025
5,32%
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso o reajuste total estabelecido acima sobre os salários de 1° de
maio de 2025 não eleve os salários dos(as) colaboradores(as) ocupantes dos cargos/funções de
Agrimensores, Agrônomos, Engenheiros (todas as modalidades), Geógrafos, Geólogos,
Meteorologistas alcançados por este instrumento ao mínimo estabelecido
na cláusula referente aos Pisos Salariais, estes(as) terão os seus salários reajustados conforme o
estabelecido na CLÁUSULA TERCEIRA.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O reajuste salarial resultante da aplicação do índice acima citado será
praticado a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho. O pagamento do
retroativo referente às diferenças salariais referente aos meses de maio/2025 a julho/2025, será
pago integralmente sem qualquer acréscimo até a competência/folha de pagamento do mês de
agosto de 2025. Em relação às rescisões complementares, a diferença será quitada em 60
(sessenta) dias, a contar da assinatura deste instrumento e independente da data da sua
homologação na Superintendência Regional de Trabalho (MTE/SRT-ES).
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não serão compensados os reajustes e aumentos concedidos a título
de mérito, promoção, transferência, implemento de idade ou a qualquer outro título, no período de
1º de maio de 2024 a 30 de abril de 2025, exceto aqueles concedidos a título de antecipação de
reajuste salarial.

As empresas comprometem-se a efetuar o pagamento dos salários até o 5º (quinto) dia útil do
mês subsequente ao trabalhado.

As empresas fornecerão aos(às) seus(as) empregados(as), comprovantes de todos e quaisquer
pagamentos a eles(as) feitos, contendo a discriminação da empresa, do(a) empregado(a), das
parcelas pagas e dos descontos efetuados, nos quais deverá haver a indicação da parcela relativa
ao FGTS.
PARÁGRAFO ÚNICO - As horas extraordinárias deverão constar no mesmo demonstrativo de
pagamento, que discriminará seu número e as porcentagens de seus adicionais.

As empresas deverão preencher as Relações de Salários de contribuição nos seguintes prazos
máximos:
a) para fins de auxílio: 48 (quarenta e oito) horas; e
b) para aposentadoria ou pecúlio: 10 (dez) dias.

Em caso de substituição temporária, o(a) empregado(a) substituto(a) terá direito ao mesmo salário
do(a) substituído(a), desde que mais vantajoso, a contar do primeiro dia da substituição.

As médias das horas extraordinárias, bem como do adicional noturno, refletirão no pagamento das
férias, décimo-terceiro salário, descanso semanal remunerado e verbas rescisórias.

As horas extraordinárias serão remuneradas com os seguintes adicionais:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora ordinária, nas 2 (duas)
primeiras horas do dia e 100% (cem por cento) nas horas subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO-100% (cem por cento) sobre o valor da hora ordinária para trabalhos
extraordinários realizados em domingos, feriados e dias já compensados, inclusive os sábados já
compensados.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O pagamento das horas a que se refere o parágrafo anterior poderá
ser substituído por folgas compensatórias, à critério do(a) trabalhador(a), na proporção de 2 (duas)
horas de folga para cada 1 (uma) hora trabalhada, a serem gozados no quadrimestre seguinte.
PARÁGRAFO QUARTO - Deverá ser observado pelas empresas o limite máximo de que trata o
artigo 59 da CLT.
PARÁGRAFO QUINTO – O pagamento (ou desconto) das horas-extras (ou horas de ausência)
será feito respeitando-se o valor do salário do mês em que o pagamento (ou desconto) estiver
sendo efetuado.
PARÁGRAFO SEXTO – A quantidade de horas-extras (ou horas de ausência) a serem pagas (ou
descontadas) em cada mês será obtida respeitando-se o período de apuração do ponto nas
empresas.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As horas despendidas em Cursos e Treinamentos exigidas pela empresa
e realizadas fora do horário de expediente serão creditadas no banco de horas do(a)empregado(a)
e serão tratadas conforme critérios estabelecidos na Cláusula referente ao Banco de Horas.

Será assegurado o pagamento do adicional de insalubridade, nos casos previstos em lei.

Será assegurado o pagamento do adicional de periculosidade, nos casos previstos em lei.

Os (As) empregados(as) que prestam serviços, ou venham a prestar serviços nas atividades de
exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto,
na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos terão os
Adicionais de Sobreaviso, Regime Especial de Campo, Confinamento e de Trabalho em Regime
Especial regulados pelo disposto nos termos da Lei nº 5.811 de 11 de outubro de 1972.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas se comprometem a pagar aos(às) empregados(as),
adicional de sobreaviso, quando solicitado formalmente ao(à) empregado(a), pelas respectivas
horas à disposição da Empresa, estando o(a) empregado(a) fora das dependências da mesma,
aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. As horas de
“sobreaviso”, para todos os efeitos, serão pagas à razão de 1/3 (um terço) do salário-hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso haja algum chamado a serviço, estando o(a) empregado(a)
formalmente em “sobreaviso”, o pagamento de horas extraordinárias se iniciará 30 (trinta) minutos
antes do início dos serviços na Empresa e terminará 30 (trinta) minutos após a conclusão dos
trabalhos.

As empresas se comprometem a efetuar o pagamento de Adicional de Hora de Repouso e
Alimentação (AHRA) em consonância com o disposto no artigo nº 71, parágrafo 4º da CLT.

As empresas se comprometem a arcar com despesas de viagens e estadias a serviço, antecipando
no mínimo 50% das mesmas, devendo o(a) empregado(a) prestar contas dentro da sistemática e
prazos estipulados pela empresa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O reembolso das despesas de viagem, por parte das empresas, deve
ocorrer em até 10 (dez) dias, após a prestação de contas do(a) empregado(a).
PARÁGRAFO SEGUNDO – Se na prestação de contas o saldo a receber seja a favor da empresa,
o valor a ser devolvido pelo(a) empregado(a) poderá ser descontado na próxima folha de
pagamentos.

As empresas fornecerão a partir de 1° de maio de 2025, o Vale-Refeição/Alimentação, no valor de
R$ 47,50 (quarenta e sete reais e cinquenta centavos) por dia de trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica entendido que o fato das empresas fornecerem aos(às)
empregados(as) Vale Alimentação/Refeição, não implica que estas deverão disponibilizar
refeitórios nem locais adequados para a guarda das refeições daqueles(as) empregados(as) que
preferirem trazer alimentação de sua residência
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os(As) trabalhadores(as) participarão do custeio do benefício, a
critério das empresas, com percentual não superior a 15% (quinze por cento) do valor do auxílioalimentação/
refeição.
PARÁGRAFO TERCEIRO–Os(As) trabalhadores(as) que recebem alimentação gratuita no local
de trabalho perdem o direito ao auxílio-alimentação.
PARÁGRAFO QUARTO - As empresas que concederem ticket alimentação/refeição em valor
superior ao previsto no “caput” da cláusula farão o reajuste conforme CLÁUSULA QUARTA.
PARÁGRAFO QUINTO – O valor total das diferenças de auxílio-alimentação ou auxílio-refeição
decorrentes da presente CCT, a partir de 1° de maio de 2025, serão pagas em uma única parcela
com vencimento no mês imediatamente subsequente a assinatura da presente CCT 2025. Em
relação às rescisões complementares, a diferença será quitada em ATÉ 60 (sessenta) dias, a contar
da assinatura deste instrumento e independente da data da sua homologação na Superintendência
Regional de Trabalho (MTE/SRT-ES).
PARÁGRAFO SEXTO – As diferenças serão pagas mediante recarga do cartão fornecido pela
empresa.
PARÁGRAFO SÉTIMO- O benefício do auxílio-alimentação/refeição não se caracteriza como
salário utilidade para todos os efeitos.

As empresas se comprometem a oferecer aos(às) seus(uas) empregados(as) planos de assistência
médica e hospitalar de reconhecida capacidade e qualidade de atendimento, condicionada ao
desejo expresso do(a) trabalhador(a) em participar do plano da empresa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os(As) empregadores(as) se obrigam a contratar o plano de
assistência médica e hospitalar, custeando no mínimo o valor de R$ 112,04 (cento e doze reais e
quatro centavos) mensais para o(a) empregado(a) titular.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Ficam os(as) empregadores(as) desobrigados de contratar o Plano de
Saúde previsto no “caput” desta cláusula para os(as) empregados(as) que, muito embora constem
na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), apresentem
comprovantes legais de que possuem Planos de Saúde, devendo, nestes
casos, as empresas reembolsarem a tais empregados(as) no mínimo o mesmo valor mensal
estabelecido no parágrafo acima, mediante solicitação escrita do(a) empregado(a), salvo se a
empresa oferecer plano de saúde gratuitamente ao(à) empregado(a) titular.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os(As) empregados(as) poderão incluir os seus dependentes no
Plano de Saúde, com o pagamento total às expensas dos(as) empregados(as), cujo valor
correspondente será descontado em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por
escrito do(a) empregado(a), nos termos do Enunciado de nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - Os Planos de Saúde previstos nesta cláusula, assim como a Operadora
de Saúde garantidora do respectivo contrato, deverão obrigatoriamente ter registro junto a ANS –
Agencia Nacional de Saúde Suplementar, não sendo ainda aceito em hipótese alguma que a
Operadora de Saúde garantidora do contrato de Assistência Médica esteja sob
intervenção e/ou direção fiscal da ANS ou funcionando sob efeito de liminar, fato que colocaria em
risco o atendimento médico e hospitalar aos(às) trabalhadores(as) e seus dependentes.
PARÁGRAFO QUINTO - A contar da assinatura da presente CCT, os(as) empregadores(as)
deverão contratar em favor de seus(uas) empregados(as), o Plano de Saúde previsto nesta
cláusula, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
PARÁGRAFO SEXTO - Os valores pagos a título de plano de saúde por parte da empresa são
efetivados a título indenizatório, não incorporando para qualquer efeito à remuneração.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Em caso de viagem de serviço as empresas se comprometem a informar
os meios de atendimento emergencial inerentes ao plano contratado.

As empresas reembolsarão integralmente as suas empregadas mães, ou aos seus empregados
que detenham posse e guarda, mesmo que provisória, dos(as) filhos(as), os gastos com creche
para filhos(as) de até 6 (seis) meses de idade, nos termos da Portaria nº 3.296 do MTB.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Após 6 (seis) meses, as empresas concederão uma ajuda creche ou
pré-escola no valor de R$ 516,07 (quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), mediante a devida comprovação
das despesas efetivamente incorridas, até completar um total de 48 (quarenta e oito) meses.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A escolha formal da(o) empregada(o) pelo sistema estabelecido na
Portaria nº. 3.296/86 do MTB não desobriga as empresas do pagamento das demais mensalidades,
a partir do 7º (sétimo) mês, estabelecidas no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO-O valor total das diferenças de auxílio-creche decorrentes da presente
CCT, a partir de 1° de maio de 2025, serão pagas em uma única parcela com vencimento no mês
imediatamente subsequente a assinatura da presente CCT 2025. Em relação às rescisões
complementares, a diferença será quitada 60 (sessenta) dias mediante a assinatura deste
instrumento e independente da data da sua homologação na Superintendência Regional de
Trabalho (MTE/SRT-ES).
PARÁGRAFO QUARTO- O benefício previsto no caput tem caráter indenizatório não sendo
considerada verba salarial para quaisquer efeitos.

As empresas deverão providenciar apólice de seguro de vida em grupo em favor de seus(uas)
empregados(as) para cobertura de acidentes pessoais dos quais decorra morte ou invalidez
permanente, ocorridos em razão única e exclusiva de atividade profissional do(a) empregado(a) e
quando do seu exercício no âmbito do contrato de trabalho com a mesma empresa, ficando a
critério das empresas, eventual participação nos custos do seguro, condicionado ao desejo do(a)
empregado(a) em participar da apólice, que deverá possuir as seguintes coberturas mínimas:
I –Indenização Especial por morte acidental - R$ 13.228,60 (treze mil duzentos e vinte e oito reais
e sessenta centavos);
II – Invalidez Permanente Total ou parcial por Acidente - - R$ 13.228,60 (treze mil duzentos e vinte e oito reais
e sessenta centavos);
III – Serviço de Assistência Funeral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que providenciarem o Seguro de Vida em Grupo
apresentarão todo mês cópia do recibo do seguro aos(às) trabalhadores(as), quando solicitado
pelos(as) optantes pelo seguro.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A inclusão de novos(as) admitidos(as) com idade igual ou superior a
65 anos na apólice do seguro de vida ficará sujeita a aprovação de cobertura pelas seguradoras
contratadas, conforme critérios contratuais estabelecidos com as empresas.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso as empresas pratiquem condições referente à seguro de vida
mais vantajosas aos(às) empregados(as) que as estabelecidas nesta CCT, a partir de 1° de maio
de 2023, as mesmas deverão ser mantidas.

A CTPS recebida para anotações deverá ser devolvida ao(à) empregado(a) no prazo máximo de
48 (quarenta e oito) horas. A entrega de quaisquer documentos ao(à) empregado(a) deverá ser
feita mediante recibo.
PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas deverão anotar na CTPS a correta denominação do cargo,
não podendo adotar nomes em discrepância com este, observadas as respectivas
regulamentações profissionais.

As empresas deverão proceder à quitação das rescisões contratuais nos prazos da Lei 7855/1989.
Caso efetuadas com atraso estarão sujeitas à correção monetária idêntica à prevista na legislação
vigente para atualização de débitos trabalhistas, além de outras combinações legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Todas as homologações de rescisões contratuais serão realizadas
preferencialmente na sede do Sindicato de Trabalhadores correspondente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As diferenças decorrentes da presente Convenção serão quitadas
mediante rescisões complementares em até 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da
assinatura do presente instrumento, independente da sua homologação na Superintendência
Regional de Trabalho MTE/SRTES.

A dispensa do(a) empregado(a) deverá ser comunicada por escrito, qualquer que seja o motivo.

No dia que lhe for entregue o aviso prévio, o(a) empregado(a) poderá optar pela redução de 2
(duas) horas no começo ou no final da jornada de trabalho, ou optar por 7 (sete) dias corridos no
final do aviso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso seja do interesse das empresas, ficam as mesmas autorizadas,
no curso do aviso prévio, a dispensar o(a) trabalhador(a) do cumprimento da parte que dele faltar
indenizando-o(a).
PARÁGRAFO SEGUNDO – A dispensa do cumprimento da parte que faltar do aviso prévio não
poderá alterar os valores devidos ao(à) trabalhador(a), contando-se o prazo de dez dias para
quitação das verbas rescisórias, determinado pelo art. 477, § 6º, b, da CLT, a partir da data em que
o aviso prévio for convertido de trabalhado em indenizado, sendo que esta nova data não poderá
ultrapassar a data original do pagamento.

Nos casos de readmissão de empregado(a) para a mesma função anteriormente exercida, não será
celebrado contrato de experiência.

As empresas, nas demissões de empregados(as) sem justa causa e quando solicitado, se obrigam
a entregar ao(à) demitido(a) uma carta de referência.

As empresas darão preferência ao remanejamento interno de seus(uas) trabalhadores(as) em
atividade, para preenchimento de vagas existentes em qualquer nível.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao contratar ou promover preenchimento de cargos, não poderá em
qualquer hipótese haver discriminação em razão de sexo, raça, cor, idade, estado civil, ter ou não
filhos(as). A seleção deverá levar em conta tão somente a qualificação e/ou conhecimentos
exigidos para o exercício da função.

As empresas proporcionarão capacitação tecnológica (aperfeiçoamento técnico) para os(as)
profissionais da área técnica, entendendo-se como tal a participação em cursos ministrados pela
própria empresa ou terceiros, participação em seminários, congressos técnicos ou eventos
similares de interesse do setor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas divulgarão amplamente sua política de treinamento, bem
como as previsões anuais de realização de cursos, eventos, seminários, etc., incentivando a
participação do seu corpo técnico.
PARÁGRAFO SEGUNDO–As empresas incentivarão intercâmbio tecnológico de profissionais da
área técnica, entre as empresas do setor de trabalho, com uma das formas de aperfeiçoamento
profissional.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas envidarão esforços na criação de mecanismos que
possibilitem a adequada inovação tecnológica dos quadros técnicos e a transferência de
conhecimento nas várias áreas da empresa.
PARÁGRAFO QUARTO – As empresas fornecerão ao(à)empregado(a) desde que solicitado,
declaração de cursos que o(a) empregado(a) tenha concluído na empresa.

O Sindicato empenhar-se-á para realizar seminários repetidos anualmente, abrangendo o setor
técnico e de engenharia do Brasil. Tais seminários terão a finalidade de promover amplas
discussões para atualização dos conceitos e estratégias da ação política do referido setor,
buscando encontrar alternativas viáveis para a geração de novos empregos, em consonância
com o desenvolvimento tecnológico deste segmento da economia nacional, bem como a sua
inserção no MERCOSUL e na economia mundial.

Havendo necessidade de transferência de empregado(a) para país estrangeiro, ou contratação
para realização de trabalho no exterior, as empresas deverão comunicar ao SENGE-ES, e o
contrato de trabalho atenderá às disposições da lei federal específica sobre a matéria. (Lei 7.064
de 06/12/1982).

Salvo demissão motivada por justa causa, a empregada que tiver a confirmação do estado de
gravidez ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio
trabalhado ou indenizado, tem assegurada a estabilidade provisória prevista na alínea "b", inciso II,
art. 10, Título X - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
Brasileira de 1988 (art. 391-A da CLT, acrescido pela Lei 12.812/2013), sendo-lhe assegurado o
direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no
caput desse artigo, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Ao(Á) trabalhador(a) acidentado(a) no trabalho ou portador(a) de doença ocupacional, será
garantida a permanência na empresa na forma e nos limites estabelecidos pelo artigo 118 da lei n.º
8.213/1991, respeitadas as eventuais alterações que a mesma venha a sofrer.

As empresas garantirão o emprego aos(às) empregados(as) com mais de 5 (cinco) anos de
trabalho na empresa e que estejam a menos de 12 (doze) meses do direito à aposentadoria.
Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

Será garantido emprego às empregadas que adotem e/ou obtenham a guarda judicial de criança
com até 6 (seis) anos de idade, pelo período de 60 (sessenta) dias, contados a partir do término da
licença legal (120, 60 ou 30 dias, conforme Lei no 10.421 – de 15 de abril de 2002 – DOU de
16/04/2002).

Salvo demissão motivada por justa causa, a gestante que sofrer aborto espontâneo, comprovado
por atestado médico oficial, gozará, após o seu retorno de licença médica, de estabilidade
provisória no emprego por 30 (trinta) dias, assegurando-lhe o direito de retornar à função que
ocupava antes de seu afastamento.

As empresas se obrigam a efetuar o recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART previstas na Lei 6.496/77, para projetos e estudos contratados, indicando ao menos um(a)
responsável técnico(a) por especialidade, envolvido(a) no projeto ou estudo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando solicitado, as empresas fornecerão aos(às) profissionais,
detalhamento completo dos empreendimentos dos quais participem, de modo a possibilitar o
preenchimento da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica-ART ao Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia, conforme determina a Lei nº. 6496/77.

As empresas manterão, sem redução de salários, jornada real de trabalho cuja duração será de 40
(quarenta) horas por semana.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para o pessoal que presentemente trabalha ou venha a trabalhar fora
da sede da empresa, compreendendo-se aqui tanto campo, canteiro de obras e escritórios, bem
como a sede de clientes das empresas convenentes, independentemente inclusive da
denominação de função ou cargo que é desempenhado pelo(a) empregado(a),
prevalecerá a jornada de trabalho praticada no local, respeitado o limite constitucional de 44
(quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Serão mantidas, sem redução de salários, as jornadas de trabalho
semanais menores que a estabelecida nesta cláusula, quer sejam praticadas por força de
legislação específica ou norma costumeira.
PARÁGRAFO TERCEIRO- Ficam valendo as disposições contidas nesta convenção como acordo
de compensação, inclusive para mulheres e menores, pela redução ou supressão de trabalho aos
sábados e o correspondente acréscimo na jornada nos dias compreendidos entre 2ª. e 6ª. feira.
PARÁGRAFO QUARTO - Em virtude da conveniência das empresas em não trabalharem em
determinados dias do ano, tais como vésperas e dias seguintes a determinados feriados, e em
consonância com o parágrafo segundo do art. 59 da CLT, o horário de trabalho dos(as)
empregados(as) poderá ser acrescido de número de horas/frações que permitam compensar a
totalidade dos dias não trabalhados.
PARÁGRAFO QUINTO - Conforme a conveniência de cada empresa, este acréscimo de
horas/frações, poderá ser feito no início ou no término do expediente normal ou com trabalho em
sábados.
PARÁGRAFO SEXTO - O calendário, constando todos os dias não trabalhados e a respectiva
forma de compensação, será anual e apresentado aos(às) empregados(as) até a primeira semana
do ano-referência.
PARÁGRAFO SÉTIMO – O(A) empregado(a) estará dispensado(a) da marcação dos cartões de
ponto nos horários destinados a refeição e repouso, desde que o referido horário esteja préassinalado
em seu respectivo cartão/folha de ponto.
PARÁGRAFO OITAVO - As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle
de jornada de trabalho, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Portaria nº 373, de 25/02/2011, sem
prejuízo do disposto no artigo 74º, parágrafo 2º, da CLT, que determina o controle de jornada por
meio manual, mecânico e eletrônico.
PARÁGRAFO NONO – Não serão descontados dos empregados as ausências ou atrasos que
tenham sido decorrentes de problemas na mobilidade urbana motivados por força maior, tais como
catástrofes naturais, manifestações públicas e greves de terceiros, engarrafamentos, paralisação
no trânsito, que prejudiquem o deslocamento residência-trabalho-residência, salvo quando o
empregador disponibilizar ao empregado meio seguro para tal deslocamento.

Pela presente Convenção Coletiva de Trabalho e conforme permissivo legal fica instituída a
possibilidade de formar o Banco de Horas, que permite acumular saldo de horas positivas e
negativas, quer pela prestação de serviços em jornadas extraordinárias de trabalho para atender
necessidades contratuais do(a) empregador(a), quer para atender ausências particulares dos(as)
empregados(as).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Esse banco de horas terá como limite o total de 32h00/mês, positivas
ou negativas, que se acumularão durante o período do quadrimestre civil (JAN/ABR, MAI/AGO e
SET/DEZ), findo o qual deverá ser zerado a partir do mês subsequente, seja através do pagamento
ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando-se então novo período.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O excedente às 32h00 no mês deverá ser remunerado, se positivo,
com o acréscimo percentual estabelecido nesta Convenção Coletiva, ou, se negativo, descontado
como hora normal, no mês seguinte ao de sua apuração.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão as partes, empregado(a) e empregador(a), se assim convier,
negociarem para que o saldo de horas possa ser transferido para outro período de apuração. Se
positivo, o saldo poderá ser compensado em correspondente período de faltas, total ou parcial e
na forma ordinária, ou, em se tratando de saldo negativo, será descontado, também na forma
ordinária, de uma só vez ou parceladamente.
PARÁGRAFO QUARTO - Salvo as exceções previstas no artigo 61 da CLT, a jornada diária de
trabalho não poderá ultrapassar o limite de 10h00, compreendendo-se nesse limite a compensação
do sábado, objeto da duração semanal da jornada de trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO - Ocorrendo rescisão contratual, as horas de saldo positivas então
existentes serão remuneradas com o acréscimo conforme percentual estabelecido nesta
Convenção, ou descontadas como horas normais, se negativas.
PARÁGRAFO SEXTO – Ficam excluídos do Sistema de Banco de Horas, os trabalhos
extraordinários realizados em domingos e feriados.
PARÁGRAFO SÉTIMO – As horas que não forem computadas no Banco de Horas serão pagas
juntamente com o salário mensal e seu valor terá como base de cálculo o salário hora do mês do
efetivo pagamento com o acréscimo devido, conforme previsto na CLÁUSULA referente às HORAS
EXTRAORDINÁRIAS.
PARÁGRAFO OITAVO – Como alternativa à sistemática de Banco de Horas proposta nos
parágrafos anteriores, o(a) empregado(a) poderá optar por acumular até um total de 80 (oitenta)
horas extraordinárias para gozo de dias adicionais em seu próximo período de férias, nos dias
imediatamente anteriores ou posteriores às férias ou o recebimento em dinheiro na folha de
pagamentos do mês de retorno das férias.
PARÁGRAFO NONO – As ausências dos(as) colaboradores(as) para assistência aos pais ou
cônjuge (casados/as ou em união estável, inclusive do mesmo sexo) em caso de doença ou
internação, devidamente comprovada por atestado médico, serão tratadas conforme critérios
estabelecidos na presente cláusula.

As empresas poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, através de
controles manuais, mecânicos e eletrônicos por meios digitais e geolocalização, conforme
Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, respeitados os limites da legislação vigente,
considerando que qualquer condição em desacordo com a legislação somente poderá ser adotada
após os devidos ajustes entre o SENGE-ES e o SINAENCO.

A empresa assegurará às empregadas mães, inclusive as adotivas, com filho(a) de idade inferior a
06 (seis) meses, 2 (dois) descansos especiais diários de meia hora cada um, facultado à
beneficiária a opção pelo descanso único de 1 (uma) hora.

As empresas considerarão, na vigência da presente Convenção, como faltas justificadas ao serviço:
I. 2 (dois) dias úteis, em caso de falecimento do(a) cônjuge, ascendente, descendente, irmão,
sogros ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica;
II. 3 (três) dias úteis, em virtude de casamento;
III. 5 (cinco) dias úteis,em caso de nascimento de filho(a), no decorrer dos primeiros 12 (doze) dias
contados da data do nascimento;
IV. 5 (cinco) dias corridos no decorrer dos 12 (doze) primeiros dias da adoção;
V. 1 (um) dia útil, a cada 6 meses, em caso de doação voluntária de sangue;
VI. 2 (dois) dias úteis para alistamento eleitoral;
VII. 2 (dois) dias úteis para cumprimento de convocatória do T.R.E.;
VIII. 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o
período de gravidez de sua esposa ou companheira, conforme Lei nº 13.257/2016;
IX. 1 (um) dia por ano para acompanhar filho(a) de até 6 (seis) anos em consulta médica,conforme
Lei nº 13.257/2016; e
X. Serão abonadas as faltas do(a) trabalhador(a) participante de cursos de aperfeiçoamento ou
especialização, nos horários de exames regulares, coincidentes com os de trabalho, desde que
realizados em estabelecimento de ensino oficial ou autorizados legalmente, pré-avisando a
empresa com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e mediante comprovação oportuna.

As empresas que em seus contratos necessitarem da jornada especial de trabalho de 12 horas de
trabalho por 36 de descanso (12x36), respeitado o limite de 44,0 horas semanais, previsto no
PARÁGRAFO PRIMEIRO da CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA, referente à DURAÇÃO
SEMANAL DE TRABALHO, poderão adotá-las em determinados períodos, respeitado o que se
segue.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em face da adoção da jornada de 12x36, desde que cumprida a jornada
pactuada, com direito a 1,00 hora diária para descanso e alimentação, não serão tidas como horas
extras excedentes a 8ª. hora diária.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Considera-se já remunerado o trabalho realizado aos domingos e
feriados que coincidam com a referida escala, face à natural compensação das 36 (trinta e seis)
horas seguintes, destinadas a descanso.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O intervalo para descanso e refeição na jornada 12x36, será de 60
minutos, com pagamento das horas.
PARÁGRAFO QUARTO - Em se adotando tal sistema, fica o(a) empregador(a) desobrigado(a) de
qualquer ônus que não o pagamento do adicional noturno, não se entendendo, pois, como hora
extraordinária, aquelas cumpridas após a 8ª (oitava) diária, tendo em vista a compensação que se
opera.
PARÁGRAFO QUINTO - Nas jornadas do regime 12x36, cumpridas em horário noturno, fica
mantido o computo para a hora noturna de 52min:30s’ (cinquenta e dois minutos e trinta segundos)
para cada hora laborada, garantindo-se o adicional noturno legalmente previsto.
PARAGRÁFO SEXTO – GARANTIAS –Aos (Às) empregados(as) abrangidos(as) pelo regime de
trabalho e descanso de 12x36, fica assegurado além dos direitos acima previstos, o piso salarial,
vale-transporte, tíquete refeição, bem como, os demais benefícios e direitos previstos legalmente
e convencionalmente.
PARAGRAFO SÉTIMO – Encerrados os trabalhos que deram origem a essa jornada especial,
os(as) empregados(as) retornarão à jornada de trabalho anteriormente praticada.

As férias não poderão iniciar em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou dias de
compensação de repouso semanal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas envidarão esforços para elaborar calendário de férias
com no mínimo 6 (seis) meses de antecedência, cumprindo fielmente as obrigações da Lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica assegurado ao(à) empregado(a), inclusive ao(à) maior de 50
anos, mediante seu expresso requerimento e concordância da empresa, parcelar as férias em 2
(dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos, podendo ainda,
receber a título de férias indenizadas o equivalente a até 10 (dez) dias de férias e parcelar as férias
restantes em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos,
podendo, também, o(a) empregado(a) optar por gozar 30 (trinta) dias de férias consecutivos.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Sempre que possível, terão prioridade de gozo de férias nos meses
de dezembro e janeiro, as mães de filhos(as) menores de 7 (sete) anos de idade, desde que esta
prioridade não traga prejuízos aos interesses das empresas.

Ficam garantidas as(aos) empregadas(os) das empresas participantes do Programa Empresa
Cidadã, tanto as prorrogações da duração licenças-maternidade/paternidade quanto os demais
direitos nos termos e condições da Lei Federal nº. 11.770/2008 e suas alterações.

Os EPC’s, quando necessários, serão de responsabilidade das empresas e deverão estar em
conformidade com as Normas Regulamentadoras.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os (As) empregados(as) deverão observar as normas de segurança e
medicina do trabalho, constituindo ato faltoso do(a) empregado(a) a recusa injustificada ao uso
dos equipamentos fornecidos pela empresa.

Os EPI’s, quando exigidos, serão fornecidos gratuitamente pelas empresas aos(às)
empregados(as) e deverão estar em conformidade com as Normas Regulamentadoras.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os (As) empregados(as) deverão observar as normas de segurança e
medicina do trabalho, constituindo ato faltoso do(a) empregado(a) a recusa injustificada ao uso
dos equipamentos fornecidos pela empresa.

Os uniformes e roupas profissionais, quando exigidos, serão fornecidos gratuitamente pelas
empresas aos(às) empregados(as) e deverão estar em conformidade com as Normas
Regulamentadoras.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os(As) empregados(as) deverão observar as normas de segurança e
medicina do trabalho, constituindo ato faltoso do empregado(a) a recusa injustificada ao uso dos
equipamentos fornecidos pela empresa.

O SENGE-ES e os(as) trabalhadores(as) da sua base de representação reconhecem a legitimidade
do SINAENCO-ES como entidade sindical representativa da categoria econômica das empresas
de Arquitetura e Engenharia Consultiva com atividade no Estado do Espírito Santo e o
SINAENCO-ES e as empresas do segmento de Arquitetura e Engenharia Consultiva
reconhecem a legitimidade do SENGE-ES como entidade sindical representativa das respectivas
categorias profissionais alcançadas por esta CCT e em atividade no Estado do Espírito Santo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A presente Convenção Coletiva de Trabalho é válida para todos(as)
empregados(as) e prestadores(as) de serviços representados(as) pelo sindicato que atuem em sua
base territorial.
PARÁGRAFO SEGUNDO –Não serão constituídos representantes de empregados(as) para
negociar diretamente com a empresa sem a anuência dos sindicatos laborais e patronal.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Não será limitada a liberdade de expressão do Sindicato e dos(as)
trabalhadores(as) individualmente.
PARÁGRAFO QUARTO – Os(As) dirigentes e representantes sindicais terão livre acesso a todos
os locais de trabalho.

As empresas descontarão dos seus funcionários representados pelo SENGE-ES e beneficiados
pela presente CCT, o valor de R$ 150,00(cento e cinquenta reais), divididos em 04(quatro) parcelas
mensais iguais de R$ 37,50 (trinta e seta reais e cinquenta centavos), a partir da folha de
pagamento do mês imediatamente subsequente a assinatura da presente CCT 2025/2026 e serão
repassadas em até 05(cinco) dias do efetivo recolhimento ao SENGE-ES, por meio de depósito na
sua conta poupança, banco Caixa Econômica Federal, agência 0167, operação 003, conta 1892-
2.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica previsto o prazo de 10(dez) dias para a oposição pelos trabalhadores,
a contar da data da assinatura deste instrumento, sendo registrado diretamente pelo trabalhador
no Sindicato da categoria, podendo ser protocolado pessoalmente ou encaminhado através de
correspondência por AR, não prevalecendo oposição através de abaixo assinado.

Conforme previsto no artigo 513, letra e, da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT e art. 3º,
inciso IV do estatuto do Sinaenco, a Contribuição Assistencial Patronal 2025 foi deliberada pela
Assembleia Geral Extraordinária do Sinaenco Espírito Santo. O valor definido foi de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais) – com vencimento em 15/09/2025.
Parágrafo 1º - As empresas associadas ao SINAENCO-ES e em dia com os pagamentos das
mensalidades da Seção Regional do Espírito Santo têm desconto de 50% sobre o valor total da
contribuição assistencial, ficando o valor único de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais);
Parágrafo 2º - Entende-se por associadas as empresas pertencentes ao quadro social do
SINAENCO, Seção Regional do Espírito Santo, e regularmente em dia com suas mensalidades.
Entende-se por não associadas, as empresas filiadas, isto é, as empresas pertencentes à
categoria econômica da Arquitetura e da Engenharia Consultiva que não compõem o quadro social
do SINAENCO, mas que utilizam as Convenções Coletivas de Trabalho.
Parágrafo 3º - As empresas de Arquitetura e de Engenharia Consultiva, ainda que tenham sede
em outros Estados, mas que estejam realizando serviços no Estado do Espírito Santo e
obedecendo aos preceitos das Convenções Coletivas firmadas pelo SINAENCO - ES, deverão
recolher a contribuição assistencial prevista nesta cláusula.
Parágrafo 4º - Empresas sem empregados, que enviarem a RAIS NEGATIVA - Relação Anual
de Informações Sociais ou Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais Previdenciários – DCTFWeb (obtida por meio do eSocial), que por
intermédios desses documentos comprovem a condição de não ter empregados, poderão solicitar
atualização do boleto bancário - valor único de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), mediante
envio da cópia do documento que comprove essa condição para o e-mail:
sinaenco@sinaenco.com.br

As empresas concordam em divulgar através de seus quadros de aviso, sob a inteira
responsabilidade dos Sindicatos, informativos que tratam de assuntos de interesse dos (as)
empregados (as) - vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo - desde que os mesmos
sejam encaminhados formalmente para afixação, através do órgão de pessoal da empresa.

A Comissão de Negociação será composta por: até 2 (dois/duas) membros(as) representantes
dos(as) empregados(as) alcançados(as) pela presente CCT, que permanecerão estáveis durante
a vigência deste instrumento; até 2 (dois/duas) membros(as) representantes das empresas de
arquitetura e engenharia consultiva atuantes no Estado do Espírito Santo; até 2 (dois/duas)
integrantes por entidade do Sindicato dos Trabalhadores e do Sindicato Patronal.

É competente a Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias oriundas da presente Convenção.

E, por estarem, assim, justos e acertados, assinam as partes acordantes a presente Convenção
Coletiva de Trabalho em 02 (duas) vias de igual teor e forma, produzindo-se seus jurídicos e legais
efeitos a partir de então, independente da sua homologação na Superintendência Regional de
Trabalho - MTE/SRT-ES, procedimento ora requerido.

As partes se comprometem a fazer uma reavaliação das Cláusulas da presente Convenção
Coletiva diante de situações excepcionais que justifiquem sua antecipação e/ou alteração na
legislação salarial vigente, visando o reequilíbrio das relações trabalhistas.

A implantação do sistema de teletrabalho (Home office total ou híbrido), nos termos da legislação,
Lei 13.467/2017.

Ficam desde já acordadas e preservadas as condições existentes em cada empresa que forem
mais favoráveis aos(às) trabalhadores(as), bem como fica garantida a manutenção tanto da database
da categoria em 1º de maio quanto dos direitos e benefícios da presente CCT até a
homologação da próxima Convenção.

Anexo (PDF)