Política de Privacidade — Painel CCT
Esta Política descreve como tratamos dados pessoais na Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).
1. Dados que tratamos
- Cadastro: nome, e-mail, telefone/WhatsApp, nome do escritório e senha (armazenada com hash, não reversível).
- Monitoramentos: nome das empresas que o Usuário cadastra e os CNPJs dos sindicatos (laboral e patronal) a monitorar. Esses CNPJs são de pessoas jurídicas (sindicatos), dados públicos.
- Instrumentos coletivos obtidos do sistema Mediador (documentos públicos, não pessoais).
- Logs de acesso e de verificação (data/hora, IP, ações), inclusive o registro de aceite destes termos.
2. Finalidade
Localizar e organizar os instrumentos coletivos de interesse do Usuário; alertar sobre novidades; gerar resumos e comunicados (quando contratado o plano Pro); operar, dar suporte e garantir a segurança do serviço; e cumprir obrigações legais.
3. Bases legais
Execução de contrato/serviço solicitado pelo titular; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; e consentimento, quando aplicável.
4. Recursos com inteligência artificial
No plano Pro, o texto integral (público) do instrumento coletivo é enviado a um provedor de inteligência artificial exclusivamente para gerar resumos, comparativos e minutas de e-mail solicitados pelo Usuário. Esses textos são documentos públicos do MTE; nomes de empresas monitoradas informados pelo Usuário podem ser incluídos na minuta de e-mail que o próprio Usuário solicita. O provedor de IA atua como operador e não utiliza o conteúdo para treinar seus modelos.
5. Compartilhamento
Podem ser utilizados provedores de infraestrutura (hospedagem em nuvem) e de inteligência artificial, na condição de operadores, estritamente para as finalidades descritas. Não vendemos dados pessoais.
6. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis: transmissão por HTTPS, hash das senhas de login, isolamento de acesso por conta e sanitização do conteúdo exibido. Nenhuma medida é infalível; o Usuário também é responsável por proteger suas credenciais.
7. Retenção e exclusão
Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa e pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais. O titular pode solicitar a exclusão de sua conta e dados, ressalvadas hipóteses de guarda obrigatória.
8. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)
Confirmação e acesso, correção, anonimização ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. Solicitações pelo contato acima.
9. Alterações
Esta Política pode ser atualizada; a versão vigente fica sempre disponível nesta página.