Acordo Coletivo RS000867/2026
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TAQUARI × M & S COMERCIO DE SORVETES LTDA

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TAQUARI, CNPJ n. 08.666.045/0001-01, neste ato representado(a) por seu Tesoureiro, Sr(a). RAUL DA CRUZ CERVEIRA NETO;
 
E

M & S COMERCIO DE SORVETES LTDA, CNPJ n. 29.816.231/0001-50, neste ato representado(a) por seu Empresário, Sr(a). MARCIO JOSE DE SOUZA;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, com abrangência territorial em Taquari/RS.

Fica instituído a partir de 01 de março de 2026 até 28 de fevereiro de 2027 os seguintes pisos salariais:

-  R$ 1.974,49 (um mil novecentos e setenta e quatro reais com quarenta e nove centavos) mensais para empregados em geral que sejam remunerados com salário fixo;

PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Fica acordado entre as partes que o valor a ser pago ao funcionário na condição de menor aprendiz não pode ser inferior ao Piso da categoria e nem ao salário mínimo regional.

PARÁGRAFO SEGUNDO:
Os pisos salariais fixados nesta cláusula não poderão ser inferiores ao piso mínimo regional estabelecido para o ano de 2026 e 2027.

Em  01  DE  MARÇO  DE  2026,  os  salários  dos  empregados  representados  pela  entidade  profissional acordam que serão majorados no percentual de 4,36% (quatro e trinta e seis porcento) a incidir sobre o salário percebido em Março de 2026.

PARÁGRAFO UNICO: Os salários já reajustados em março de 2026 serão base de calculo para o proximo reajuste, ou seja, março de 2027.

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data -base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

Na  hipótese  de  o  empregado  não  ter  paradigma  ou  em  se  tratando  de  empresa  constituída  e  em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo: 

PARÁGRAFO ÚNICO: Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber saláriosuperior ao mais antigo na mesma função.

A empresa pagara toda e qualquer diferença oriunda deste acordo coletivo de trabalho até 5º dia util de abril de 2026.

As empresas fornecerão aos seus empregados no ato do pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados através de cópia de recibos ou envelopes de pagamento onde conste:

            a) o número de horas normais e extras traba­lhadas; e

            b) o montante das vendas e/ou cobranças sobre as quais incidam as comissões e os percentuais destas.

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de fundações, cooperativas, clubes, previdên­cia privada, transporte, seguro de vida em grupo, planos de saúde, farmácia, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimenta­ção, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI; cesta básica e as demais já previstas em lei. 

Paragráfo Único: Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeita­das as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado e empregador.

As empresas não descontarão do salário de seus empregados que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques e pix sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que tenham sido cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a sua aceitação.

Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente acordo os aumentos salariais, espontâneos ou coerciti­vos, concedidos durante o período revisando, exceto os prove­nientes de término de aprendiza­gem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou mereci­mento; transferên­cia de cargo, função, estabelecimento ou de locali­da­de; e equiparação salarial determinada por sentença transi­tada em julgado.

Os salários, as horas extras e as comissões deverão ser pagos em uma única oportunidade, até o 5^o (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido. Esse pagamento poderá ser realizado na conta bancária em nome do trabalhador. 

As empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) do 13^o salário aos empregados que o requeiram até 10 (dez) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.

As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).

O cálculo da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividi­do pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor hora o adicional para horas extras previsto neste acordo.

Aos integrantes da categoria profissional será concedido um adicional de 3% (três por cento) a cada 3 (três) anos de serviço na mesma empresa, percentual este que incidirá, mensalmente, sobre o salário efetivamente percebido pelo empregado, independentemente da forma de remuneração.

O intervalo para repouso ou alimentação será de no minimo 1 (uma) hora e no maximo 2 (duas) horas

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não poderão os empregados atingidos pelo caput desta cláusula sofrer prejuízo com relação ao vale transporte e ticket refeição.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados estudantes não poderão sofrer prejuízo quando a sua participação na escola.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Caberá as entidades dos empregados verificarem a correta aplicação desta cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO: O trabalho das mulheres em domingo obedecerá aos preceitos do artigo 386 da CLT.

As empresas concederão um auxilio-estudante em 2026 no valor equivalente a um piso salarial (R$1.974,49 um mil novecentos e setenta e quatro reais com quarenta e nove centavos), pago em duas parcelas de meio piso salarial em cada uma, aos empregados estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino oficial ou reconhecido por lei, excluindo-se deste pagamento a realização de cursos livres que não sejam reconhecidos por lei, independente do local de ensino  que foram ou estejam sendo realizados. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O referido auxilio não terá natureza salarial e será devido a cada comerciário(a) estudante, e se este não for estudante, caberá então a apenas um filho(a) estudante que tenha até 18 (dezoito) anos, sendo que para este o valor do auxílio será de 75% (setenta e cinco por cento) do piso salarial, pago em duas parcelas de 37,5% (trinta e sete inteiros e cinquenta centésimos por cento) do piso salarial em cada uma. A primeira parcela do referido auxílio deverá ser paga com a folha de junho até o 5º dia útil de julho de 2026, e a segunda parcela deverá ser paga junto com a folha de janeiro de 2027 até o 5º dia útil de fevereiro de 2027.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese do casal, pai e mãe de filho(a) estudante, serem funcionários de um mesmo CNPJ comercial, o referido auxílio somente será devido para um deles. 

PARÁGRAFO TERCEIRO – O pagamento do auxílio estudante tem como base o primeiro semestre de 2026 para o pagamento do auxílio em junho de 2026, e o segundo semestre do ano de 2026 para o pagamento do auxílio estudante em janeiro/2027. O auxilio em tela será pago na proporcionalidade dos meses trabalhados no semestre, se trabalhado em todo ele o pagamento será integral do auxílio, e no caso de trabalho parcial no semestre, o pagamento do auxílio será proporcional a tantos avos dos meses efetivamente trabalhados. Em caso de o funcionário ser admitido ou desligado durante o mês em andamento, o cálculo utilizado para o pagamento do auxílio estudante será o mesmo daquele utilizado para o pagamento do 13º salário. 

PARÁGRAFO QUARTO – Quando solicitado pela empresa, por escrito, o empregado deverá apresentar sob protocolo, a comprovação da frequência escolar efetiva e mensal (online ou presencial) do primeiro semestre de 2026 até no máximo o dia 15/05/2026 para recebimento da primeira parcela, e a comprovação da freqüência escolar efetiva e mensal (online ou presencial) do segundo semestre de 2026 até o dia 15/01/2027, para o recebimento da segunda parcela. Caso o empregado não apresentar as comprovações quando solicitadas pela empresa até as datas acima, o mesmo não fará jus ao recebimento dos auxílios. 

PARÁGRAFO QUINTO - Nos casos em que o empregado receber o auxílio respeitando as condições dos parágrafos acima, o pagamento do mesmo deverá ser feito mediante depósito ou PIX em conta bancária de titularidade do trabalhador e fornecida por este, e, ainda em caso do mesmo não possuir conta bancária, poderá ser realizado através de ordem de pagamento em nome e CPF do trabalhador no Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), porém as despesas decorrentes desta operação deverão ser descontadas do valor do benefício a ser depositado.

As empresas manterão convênio com creches municipais independentemente do número de empregados, para garantia de vagas para filhos até 06 (seis) anos, ficando a empresa no compromisso de escolher a creche que esteja mais próxima da residência do seu empregado.

Parágrafo Único: Caso a empresa não mantenha convênio com qualquer creche, deverá pagar diretamente ao empregado, o equivalente a 10% (dez por cento) do piso da categoria, por mês, a cada filho menor de 06 (seis) anos de idade, independentemente de comprovante de despesas.

Os empregados que exerçam a função de caixa, perceberão um adicional no valor de 12% (doze por cento) do salário profissional, a título de quebra de caixa, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.

As empresas anotarão na Carteira de Trabalho de seus empregados a função efetivamente exercida por eles no estabele­cimento.

As empresas notificarão por escrito ao empregado a justa causa invocada para a rescisão contratual.

Fica obrigatório a homologação da rescisão do contrato de trabalho de trabalhadores com tempo igual ou superiores a 12 (doze) meses no Sindicato dos Empregados no Comércio de Taquari.   

Ficam proibidas as alterações nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo, de exercente de cargo de confiança, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.

O empregado, durante o aviso prévio, poderá escolher a redução de 02 (duas) horas, no início ou no fim da jornada de trabalho, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.

As empresas entregarão ao empregado demitido, quando requerido, a relação de seus salários durante o período trabalho ou incorporado, na Relação de Salários de Contribuição (RSC), de acordo com formulário oficial, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio.

O empregado que pedir demissão ou que estiver em cumprimento de aviso prévio, concedido por qualquer das partes, provar a obtenção de novo emprego, terá direito de se desligar da empresa de imediato, percebendo os dias trabalhados no curso do aviso prévio, sem prejuízo das parcelas rescisórias, e  no caso de pedido de demissão, não será descontado o seu aviso prévio ou saldo dele. 

Parágrafo Único: No caso de dispensa do cumprimento do aviso prévio na forma prevista no "caput" desta cláusula, não haverá projeção do período do aviso prévio, para todos os fins.

Os contratos de experiência não poderão ser celebra­dos por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecer cópia dos mesmos no ato da admissão.

As empresas que possuírem 05 (cinco) ou mais emprega­dos são obrigadas a utilizar livro ou cartão ponto, com obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho.

Os empregadores fornecerão a seus empregados compro­vante de recebimento de quaisquer documentos que por estes lhes sejam entregues.

Fica estabelecido que as empresas que contratarem estagiários, somente poderão fazê-lo no percentual máximo estabelecido pela lei  11788/08.

Em relação aos estagiários contratados deverão exercer atividades que estão relacionadas com sua formação profissional.

Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, serão realizados durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes serão pagas como extras.

A empresa colocara assentos nos locais de traba­lho, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria MTb n^o 3214/78.

A empresa que não dispensarem seus empregados, pelo período necessário, para fazer lanche manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

A empresa que exigir que as empregadas trabalhem maquiladas, fornecerão o material necessário, adequado à tez da empregada.

A conferência de caixa será efetuada à vista do empregado por ela responsável, sob pena de resultar inimputável a este qualquer irregularidade ou diferença.

As horas despendidas na conferência de caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, serão pagas como extraordinárias, com a aplicação do percentual estabelecido neste acordo.

A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 30 (trinta) dias contados após o retorno da Licença Maternidade. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez, anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Desde que homologado pelo Sindicato Profissional, a empregada e o empregador poderão converter a estabilidade prevista no "caput" desta cláusula em indenização equivalente ao salário devido no período estabilitário.

Será assegurado a toda categoria profissional um expediente único no dia 24 e 31 de dezembro de 2026 horário este que não poderá exceder das 18h00min. Sendo que as empresas obrigatoriamente precisarão fechar as portas com 30 minutos de antecedencia (as 17h30min) para atender todos os clientes que se encontram ainda dentro do estabelecimento. 

Sempre que a folga semanal do trabalhador coincidir em dia de feriado, a empresa deverá obrigatoriamente conceder a folga em outro dia da semana. 

As empresas serão autorizadas a usar mão de obra de trabalhadores comerciários nos feriados de 2026 dos seguintes dias:

FERIADOS PERMITIDOS: 

NACIONAIS

03 de abril (sexta-feira): Paixão de Cristo

21 de abril (terça-feira): Tiradentes

1º de maio (sexta-feira): Dia do Trabalhador

7 de setembro (segunda-feira): Independência do Brasil

12 de outubro (segunda-feira): Nossa Senhora Aparecida

2 de novembro (segunda-feira): Finados

15 de novembro (domingo): Proclamação da República

20 de novembro (sexta-feira) - Dia da Consciência Negra

FERIADOS ESTADUAIS:

20 de setembro (domingo): Revolução Farroupilha

FERIADOS MUNICIPAIS:

Tabaí

04 de junho (quinta-feira): Corpus Christi

24 de junho (terça-feira): Dia do Padroeiro

22 de outubro (quinta-feira): Emancipação do Município

Todos os dias que tiver feriado não poderá ser usado para compensar folga semanal.

Remuneração: Para uma jornada de até 04 (quatro) horas: será pago um bônus de R$ 115,00 (cento e quinze reais) por feriado trabalhado a cada trabalhador(a), sendo que o bônus deve ser depositado antecipadamente em conta bancária no nome do trabalhador . em turno único, caso o trabalhador deseje fazer um intervalo para lanche de 15 minutos, este não integrara na sua jornada de trabalho.

Remuneração: Para uma jornada de 04 (quatro) horas à 08 (oito) horas: será pago um bônus de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por feriado trabalhado a cada trabalhador(a), sendo que o bônus deve ser depositado antecipadamente em conta bancária no nome do trabalhador. Com intervalo de descanso ao meio dia. Caso o trabalhador deseje fazer um intervalo para lanche de 15 minutos em cada turno, este não integrará  na sua jornada de trabalho.

Entrega da lista de trabalhadores: a empresa fornecerá ao sindicato dos comerciários até 48 horas que antecedem o feriado trabalhado a relação de todos os empregados que irão trabalhar, com suas funções e com o dia da sua respecitva folga. 

As empresas deverão conter registro de ponto independente do número de trabalhadores.

Caso ocorra a falta do trabalhador o valor do bônus deverá ser extornado na próxima folha de pagamento.

NOS FERIADOS ABAIXO É OBRIGATORIAMENTE PROIBIDO UTILIZAR A MÃO DE OBRA DE FUNCIONÁRIOS:

25 de dezembro de 2026 - NATAL

01 de janeiro de 2027  - ANO NOVO

 E outros feriados municipal, estadual e federal que venham a ser criados ou que não estejam na lista.

PARAGRAFO PRIMEIRO: 

Os feriados de 2027 não poderão funcionar com uso de mão de obra de empregado até que seja realizado novo acordo que autorize.

O empregado estudante poderá não aceitar a prorro­gação de seu horário de trabalho, se tal vier a prejudicar-lhe a freqüência às aulas e/ou exames escolares.

Fica proibido o desconto do repouso remunerado e do feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado, for admitido ao serviço.

As empresas aceitarão atestados de doença para a justificativa de falta ao serviço, de profissionais da area da saúde

conveniados com o Sindicomerciários, SUS, rede municipal de saúde e médicos particulares.

Os empregados estudantes, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em dias de realização de provas finais de cada semestre ou quando da prestação de exames vestibulares, serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem a realização da prova até 48 (quarenta e oito) horas após.

A empresa abonará a falta da empregada gestante, no limite máximo de 01 (uma) mensal, no caso de consulta médica, mediante comprovação, declaração médica ou apresentação da carteira de gestante devidamente anotada.

Parágrafo Único: As empresas obrigam-se a abonar as faltas ao serviço do pai ou mãe no caso de consulta médica, ou internações hospitalares de filhos menores de sete anos de idade ou excepcionais, mediante comprovação médica. O beneficio fica limitado a seis faltas ao ano.

As empresas dispensarão seus empregados durante 02 (duas) horas do expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para o saque das parcelas do PIS e, durante 01 (um) dia, quando seu domicílio bancário for fora da cidade, salvo se a empresa for conveniada com a Caixa Federal e pagar na folha de pagamento o abono.

Os balanços e inventários poderão ser realizados após o horário normal de funcionamento do estabelecimento comercial, com participação de empregados, exceto os estudantes e emprega­das grávidas. 

Parágrafo Primeiro: As empresas se obrigam a fornecer lanche aos emprega­dos convocados para realizar balanços ou inventários fora do horário normal de trabalho, sem qualquer desconto nos salários, ficando fixado um intervalo de no mínimo 30 (trinta) minutos entre o término do horário normal e o início do horário extraordinário. As horas extras depois das duas primeiras terão um acréscimo de 100% (cem por cento) além da hora normal. Fica ainda garantido o transporte gratuito dos empregados da sede da empresa até a residência após o encerramento do balanço. Estes benefícios são válidos somente nos períodos de balanço, exclusi­vamente para os empregados que trabalhem na contagem do estoque e balanço mensal ou anual.  

Parágrafo Segundo: A realização de balanços ou inventários não poderá ultrapassar às 22:00hs (vinte e duas horas).

O trabalhador gozará obrigatoriamente de uma folga em um período de 7 dias.

Parágrafo Único: Em hipótese alguma o trabalhador trabalhará mais que 6 dias consecutivos 

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários;

b) o número máximo de horas extras a serem compensadas será de 35 (trinta e cinco) horas por mês de trabalho, e neste caso num total de 105 (cento e cinco) horas no período;

c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;

d) a empresa que utilizarem a compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

e) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.  

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de noventa (90) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes. As horas trabalhadas à maior deverão ser pagas com a folha de pagamento do mês em que se encerrou o período de 90 (noventa) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo rescisão de contrato e se houver crédito de horas a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Se houverem débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. 

PARÁGRAFO QUARTO: A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autoriza­ção a que se refere o artigo 60 da CLT. Da mesma forma a realização de horas extras não invalida o banco de horas ora ajustado.

As empresas que exigirem o uso de uniforme se obrigam a fornece-los a seus empregados, sem qualquer ônus, ao número de 02 (dois) ao ano, por cada modelo.

O pagamento do adicional de insalubridade devido aos integrantes da categoria profissional suscitante será calculado com base no salário mínimo nacional.

Os convenentes ajustam o pagamento por empregados representados e alcançados pelo presente acordo coletivo de trabalho deverá descontar de todos os seus empregados sindicalizados ou não, conforme deliberação da assembleia geral, à contribuição assistencial no valor de R$ 28,90 (vinte e oito reais e noventa centavos), mensais

PARÁGRAFO PRIMEIRO - REPASSE DE VALORES: as empresas devem efetuar o repasse das contribuições assistenciais ao sindicato até o dia 06 subsequente ao desconto, através do pagamento do boleto bancário, emitido pelo sindicato dos empregados no comércio de taquari.

PARÁGRFO SEGUNDO:  - MULTA POR ATRASO: em caso de atraso no repasse dos valores mencionados acima, as empresas infratoras pagarão uma multa de 10% (dez por cento) sobre os valores não satisfeitos oportunamente e juros de 1% (um por cento) ao mês.

PARÁGRAFO TERCEIRO: - DIREITO DE OPOSIÇÃO: fica expressamente reservado o direito individual de oposição ao desconto da contribuição assistencial, desde que haja expressa e direta manifestação do empregado ao sindicato dos empregados no comércio de taquari. a oposição à contribuição deve ser formalizada em até 10 dias do registro da presente convenção junto ao mte (ministério do trabalho e emprego). as oposições devem ser feitas de forma individual e por escrito na sede do sindicato, de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 12h00min e das 13h30min às 18h00, na Rua General Osório, 2274, centro, taquari/rs, seguindo os seguintes requisitos:

a) feitas em duas vias (sindicato, empresa) de forma individual e por escrito, que deverão ser protocoladas junto a secretária da entidade, e posterior destinação;

b) contendo a identificação completa do trabalhador (nome, rg, cpf, endereço, telefone,data de admissão)

c) contendo a identificação completa do empregador (razão social, cnpj, endereço, telefone e e-mail);

d) contento a ciência do trabalhador que presente oposição a qual está apresentando a entidade sindical tem validade somente para o esta convenção coletiva registrada sobre a mr MR016725/2026;

e) caso o trabalhador seja admitido após o fechamento desta convenção coletiva de trabalho, o mesmo terá um prazo de 10 dias após receber o seu primeiro salário para apresentar junto à entidade sindical a sua oposição ao desconto, seguindo todos os requisitos acima;

 f) o sindicato tem a obrigação de comunicar a empresa no prazo máximo de 10 dias após o protocolo de recebimento da oposição ao recolhimento da contribuição assistencial, informando a empresa para não realizar o desconto do trabalhador;

g) no caso de envio do comunicado de oposição por meio de carta, o trabalhador deve realizar o envio através da modalidade ar (com aviso de recebimento) e com reconhecimento da sua assinatura por autenticidade nas duas vias, para garantia jurídica e confirmação de que a mesma foi assinada por ele.

PARÁGRAFO QUARTO - OMISSÃO DE DOCUMENTOS: caso o empregador não realize o desconto da contribuição assistencial de seu(s) empregado(s), conforme previsto acima, não poderá realizar o desconto posteriormente. o valor da contribuição não descontada passa a ser de responsabilidade do empregador devido à omissão em não realizar o desconto conforme previsto nesta cláusula. o valor não descontado será acrescido de 10% de multa nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% ao mês subsequente de atraso, além de juro de mora de 1% ao mês.

PARÁGRAFO QUINTO - DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: os trabalhadores que recolhem a contribuição associativa no valor de r$ 28,90 (vinte e oito reais com noventa centavos) mensais, estão dispensados em recolher a contribuição assistencial.

PARÁGRAFO SEXTO - SOLICITAÇÕES DE BOLETOS: é obrigação das empresas solicitarem os boletos referentes ao repasse da contribuição assistencial ao sindicato laboral pelo e-mail sindicomtaquari@hotmail.com

Caso qualquer das cláusulas do presente acordo sejam descumpridas, as empresas serão notificadas e terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para justificar e/ou adequar os procedimentos, quando necessário. A não observância da notificação no prazo citado pagará a empresa acordante, por cada empregado envolvido e por cada cláusula descumprida, multa de R$ 100,00 (cem reais) pago diretamente ao sindicato dos Empregados, até 10 dias após a constatação do descumprimento ou não justificado, sem prejuízo das multas legais.

A empresa fornecerão a seus empregados o Informe Anual de Rendimentos, para fins de Imposto de Renda.

Anexo (PDF)