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SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA, CNPJ n. 59.940.957/0001-60, neste ato representado(a) por seu
Diretor, Sr(a). ELIELSON PERCOPE SEABRA;
E
SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAEMG, CNPJ n. 19.289.479/0001-56, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). MAURICIO PEREIRA DE JESUS;
celebram
o
presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,
estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2024 a 30 de abril de 2025 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL LIBERAL DOS TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO DO PLANO NA CNPL, com abrangência territorial em MG.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional
CLÁUSULA TERCEIRA - GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO AFASTADO
Será garantido emprego ou salário, a partir da alta previdenciária, por período igual ao dobro do afastamento até o limite máximo de 180 (cento e oitenta dias) dias após o retorno ao trabalho, ao empregado afastado por doença profissional, excluído os casos de término de contrato a prazo determinado, término da atividade da empresa no local para a qual foi o empregado contratado, demissão por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes, sendo assistido neste último caso, pelo sindicato respectivo.
}
ELIELSON PERCOPE SEABRA
Diretor
SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA
MAURICIO PEREIRA DE JESUS
Presidente
SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAEMG
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ANEXOS
ANEXO I - TERMO ADITIVO ASSINADO
Anexo (PDF)
ANEXO II - ATA RETIFICADA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
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