Termo Aditivo de Convenção Coletiva CE001482/2026
SIND EMPREG DESENH TEC ART I PROJ T TEC C A EST CE P MA × SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA

SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA, CNPJ n. 59.940.957/0001-60, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). RODRIGO PONCE DE LEON;
 
E

SIND EMPREG DESENH TEC ART I PROJ T TEC C A EST CE P MA, CNPJ n. 72.435.985/0001-99, neste ato representado(a) por seu Membro da Junta Governativa, Sr(a). ANA MARIA SILVA CARNEIRO;
 
celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREG DESENH TEC ART I PROJ T TEC C A EST C A EST CE, com abrangência territorial em CE, com abrangência territorial em CE, com abrangência territorial em CE.

Os salários normativos (pisos salariais) são os seguintes:

Projetista: R$ 3.076,74 (três mil e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos)

Desenhista: R$ 2.793,54 (dois mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos)

Auxiliar de Desenhista: R$ 2.095,65 (dois mil e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos)

Calculista: R$ 1.864,69 (mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos)

Laboratorista: R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais)

Topógrafo: R$ 2.096,93 (dois mil e noventa e seis reais e noventa e três centavos)

Nivelador: R$ 1.621,00  (mil, seiscentos e vinte e um reais)

Auxiliar Geral: R$ 1.621,00  (mil, seiscentos e vinte e um reais)

Auxiliar de Campo: R$ 1.621,00  (mil, seiscentos e vinte e um reais)

Tecnólogo, (Exceto os que estejam enquadrados conforme a Lei Federal 5.524/68; Decreto 90.922/85 e Resolução 044/92 do CONFEA): R$ 3.421,59 técnico: (Exceto os que estejam enquadrados conforme a Lei Federal 5.524/68; Decreto 90.922/85 e Resoluções CFT): R$ 1.864,03 (mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e três centavos)

Técnico Auxiliar: (Exceto os que estejam enquadrados conforme a Lei Federal 5.524/68; Decreto 90.922/85 e Resoluções CFT): R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais)

Parágrafo 1°: O piso salarial é vinculado ao exercício do cargo e faz parte ostensiva do contrato do trabalho CTPS.

Parágrafo 2°: Os salários normativos acima, correspondem a Remuneração mensal, observada a duração semanal do trabalho, ajustada nessa Convenção Coletiva.

Parágrafo 3°: Os salários fora das faixas acima também deverão ser reajustados com o percentual de reajuste de 4,11% (quatro virgula onze por cento), conforme clausula quarta.

Os salários de 2026 serão corrigidos em 4,11% (quatro virgula onze por cento).

Parágrafo 1°: Ficam preservados os aumentos ocorridos no período entre 1° maio de 2026 a 30 de abril de 2027, a título de mérito promoção, transferência, implemento de idade e, inclusive, aumentos reais concedidos pela empresa, em caráter incompensável.

Parágrafo 2°: Para os empregados admitidos até a data base, e para as empresas constituídas após esta mesma data, aplicar-se-á o reajuste proporcional, observando-se o disposto no Art.461, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

Parágrafo 3º: O pagamento das diferenças salariais reajustados serão pagos na folha do mês da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ou se não houver tempo hábil, no mês imediatamente subsequente.

Anexo (PDF)