Termo Aditivo de Acordo Coletivo RS003121/2026
FEDERACAO DOS TRABALHADORES METALURGICOS, MECANICOS,MAT. ELETRICO, ELETRONICO E INPLEM. AGRICOLAS DO ESTADO DO RS × SP COMERCIAL DE ARTIGOS ESPORTIVOS,CAMPING,PESCA E CACA LTDA

FEDERACAO DOS TRABALHADORES METALURGICOS, MECANICOS,MAT. ELETRICO, ELETRONICO E INPLEM. AGRICOLAS DO ESTADO DO RS, CNPJ n. 08.610.653/0001-02, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). ELIANA CALGARO;
 
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SP COMERCIAL DE ARTIGOS ESPORTIVOS,CAMPING,PESCA E CACA LTDA, CNPJ n. 12.807.473/0001-84, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). PAULO LUCIANO DOS SANTOS;
 
celebram o presente TERMO ADITIVO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO, com abrangência territorial em Bom Retiro do Sul/RS.

Fica estabelecido para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo a partir de 01.05.2026 (um de maio de dois mil e vinte e seis), os seguintes Pisos Normativos:

3.1   Em 01.05.2026, fica estabelecido um "piso normativo" no valor de R$ 1.775,00 (Um mil, setecentos e setenta e cinco reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir da admissão e no valor de R$ 2.069,00 (Dois mil e sessenta e nove reais) por mês (220 horas), para vigorar a partir do mês seguinte ao que o empregado completar 180 (cento e oitenta dias) no emprego, com a ressalva das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.4

3.2    A título de incentivo para o ingresso de trabalhadores na área da reparação de veículos, fica instituído um piso normativo de R$ 2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) por mês. Este piso é aplicável ao trabalhador que, mesmo na soma de períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos, não comprove experiência de período superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS. 

3.3    Aos empregados que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim da  empresa (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Almoxarife, Contínuo/Office-Boy, Peceiro, Apontador, Atendente de Ferramentaria, Porteiro, Servente e assemelhados) fica garantido um piso normativo no valor de R$  2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos)  por mês . 

3.4   Fica instituído o mesmo piso normativo de R$  2.049,76 (Dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos)  por mês, aos trabalhadores em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos. 

Parágrafo Primeiro – A partir de 1º de maio de 2026, os empregados admitidos até 30.04.2025 e que percebam remuneração superior aos pisos normativos acima nominados, terão seus salários majorados em 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) a ser aplicado sobre os salários reajustados pelo Acordo Coletivo anterior, ou seja, maio/2025, podendo descontar percentuais concedidos à título de antecipação no período de maio/2025 à abril/2026.

Parágrafo Segundo - Os empregados que foram admitidos após maio/2025 receberão os reajustes previstos no Parágrafo Primeiro de forma proporcional ao número de meses trabalhados

A Empresa concederá um abono, no valor de um piso salarial admissional, ou seja, R$ 1.775,00 (Um mil, setecentos e setenta e cinco reais),  para o empregado que estiver realizando curso ou estudo, o qual seja voltado para a atividade da empresa, em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma:

a) 1ª parcela, no valor de R$ 887,50 (Oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) até 30 de novembro de 2026

b) 2ª parcela, no valor de R$ 887,50 (Oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) até 30 de janeiro de 2027 

Parágrafo Primeiro:  considerando que a presente vantagem é para incentivar os trabalhadores ao estudo, para fazer jus ao abono o empregado deverá apresentar, até a data prevista para o pagamento de cada parcela, comprovante de matrícula e frequência ao curso.

Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes normas:

A empresa poderá adotar o regime de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 28.8.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinquenta e cinco por cento) dos trabalhadores abrangidos.

a. A jornada normal de trabalho será de 44 horas semanais, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 10 horas diárias. As horas suplementares serão integralmente lançadas no Banco de Horas, para posterior compensação;

b. A Flexibilização da jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 50 horas. O prazo para compensação das horas acumuladas será de 01 (um) ano, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, sendo definida a data de compensação pela Empresa.

c. Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no item “b”, o empregado receberá o valor correspondente às horas suplementares prestadas na folha de pagamento do mês imediatamente posterior daquele período, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), dependendo dos dias em que houve a realização do horário extraordinário e, se transcorrido o período de 12 meses o empregado estiver devendo horas, estas terão o benefício da caducidade, não devendo, portanto, serem cobradas dos empregados.

d. Na ocorrência de rescisão contratual de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento). Se na rescisão contratual houver crédito de horas em favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.

e. A adoção do regime de compensação ora aludido poderá ser para a empresa toda, ou para determinada unidade ou setor.

f. O citado regime só passará a vigorar no mínimo após 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.

g. A introdução deste sistema de compensação deverá ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, o qual poderá requisitar cópia das listas de assinaturas de sua aprovação pelos trabalhadores abrangidos.

h. Dentro de um mesmo ano poderá ser estabelecido mais de um regime de compensação especial com duração inferior a tal prazo.

O presente Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho mantém as demais cláusulas, conforme Processo Principal n° 10264.210019/2025-81, as quais permanecem inalteradas dentro do período de 01/05/2026 à 30/04/2027.

Anexo (PDF)