Convenção Coletiva RS002879/2026
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BAGE × SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BAGE, CNPJ n. 87.415.345/0001-94, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). JOELTO FRASSON;
 
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SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 89.948.905/0001-00, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). FLAVIO RENE CLAUDY GOMES;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em serviços funerários, com abrangência territorial em Bagé/RS.

 A partir de 1º de Junho de 2026, ficam instituídos os seguintes salários mínimos:

I)  Empregados em Geral — R$ 2.017,00  (Dois mil e dezessete reais).

II) Empregados que exerçam as funções de auxiliar de limpeza e Office Boy - R$ 1.667,00 (Um mil e seiscentos e sessenta e sete reais). 

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que os valores ajustados para os pisos em junho de 2026 serão base de cálculo para a negociação coletiva de junho de 2027.

Em 1º de JUNHO de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,42% (cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento),  a incidir sobre os salários reajustados em junho/2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em 01/06/2026, a taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:

PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base JUN/2027.

As empresas fornecerão a seus empregados recibos ou envelopes de pagamento, no ato do pagamento dos salários, discriminando os pagamentos e descontos efetuados, deverá constar o número de horas normais e extras trabalhadas, e o montante das comissões e/ou vendas sobre as quais incidam as comissões.

A remuneração do repouso semanal do empregado comissionista será calculado tomando-se por base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados pelo empregado, e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus.

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de fundações, cooperativas, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios, convênios com lojas, convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI e cesta básica.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Pelo presente acordo fica estabelecido que não poderá haver disparidade salarial entre homens e mulheres que prestem serviço ao mesmo empregador, exercendo idêntica função e com o mesmo tempo de serviço.

Fica estabelecida uma multa de 40 (quarenta) UFIRs paga ao empregado que for prejudicado com relação ao PIS, seja pelo não cadastramento, ou omissão de seu nome na RAIS, sem prejuízo dos demais direitos.

As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser satisfeitas junto às folhas de pagamento de salários do mês de AGO/2026

A remuneração das horas extras do comissionista tomará por base o valor total das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas no mesmo mês, adicionando-se ao valor hora o adicional para horas extras previsto em lei.

Aos empregados que tiverem mais de 05 (cinco) anos de serviço consecutivo na mesma empresa. fica garantido, a cada quinquênio, um adicional de 5% (cinco por cento), a incidir sobre a remuneração percebida.    

PARÁGRAFO ÚNICO: O período aquisitivo do direito ao quinquênio ora estabelecido inicia em 1º (primeiro) de novembro de 1984 (mil novecentos e oitante e quatro).

O adicional de insalubridade, quando devido aos integrantes da categoria profissional acordante, será pago com base no Piso Salarial estabelecido no item “1’ da cláusula 03 do presente acordo.

E concedida uma gratificação a título de quebra de caixa aos empregados que exerçam função de caixa ou similar, no valor de 10% (dez por cento> do salário efetivamente percebido. Fica expresso que a gratificação ora ajustada é parcela indenizatória, não integrando a remuneração para qualquer eleito legal, sendo devida apenas enquanto o empregado exercer efetivamente a função. 

PARÁGRAFO ÚNICO        

Para os empregados admitidos a partir de 01.09.97 fica facultado ou não o pagamento do adicional de quebra de caixa pelas empresas que não procederem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência do caixa. A referida sistemática deverá ser consignada no contrato ou em documento entregue, mediante protocolo de recebimento, ao empregado caixa.

O recolhimento do FGTS deverá ser feito com base no total da remuneração do empregado, sendo as empresas obrigadas a encaminhar a seus empregados os extratos de depósitos do FGTS quando fornecidos pelo banco depositário.

As empresas ficam obrigadas a conceder um auxílio funeral em caso da morte do empregado, pago a seu cônjuge ou dependentes, no valor de 01 (um) piso salarial da categoria (cláusula 03, item 1).

As empresas concederão mensalmente à empregada, em efetivo exercício na empresa, e que perceba até o equivalente a 03 (três) pisos salariais (cláusula 03, item 1), 10% (dez por cento) do piso salarial, previsto para os empregados em geral, correspondente a cada filho de até 06 (seis) anos de idade incompletos, independente de comprovação de gastos.

PARAGRAFO ÚNICO - Este auxílio não integra o salário para qualquer efeito, e será recolhido diretamente aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bagé, em guias próprias, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena da cominação prevista no artigo 600 da CLT.

O contrato de experiência não poderá ser celebrado por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecerem cópia do mesmo no ato de admissão.

As empresas são obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho de seus empregados a função efetivamente por eles exercida no estabelecimento, em conformidade com o CBO (Código Brasileiro de Ocupações).

Ficam as empresas obrigadas, em caso de rescisão por justa causa, a fornecer ao empregado despedido, quando solicitado, documento que especifique a falta grave que motivou a dispensa.

Ficam as empresas obrigadas a entregar ao empregado, no ato da admissão, cópia, do contrato de trabalho, desde que o mesmo não conste na CTPS. Quando se tratar de contrato de experiência, contrato por prazo determinado, o prazo de duração do mesmo deverá constar nas anotações da CTPS, dispensando-se neste caso a entrega da cópia.

Quando requerido, as empresas ficam obrigadas a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado ou incorporado, na “Relação de Salários Contribuição — RSC”, de acordo com o formulário oficial, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o vencimento do aviso prévio.

As empresas deverão fornecer a seus empregados, no caso de rescisão do contrato de trabalho, a informação anual de rendimentos, para fins de imposto de renda.

As empresas ficam obrigadas a devolver as Carteiras de Trabalho de seus empregados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de seu recebimento. Caso esta devolução não se efetive até 05 (cinco) dias úteis, a empresa deverá pagar uma multa correspondente a 01 (um) dia de salário por dia de atraso.

Os empregados que, no curso de aviso prévio dado pelo empregador, obtiver novo emprego, será dispensado de seu cumprimento, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador, nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, além das demais parcelas rescisórias.

Fica estabelecido que o empregado, durante o período de aviso prévio, poderá optar pela redução de 02 (duas) horas no horário que melhor lhe convier, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo, desde que as horas escolhidas sejam no início ou no fim do expediente.

As empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho, durante o aviso prévio, deverão fazê-lo por escrito, no verso do próprio aviso.

As empresas só poderão admitir ou aceitar menores ou estagiários enquadrados em programas especiais ou da Lei 6.494/77, desde que estas admissões ou aceitações não impliquem em demissão de empregados, e que o seu número não ultrapasse a 10% (dez por cento) do total dos empregados, por estabelecimento.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que as empresas que contratarem estagiários deverão comunicar ao Sindicato Profissional tal fato, no prazo de até 30 (trinta) dias de sua contratação.

As empresas ficam obrigadas a proceder a conferência de caixa à vista do empregado por ela responsável, sob pena de, não o fazendo, não lhe serem facultadas quaisquer compensações posteriores por eventuais diferenças.

As empresas não poderão descontar de seus empregados que exerçam a função de recebimento de dinheiro, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregado para a aceitação de cheques.

Fica garantido á empregada gestante estabilidade provisória por 45 (quarenta e cinco) dias após o retorno do benefício previdenciário.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 15 (quinze) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Para as empresas representadas pelo Sindicato dos Esta­belecimentos de Serviços Funerários do RGS, fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que quando os empregados estiverem no seu período de sua folga (36 horas) não poderá ser chamado pelo sobreaviso.

Quando a empresa realizar balanços e inventários fora do horário normal de trabalho, as horas correspondentes deverão ser pagas com o adicional previsto neste acordo.

PARAGRAFO ÚNICO

As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche ou refeição, ficam obrigadas a manter local apropriado e em condições de higiene para tal.

O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do art.71 da CLT.

PARAGRAFO PRIMEIRO - Não poderão os empregados atingidos pelo “caput” desta cláusula sofrer prejuízo com relação ao vale transporte e ticket refeição.    

PARAGRAFO SEGUNDO - Os empregados estudantes não poderão sofrer prejuízo quanto a sua participação na escola.        

PARAGRAFO TERCEIRO - Caberá as entidades representativas dos empregados e empregadores verificarem a correta aplicação desta cláusula.

As empresas que tenham acima de 10 (dez) empregados são obrigadas a manter livro-ponto ou cartão mecanizado ou magnetizado, com a obrigatoriedade do empregado registrar sua presença ao trabalho, horário de início, intervalo, término de intervalo, encerramento da jornada e horário extraordinário.

O empregado estudante poderá não aceitar a prorrogação de seu horário de trabalho, se tal vier a prejudicar-lhe a frequência às aulas e/ou exames escolares. No caso de exames escolares deverá ser comprovada a sua realização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Em caso de atraso do empregado no horário de serviço, e quando o empregador permitir seu trabalho naquele dia, fica este impedido de descontar a importância relativa ao repouso semanal e feriado correspondente.

Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho, ou as horas correspondentes pagas como extraordinárias.

PARÁGRAFO ÚNICO

Quando o empregado comparecer voluntariamente não se aplica o disposto no “caput” desta cláusula.

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática.

a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias;

b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do período de 90 (noventa) dias será de 90 (noventa) horas por trabalhador.

c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado.

d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.

e)  a compensação dar-se-á sempre de Segunda-feira a Sábado.             

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.        

PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.      

PARÁGRAFO QUARTO: A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autoriza­ção a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar ao sindicato patronal informações sobre empresas da base, referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.

As empresas, ao concederem férias a seus empregados, deverão pagar a remuneração destas até 02 (dois) dias antes do início do período concedido conforme estabelece o artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho sob pena de, não o fazendo, pagar uma multa correspondente a 1/2 (meio) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado.

No caso de internação de filhos menores, ou consulta médica dos mesmos, mediante comprovação, será abonado ½ (meio) dia de trabalho ao pai ou mãe comerciários.

O Sindicato dos Empregados no Comercio de Bagé ajusta a contribuição dos empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 8° da Constituição Federal de 1988 e art. 513, “e” da CLT, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelas cláusulas do presente acordo.

I – O valor correspondente a 1 (um) dia de salário do mês de AGO/2026, a título de contribuição negocial de dissídio, qualquer que seja a forma de remuneração, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bagé até o dia 10 de SETEMBRO DE 2026, sob pena das cominações legais previstas no art. 600 da CLT.

II – Descontarão ainda as empresas 0,8% (zero virgula oito centésimos por cento), calculado sobre o piso salarial ao qual faz jus ao empregado, não podendo ser a base de cálculo inferior a 1 (um) salário mínimo da categoria a limitada a 1,5 do piso geral definido na cláusula terceira, alínea “a”, devendo a empresa descontar os respectivos valores na folha de pagamento, mensalmente, a partir de junho de 2026 de todos os empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, devendo recolher os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bagé até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. O referido recolhimento deverá ser feito ao próprio sindicato, em guias próprias, fornecidas pelo mesmo ou em boletos do Banco do Brasil. Os descontos referentes aos meses de junho a novembro deverão ser realizados junto com a folha de SETEMBRO de 2026 e recolhidos ao sindicato laboral até o dia 10 de OUTUBRO de 2026, caso não tenham sido realizados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do Sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O sindicato de empregados consigna que fica assegurado a empregado o direito de oposição ao contribuição negocial, durante a vigência da presente convenção coletiva. Tal oposição deverá ser efetuada por qualquer meio escrito via protocolo do pedido junto à entidade sindical, ou poderá ser encaminhada, individualmente, via postal, mediante carta ou Sedex, todos com aviso de recebimento, pelos membros da categoria.

As empresas ficam obrigadas a descontar em folha de pagamento e repassar ao sindicato suscitante as mensalidades devidas pelos associados do mesmo, conforme autorização do empregado.

PARAGRAFO ÚNICO  - O recolhimento das respectivas importâncias deverá ser feito aos cofres do sindicato suscitante até o 10º (décimo) dia de cada mês, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido, corrigido monetariamente.

As empresas ficam obrigadas a encaminhar ao sindicato profissional cópia das guias de contribuição sindical, e do desconto assistencial, com relação nominal dos empregados, no prazo máximo de até 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos.

Sindicato dos Estabelecimentos e Serviços Funerários do Estado do RGS:

As empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos e Serviços Funerários do Estado do RGS ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, importância equivalente a 02 (dois) dias de salário, já reajustado e vigente à época do pagamento. O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 30 de SETEMBRO de 2026, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após expirado o prazo para pagamento ora estabelecido.

Parágrafo Único - Fica assegurado às empresas representadas o direito de oposição ao recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula, o qual deverá ser exercido mediante manifestação expressa, individual e escrita, a ser protocolada junto ao sindicato patronal no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do presente instrumento coletivo.

Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO ÚNICO: Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

Anexo (PDF)