FEDERACAO TRAB IND QUIMI E FARMACEUTICAS EST SAO PAULO, CNPJ n. 62.812.953/0001-01, neste ato representado(a) por seu Tesoureiro, Sr(a). JURANDIR PEDRO DE SOUZA e por seu Presidente, Sr(a). SERGIO LUIZ LEITE;
 
SINDICATO TRAB IND QUIMICAS E FARM DE BOTUCATU E REGIAO, CNPJ n. 54.710.215/0001-25, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SERGIO APARECIDO GOES;
 
STI PLAST.QUIM.FARM.E ABRAS.DE SOROCABA E REGIAO., CNPJ n. 60.113.222/0001-42, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS;
 
E

RESINAS BOM SUCESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ n. 20.088.535/0001-73, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). VITOR CARDOZO GOULARTE PEREIRA;
 
RESINAS BOM SUCESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ n. 20.088.535/0002-54, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). VITOR CARDOZO GOULARTE PEREIRA;
 
RESINAS BOM SUCESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ n. 20.088.535/0003-35, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). VITOR CARDOZO GOULARTE PEREIRA;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de novembro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias Químicas. A FEDERAÇÃO CONVENENTE DESTE ACORDO REPRESENTA A CATEGORIA E O MUNICIPIO DE APIAI, INORGANIZADO EM SINDICATO, com abrangência territorial em Apiaí/SP, Avaré/SP e Sorocaba/SP.

Em 01.11.2025, o salário normativo será de R$ 2.295,81 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), por mês, para empresas com até 49 (quarenta e nove) empregados e de R$ 2.354,98 (dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), por mês, para empresas com 50 (cinquenta) ou mais empregados, sendo, neste último caso, considerado o número de empregados existentes nas empresas a partir de 01.10.2025.

O salário normativo definido na presente cláusula será aplicado integralmente para a duração normal em qualquer jornada, exceto quando tratar-se de contratação por regime de tempo parcial, cujo pagamento será proporcional às horas trabalhadas, nos termos do art. 58-A e seguintes da CLT.

Os critérios acima serão observados nos contratos a tempo parcial, a partir de 01.11.2025.

Esta cláusula não se aplica aos aprendizes.

I -         Sobre os salários de 01/11/2024, será aplicado, em 01/11/2025, o aumento salarial da seguinte forma:

a)         Para os salários nominais até R$ 11.124,44 (onze mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), o percentual único e negociado de 5,01% (cinco virgula zero um por cento), correspondente ao INPC acumulado no período de 01/11/24, inclusive, a 31/10/25, inclusive, acrescidos de forma cumulativa, de 0,5% de aumento real.

b)         Para os salários nominais superiores a R$ 11.124,44 (onze mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), será acrescido o valor fixo correspondente de R$ 557,33 (quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos).

II - COMPENSAÇÕES 

Serão compensados todos e quaisquer reajustamentos, antecipações, abonos e/ou aumentos espontâneos ou compulsórios, incluídos os decorrentes da aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho, acordos coletivos, sentenças normativas e da legislação, concedidos desde 01.11.2024, inclusive, e até 31.10.2025, inclusive, exceto os decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência, implemento de idade, mérito, término de aprendizagem e aumento real concedido expressamente com esta natureza.

III - ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE

PARA OS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE (01/11/24), em função com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de aumento de salário, concedido ao paradigma nos termos desta cláusula, desde que não se ultrapasse o menor salário da função.

Tratando-se de funções sem paradigma e para as empresas constituídas após a data-base (01/11/24), serão aplicados os percentuais indicados na tabela abaixo, até a parcela de R$ 11.124,44 (onze mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), considerando-se, também, como mês de serviço, a fração superior a 15 dias, incidente sobre o salário da data de admissão, desde que não se ultrapasse o menor salário da função, após as compensações de que trata o item II desta cláusula, desde a admissão, se for o caso, de forma proporcional.

             As empresas concederão aos seus empregados um adiantamento salarial (vale) de 40% do salário nominal, na proporção dos dias trabalhados na quinzena correspondente, devendo o pagamento ser efetuado no 15o (décimo quinto) dia que anteceder o dia de pagamento normal.

               Os gastos efetuados com sistemas de cooperativas ou equivalentes, autorizados pelos empregados, serão compensados para os efeitos desta cláusula.

               A multa será especificamente de 0,5 (meio por cento) do salário normativo em vigor, por dia de atraso, limitado até a data de pagamento, por ocasião do pagamento, por  empregado, revertida a favor do empregado prejudicado, em caso de descumprimento desta cláusula.

               Ficam ressalvadas condições mais favoráveis já existentes nas empresas.

               Admitido empregado para a função de outro, dispensado por qualquer motivo, será garantido, àquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem se considerar vantagens pessoais.

           Em toda substituição, com prazo igual ou superior a 15 dias, o empregado substituto fará jus ao menor salário da função do substituído.

          A substituição superior a 90 dias consecutivos acarretará a efetivação na função, aplicando-se neste caso a cláusula referente a PROMOÇÃO, excluídas as hipóteses de substituição decorrentes de afastamentos por acidente do trabalho, auxílio-doença e licença maternidade.

          Ficam excluídos os casos de treinamento na função e os cargos de supervisão, chefia e gerência.

A)           O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto dia do mês seguinte ao vencido, sob pena de multa equivalente a 3% (três por cento) do salário normativo em vigor, devida por dia de atraso, a contar do dia em que for devido o salário, até o efetivo pagamento, revertida a favor do empregado prejudicado.

               B)           Incorrerá também na multa prevista acima a empresa que não efetuar o pagamento do 13o. (décimo terceiro) salário nas datas previstas em Lei.

               C)           Quando o dia do pagamento do salário coincidir com domingos ou feriados, será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

               D)           Ficam asseguradas eventuais condições mais favoráveis previstas na Lei, nesta convenção ou já praticadas pelas empresas.

A)         Será assegurado ao empregado aprendiz o pagamento da faixa II do Piso Salarial Estadual/SP (dividido por 220 horas), proporcional a jornada de trabalho correspondente às horas previstas no contrato de aprendizagem, firmado com a empresa.

B)         Será considerado aprendiz aquele que estiver inscrito em programas de aprendizagem que garanta a formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, ministrado pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem, entidades congêneres ou entidades governamentais, que tenham por objetivo a assistência e a educação profissional, desde que legalmente reconhecidas;

C)         Compreende-se como cursos mantidos pelo SENAI, entidades congêneres ou entidades governamentais, aqueles por ele estruturados e autorizados a pedido das empresas e por estas ministrados aos seus empregados;

D)        As empresas não poderão impedir o completo cumprimento do contrato de aprendizagem, inclusive no que se refere ao treinamento prático na empresa, a não ser por motivos disciplinares, escolares ou por mútuo acordo entre as partes, e, neste caso, com assistência do Sindicato representativo da categoria profissional;

E)         As condições e prazos de inscrições para seleção de candidatos aprendizes do SENAI, entidades congêneres ou entidades governamentais deverão ser divulgados nos quadros de aviso da empresa.

           Fornecimento obrigatório de demonstrativos de pagamentos aos empregados, com a identificação das empresas, discriminando a natureza dos valores e importâncias pagas, os descontos efetuados e o total do mês recolhido à conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devendo ser fornecido mensalmente aos empregados, até o dia do respectivo pagamento, especificando-se, também o número de horas extraordinárias trabalhadas e adicionais pagos no respectivo mês.

         As empresas que disponibilizam o demonstrativo de pagamento através de sistema eletrônico e aplicativo móvel, comunicado o sindicato dos trabalhadores, estarão desobrigadas do fornecimento dos mesmos, desde que o mesmo esteja disponível para impressão por um prazo de 6 (seis) meses contados a partir do mês de competência.

As empresas efetuarão a entrega dos demonstrativos de pagamento ou os disponibilizarão através de sistema eletrônico e aplicativo móvel aos empregados que prestem serviço no horário noturno, na noite imediatamente anterior ao dia normal de pagamento.

         Para os empregados que percebam remuneração por hora, serão especificadas as horas normais trabalhadas.

         As empresas ficam obrigadas a resguardar o sigilo das informações quando da entrega dos comprovantes de pagamentos aos seus respectivos empregados.

         A multa será especificamente de 3% (três por cento) do salário normativo em vigor, por ocasião do pagamento, por empregado, uma única vez, revertida a favor do empregado prejudicado, por demonstrativo de pagamento não entregue no prazo.

               A)           As horas extraordinárias prestadas de segunda-feira a sábado serão pagas com acréscimo de 70% sobre o valor da hora normal.

               B)           Todas as horas extras prestadas durante o descanso semanal remunerado, sábados compensados, ou dias já compensados ou feriado, serão acrescidas de 110%; portanto, o empregado que prestar serviço nesta situação fará jus a:

1)            pagamento do descanso semanal remunerado, de acordo com a Lei;

               2)           horas trabalhadas; e

               3)           110%, a título adicional, sobre as horas trabalhadas.

               C)           Quando houver convocações domiciliares, serão garantidos os mesmos percentuais previstos nesta cláusula, nos respectivos dias, respeitado o pagamento mínimo equivalente a quatro horas extraordinárias, bem como o intervalo legal de 11 (onze) horas ininterruptas entre uma jornada e outra.

               D)           As horas extras, efetivamente trabalhadas, deverão ser registradas no mesmo cartão de ponto das horas normais.

O adicional noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) será de 40% (quarenta por cento), de acréscimo em relação à hora diurna, aplicando-se, também, aos casos de trabalho noturno em turnos de revezamento, excetuando-se as empresas abrangidas pela Lei 5.811/72.

Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas até o final da jornada.

Considerando o crescimento do índice de produtividade e qualidade do setor, comparados os mesmos períodos 2024 e 2025, fica estipulado relativamente ao ano de 2025 quanto a participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas (PLR), nos termos do art. 7o, XI, primeira parte, e do art. 8º, VI, da Constituição federal e da Lei 10.101, de 19/12/2000, que dispõem sobre este assunto que:

Esta participação (PLR):

a)         Não será devida pelas empresas que já a tenham implantado, estejam implantando ou venham a fazê-lo, nos termos da Lei 10.101, de 19/12/2000, até 16/12/2025, devendo fazer, nestes dois últimos casos, a respectiva comunicação prévia à entidade sindical representativa dos seus empregados, ficando convalidadas, portanto, estas implantações por empresas;

b)         O pagamento da PLR corresponderá ao valor de R$ 1.334,94 (mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), para empresas com até 49 (quarenta e nove) empregados e R$ 1.483,27 (mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), para empresas com 50 (cinquenta) ou mais empregados;

b.1)   A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS poderá ser paga em 02 parcelas iguais à metade deste valor cada uma, sendo a primeira até 30/04/2026 e a segunda até 31/08/2026 ou, alternativamente, a critério das empresas, numa única parcela, até 30/06/2026;

b.2)     A título de contribuição negocial da PLR desconto de 5% (cinco por cento), sendo que do valor total recolhido, 70% (setenta por cento) é para o sindicato profissional e 30% (trinta por cento) para a Federação profissional;

b.3)   O repasse do desconto a título de contribuição negocial será realizado em até 05 dias após o pagamento da PLR, se a mesma for efetuada em parcela única ou alternativamente, se parcelada, em até 05 dias após o pagamento de cada parcela, através de depósito bancário ou boleto.

b.4)    Quando o pagamento da PLR for parcelado o desconto da contribuição negocial também será.

c)       deverá ser paga aos empregados com contrato vigentes entre 01/01/2025 a 31/12/2025.

c.1)      O pagamento da PLR ocorrerá no ato do pagamento das verbas rescisórias, em caso de dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, caso o trabalhador ainda não a tenha recebido.

c.2)      Ocorrerá o desconto a título de contribuição negocial da PLR, conforme item “b2”, nos casos previstos nos itens “c1”, cujo repasse deverá ocorrer no mesmo prazo do pagamento das verbas rescisórias, através de depósito bancário ou boleto;

d)         para os empregados afastados será paga proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados durante o período, à razão de 1/12 por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias. Com relação aos afastados por acidente do trabalho, no período de apuração da PLR, não será descontado o valor equivalente ao período do afastamento.

e)         no tocante aos empregados admitidos e demitidos durante o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, será aplicada proporcionalmente, à razão de 1/12 por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias.

f)         caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados, o sindicato e a Federação, efetivos beneficiários dos repasses, assumem a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a empresa, ela poderá cobrar do sindicato e Federação ou promover a compensação com outros valores que devam ser a eles repassados, inclusive relativos a contribuições associativas, devendo a empresa notificar o sindicato e Federação acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse.

g)       base inorganizada é aquela localidade onde não há Sindicato constituído e, portanto, quem representa os trabalhadores é a correspondente Federação da categoria profissional, nesse caso, a FEQUIMFAR. Dessa forma, o valor do desconto à título de contribuição negocial da PLR, contido na letra “b2 e “b3”, no tocante aos empregados da base inorganizada será repassado integralmente à FEQUIMFAR – FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

A empresa Resinas Bom Sucesso fornecerá mensalmente Cesta Básica para os funcionários da Fábrica, que prestam serviço na Cidade de Apiai.

A CESTA BÁSICA deverá conter no mínimo, os seguintes itens:

5 Kg de Açúcar

10Kg de Arroz tipo 1

1 pct. De Biscoito recheado 112gr

1 extrato de tomate 140 gr

3 kg de feijão carioca

1 pct de fubá 500gr

2 unidades de macarrão com ovos 500 gr. (espaguete)

2 unidades de macarrão com ovos 500 gr (parafuso)

2 unidades de Óleo de soja 900ml

1 pct. de sal refinado 1 kg

1 pct. de tempero completo 300 gr

2 pct. de farinha de milho 500gr

2 pct de café 500gr

Embalagem

Parágrafo Único: a Cesta de Natal em hipotese alguma sustituirá à Cesta Basica, podendo os Itens da Cesta de Natal ser acrescido a Cesta Básica Mensal.

As Cestas básicas serão fornecidas aos empregados que estão no efetivo exercício de suas atividades, prestadas exclusivamente na Fábrica em Apiaí/SP

As ausências por motivo de doença (até 15 dias) desde que devidamente comprovadas, as ausências justificadas e devidamente abonadas nos limites das Normas do Grupo AS Resinas e as ausências por motivo de Acidente do Trabalho (até 15 dias), são consideradas “efetivo exercício”, para fim exclusivo de recepção da Cesta básica.

O empregado não farão jus à Cesta básica em caso de ausencia injustificada, afastamento concedido pelo INSS (auxílio doença e acidente do trabalho) e por suspensão do contrato de trabalho por motivo disciplinar.

Considera ausência injustificada quando o empregado não apresenta um documento que justifique a ausência dentro do prazo de 24 horas (Atestados médicos ou declarações ou ausencias legais e outras permitidas pela Convenção).

O fornecimento da Cesta Básica não tem natureza salarial, dessa forma não será, em qualquer hipótese, incorporado aos salários dos empregados.

O período de apuração das faltas coincidirá com o período mensal de fechamento da Folha de pagamento.

A CESTA BÁSICA será fornecida mensalmente, após analise da cláusulas critérios para a concessão, até o dia 20 de cada mês, devendo ser retirada no supermercado indicado pelo empregador.

         Atendidas as disposições da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com redação dada pela Lei nº 7.619 de 30/09/87, as empresas abrangidas pela presente norma coletiva, que concedem, aos seus empregados o vale-transporte nos limites definidos na Lei, deverão fazê-lo em períodos regulares, de modo que não criem intervalos entre os períodos de utilização.

          Na hipótese do empregado ser convocado para trabalhar nos DSR´s, domingos, feriados, dias pontes e horas extras laboradas por motivo de força maior, o valor correspondente ao vale-transporte necessário ao atendimento ao respectivo deslocamento nas mencionadas situações, será ressarcido pelo empregador, nos exatos termos do art. 5º, parágrafo único do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei nº 7.418/85.

             As empresas que fornecem aos seus empregados o benefício do vale-transporte, estritamente para custeio do deslocamento da residência do empregado ao trabalho e vice-versa, segundo os limites determinados por Lei, ao seu critério, por força do art. 7º, XXVI, da CF, poderão efetuar o pagamento do valor do vale-transporte, por meio da folha de pagamento ou em dinheiro até o dia do pagamento mensal dos salários, por sua vez, não tendo natureza salarial, consoante decisão do STF – RE nº 478.41. 

1 - MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA A MANUTENÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO

As empresas de modo a enfrentar o momento excepcional imposto pela pandemia do Coronavírus poderão adotar as seguintes medidas:

I - teletrabalho e

II – home office.

Parágrafo Primeiro – a alteração de regime presencial para telepresencial não modifica o enquadramento sindical do empregado.

Parágrafo Segundo – A presente cláusula não se aplica às empresas que já tenham implantado instrumento coletivo próprio com o correspondente sindicato profissional da categoria.

2 - DO TELETRABALHO

Durante o período de vigência do presente instrumento, as empresas poderão, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho, garantido o prazo de transição mínimo de quinze dias.

Parágrafo Primeiro - Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências da empresa, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo.

Parágrafo Segundo - A alteração de que trata o caput desta cláusula será notificada ao empregado por escrito ou por meio eletrônico. 

Parágrafo Terceiro - As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou infraestrutura (equipamentos tecnológicos devidamente homologados pela área de Tecnologia da Informação da Empresa) necessários e adequados à prestação do teletrabalho ficarão a cargo do empregador.

Parágrafo Quarto - As utilidades mencionadas no parágrafo anterior não integram a remuneração do empregado.

Parágrafo Quinto - O empregador deverá instruir o empregado, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções e cuidados que deverá adotar para evitar doenças e acidentes de trabalho, bem como fornecer equipamentos adequados e treinamentos, devendo o empregado assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador, tudo em consonância com as Normas Regulamentadoras (NR) em saúde e segurança do trabalho, inclusive com participação da CIPA.

Parágrafo Sexto - Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho para aprendizes, nos termos do disposto nesta Cláusula, devendo ser garantida a supervisão das atividades à distância e o treinamento telepresencial, respectivamente.  

3 - DO HOME OFFICE

Durante o período de vigência do presente instrumento, a empresa poderá alterar o regime de trabalho presencial para o trabalho em regime denominado “home office”, bem como determinar o retorno do empregado ao regime de trabalho exclusivamente presencial.

Parágrafo Primeiro - Considera-se trabalho na modalidade de “home office” a prestação de serviços à distância, preponderantemente ou integralmente na própria residência do empregado.

Parágrafo Segundo - A empresa que instituir a prestação dos serviços à distância na modalidade de “home office” deverá fazê-lo, preferencialmente, mediante a implementação de uma política interna que disponha sobre a forma e as condições em que se dará referida prestação e que defina, sempre que possível, as responsabilidades do empregado e do empregador, sendo que a adequada infraestrutura para a prestação dos serviços ficará a cargo do empregador, tudo em consonância com as Normas Regulamentadoras (NR) em saúde e segurança do trabalho.

Parágrafo Terceiro - As utilidades mencionadas no parágrafo anterior não integram a remuneração do empregado.

Parágrafo Quarto - O empregador procurará instruir o empregado, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções e cuidados que deverá adotar para evitar doenças e acidentes de trabalho quando da prestação de serviços na modalidade de “home office”, bem como oferecer infraestrutura (equipamentos tecnológicos devidamente homologados pela área de Tecnologia da Informação da Empresa) e material de trabalho adequados.

Parágrafo Quinto - Fica permitida a adoção do regime de “home office” para aprendizes, nos termos do disposto nesta Cláusula, devendo ser garantida a supervisão das atividades à distância e o treinamento telepresencial, respectivamente.

Parágrafo Sexto - Durante o período do regime de “home office” a empresa não poderá reduzir o auxílio creche ou o vale alimentação.

Parágrafo Sétimo - Em comum acordo com o empregado a empresa poderá substituir o valor do vale alimentação por vale refeição, durante o período que perdurar o “home office”.

Parágrafo Oitavo - Fica vedado qualquer tipo de discriminação entre os teletrabalhadores e demais trabalhadores, inclusive, em relação as oportunidades de promoção.

Parágrafo Nono -  A empresa se compromete a assegurar mecanismos de intercâmbio e troca de informações entre os trabalhadores em “home office” e seus superiores através de reuniões virtuais.

4 - GARANTIA DE DIREITOS

Não haverá qualquer prejuízo ao trabalhador abrangido por essa norma quanto à sua remuneração, quanto aos direitos previstos na presente norma coletiva ou ainda em relação a qualquer outro benefício que empregador venha a conceder por liberalidade aos trabalhadores presenciais, ressalvadas as alterações que porventura ocorrer na legislação em vigor.

Parágrafo Único: Eventuais adicionais, de qualquer natureza, concedidos por liberalidade do Empregador, em razão do teletrabalho ou home office, não integrarão a remuneração do empregado.

5 - COMUNICAÇÃO

A empresa informará expressamente e por escrito, a pedido do Sindicato profissional da categoria, o número de trabalhadores em teletrabalho ou “home office” e os setores abrangidos.

6 - GRUPO DE TRABALHO

Fica instituído o Grupo de Trabalho para entabular negociações objetivando o detalhamento dos temas abordados na presente cláusula pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura desse instrumento e nesse prazo, celebrarem eventual norma coletiva específica sobre o tema.

Parágrafo Único – O grupo de trabalho mencionado acima será composto de 3 (três) membros representantes da FEQUIMFAR e Sindicatos signatários e até 3 (três) membros da empresa.

7 - CONTROLE DE JORNADA

Deverá ser implantado controle de jornada, inclusive para o registro de jornada extraordinária, mediante comunicação e educação continuada para atendimento das regras de duração do trabalho e normas regulamentadoras atinentes a essa matéria ou a utilização de mecanismos de hibernação de todos os sistemas utilizados para desempenho das funções dos teletrabalhadores, quando alcançado o limite da jornada de trabalho contratual.  

8 - SAÚDE DO TRABALHADOR

Fica garantida a validação de atestados médicos, inclusive, emitidos por telemedicina.

Parágrafo Único.  Recomenda-se a elaboração de campanhas informativas sobre consequências do isolamento e reflexos na saúde mental.

9 - VERBA INDENIZATÓRIA REFERENTE AO TRABALHO REMOTO

As empresas pagarão aos empregados que exercem atividades de forma remota impositiva, tanto na modalidade de teletrabalho quanto de home office, uma verba indenizatória mensal no valor equivalente a 5% (cinco porcento) do piso salarial previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo primeiro. A verba indenizatória prevista no caput desta cláusula será devida única e exclusivamente aos empregados que possuam jornada híbrida mensal realizada preponderantemente de forma remota considerando-se, para tanto, os dias efetivamente laborados no mês.

Parágrafo segundo. Caso o exercício da atividade remota seja uma faculdade do empregado, a empresa fica dispensada do pagamento da respectiva ajuda de custo.

Parágrafo terceiro. A verba indenizatória prevista nesta cláusula não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, possuindo natureza indenizatória.

Parágrafo quarto. Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis ao empregado porventura já praticadas pelas empresas em razão de políticas internas, as quais deverão continuar a ser observadas.

Considerando a especificidade que abrange este acordo, resultado de transações recíprocas e que dão ao presente acordo suporte jurídico e moral à transação ora realizada, pelo conglobamento dos interesses recíprocos;

Considerando a necessidade das Empresas trabalharem de forma ininterrupta;

Considerando que a Empresa não possui débitos decorrentes de autuações do Ministério do Trabalho, conforme certidões negativas expedidas por referido órgão;

Considerando que a Empresa tem baixíssimo histórico de incidência de doenças do trabalho ou acidentes de trabalho em relação às estatísticas do Ministério da Previdência Social;

As Partes firmam o presente Acordo Coletivo de Turnos Ininterruptos de Revezamento para Trabalho de segunda a sábado, nas seguintes condições.

               Os benefícios previstos na presente convenção, concedidos aos dependentes legais do (a) empregado (a), serão extensivos ao (a) parceiro (a) em se tratando de união estável de pessoas do mesmo sexo, devendo a mesma ser comprovada mediante apresentação da escritura pública de declaração de união estável, salvo impossibilidade comprovada tendo em vista as atuais condições negociadas com fornecedores.

               A comprovação da união estável de pessoas do mesmo sexo e dependência será feita na forma estabelecida pelo respectivo fornecedor.

               Pacto Social Pela Empregabilidade de Trabalhadores e de Trabalhadoras com idade a partir de 50 anos.

               Com a finalidade de possibilitar aos trabalhadores e trabalhadoras com mais de 50 anos de idade a permanência no mercado formal de trabalho até o momento das suas aposentadorias, será criado  um  grupo de trabalho composto por representantes dos trabalhadores e dos empregadores, que possibilite viabilizar argumentos e condições favoráveis para pleitearmos junto ao Governo Federal a redução progressiva dos percentuais das alíquotas de recolhimento a favor da Previdência Social, mensalmente sobre a folha de pagamento das empresas que empregar trabalhadores com idade a partir de 50 anos até o momento que atingir o direito à aposentadoria de qualquer natureza.

         A empresa obriga-se a registrar na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) o cargo que o empregado estiver exercendo efetivamente, inclusive anotando o nº do CBO e as devidas alterações, inclusive de salário, bem como os prêmios de qualquer natureza (desde que pagos habitualmente ou quando contratados no início ou durante a vigência do contrato de trabalho) excluídos os casos de substituição previstos na presente convenção.

         A)      A empresa deverá anotar no espaço destinado a anotações gerais da CTPS, quando couber, a data final projetada do aviso prévio indenizado.

         B)      As anotações poderão ser feitas mediante o uso de carimbo ou etiqueta gomada, bem como de qualquer outro meio mecânico ou eletrônico de impressão.

         C)      O empregador anotará na CTPS do trabalhador, o desconto relativo à contribuição no espaço reservado a tal fim a sigla da entidade sindical profissional, não sendo permitido escrever somente Sindicato de Classe, desde que não seja motivo que impeça o ato homologatório.

D)      Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS deve ser:

                 I - na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e

                II - na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

         No TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado. (IN 15)

         Com a instituição da Carteira de Trabalho Digital, por sua vez, as anotações na CTPS serão feitas eletronicamente via e-Social e não em formato físico, assim, o empregador não precisa da CTPS física para realizar qualquer anotação, conforme Portaria SEPRT nº 1.065, de 23.09.2019 e Portaria nº 1.195, de 30.10.2019, que poderá ser acompanhada pelo empregado por meio da Internet (acessar o Portal de Serviços do Governo).

         Ainda assim, no caso de o empregado necessitar de alguma informação específica de seu contrato de trabalho, por sua vez, a Empresa se compromete a disponibilizar, uma vez por ano, um extrato da CTPS Digital, mediante pedido expresso do empregado.

               As empresas deverão entregar o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário  -  PPP, observando-se os seguintes prazos:

1)           10 (dez) dias, a partir da comunicação do desligamento do empregado, no ato da homologação do TRCT.

2)           30 (trinta) dias, em se tratando de empregados.

3)           45 (quarenta e cinco) dias, em se tratando de empregados desligados há menos de 05 (cinco) anos.

4)           60 (sessenta) dias para os casos de empregados desligados há mais de 05 (cinco) anos.

A jornada de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, em média, considerando-se apenas as horas efetivamente trabalhadas.

Se a empresa, por liberalidade, praticar jornada diferente fica estabelecido os seguintes divisores para a apuração do salário hora:

Para jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas em média, 220 (duzentos e vinte) horas mensais;

Para jornada semanal de 42 (quarenta e duas) horas em média, 210 (duzentos e dez) horas mensais;

Para jornada semanal de 40 (quarenta) horas em média, 200 (duzentas) horas mensais;

Para jornada semanal de 36 (trinta e seis) horas em média, 180 (cento e oitenta) horas mensais.

As empresas poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho.

No caso de extinção do contrato de trabalho, deverão ser observados os seguintes critérios:

1) Em caso de rescisão contratual SEM JUSTA CAUSA o saldo credor no banco de horas será pago, com os adicionais previstos na Convenção Coletiva de Trabalho e em caso de saldo devedor, este será abonado pela EMPRESA que assumirá a totalidade e a responsabilidade do débito.

2) Em caso de rescisão contratual A PEDIDO DO EMPREGADO, o saldo credor no banco de horas será pago, acrescido dos adicionais previstos na Convenção Coletiva de Trabalho e o saldo devedor poderá ser descontado do empregado no valor das horas normais, conforme previsto na Cláusula denominada Compensação.

3) Em caso de RESCISÃO POR MÚTUO ACORDO art. 484-A, da CLT, o saldo credor no banco de horas será pago, acrescido dos adicionais previstos na Convenção Coletiva de Trabalho e o saldo devedor poderá ser descontado do empregado, na proporção de 50%, no valor das horas normais conforme previsto na Cláusula denominada Compensação.

O período de compensação do BANCO DE HORAS se dará por quadrimestres, assim definidos: 1º quadrimestre: setembro, outubro, novembro e dezembro; 2º quadrimestre: janeiro, fevereiro, março e abril; 3º quadrimestre: maio, junho, julho e agosto.

Parágrafo Primeiro. A compensação dos CRÉDITOS deverá ocorrer dentro do quadrimestre vigente. Se não houver a compensação total das horas e ao final do quadrimestre houver saldo positivo até o limite de sessenta (60) horas, será pago na folha de pagamento no primeiro mês subsequente ao fim do quadrimestre com o adicional de 70% previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Segundo. A compensação dos DÉBITOS (horas negativa) deverá ocorrer dentro do quadrimestre vigente. No entanto, não havendo a compensação total das horas e se, ao final do quadrimestre ainda houver saldo devedor, este será transportado, ao quadrimestre seguinte, porém, nunca ultrapassando o limite máximo, de 44 (quarenta e quatro) horas.

Parágrafo único. Se não houver compensação total dos DÉBITOS, (horas negativas) por iniciativa da empresa (dispensa) na vigência do presente acordo, estas serão abonadas pela EMPRESA, que assumirá a totalidade e a responsabilidade dos mesmos.

Toda hora trabalhada, após a jornada normal de trabalho, será acumulada no Banco de Horas, a título de CRÉDITO, em favor do empregado, bem como, será acumulada a título de DÉBITO todo atraso, saídas antecipadas, dispensas a pedido, estas, desde que previamente comunicadas e acordadas pelo trabalhador e chefia imediata ou dispensa por caso fortuito ou de força maior que prejudique o andamento ou a continuidade das atividades, estes a critério exclusivo das EMPRESAS.

Parágrafo Primeiro. Será considerada jornada normal de trabalho as decorrentes do trabalho de segunda à sexta-feira para jornadas com compensação semanal dos sábados, e de segunda-feira a sábado para jornadas com trabalho aos sábados.

Parágrafo Segundo. O CRÉDITO total no BANCO DE HORAS será de no máximo 10 (dez) horas por semana, e trinta e cinco (35) horas/mês observada à limitação de 02 (duas) horas diárias previstas no artigo 59, da CLT, referente ao período de fechamento do apontamento eletrônico, exclusivamente na fixação deste limite, sendo que as horas excedentes deverão ser pagas como hora extraordinária acrescidas do adicional previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Terceiro. Caso se ultrapasse o limite definido no parágrafo anterior, a EMPRESA procederá ao respectivo pagamento em folha no mês correspondente, aplicando-se o acréscimo previsto na Convenção Coletiva de Trabalho do segmento dos químicos.

Parágrafo Quarto. Não estão inclusos no BANCO DE HORAS e se trabalhado, a EMPRESA procederá ao respectivo pagamento em folha do mês correspondente, aplicando-se o acréscimo pactuado na Convenção Coletiva de Trabalho vigente:

1) os DSR´s (Descanso Semanal Remunerado), que preferencialmente dar-se-ão aos Domingos ou conforme turnos/escala de trabalho;

2) os feriados, assim definidos em Lei;

3) os intervalos intrajornada para refeição e descanso;

4) as férias;

5) as demais folgas e licenças legais e convencionais do empregado.

Parágrafo Quinto.    Não estão inclusas no BANCO DE HORAS as faltas injustificadas.

Pelo presente instrumento, as partes autorizam a implantação do BANCO DE HORAS para todos os empregados sujeitos ao controle de horário que trabalham na unidade fabril de Apiaí/SP e Avaré/SP, nos horários diários e diferenciados, mediante acordo entre EMPRESA, sindicato e trabalhador, nos termos do art. 59, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Parágrafo Único. Ficam mantidos e preservados os horários atuais de entrada e de saída e os intervalos diários para refeição e descanso.

A EMPRESA deverá expor em lugar visível, mensalmente, uma planilha do BANCO DE HORAS acumulado de cada trabalhador, para que os mesmos possam ter controle e conhecimento sobre suas horas.

As empresas, abrangidas pelo presente instrumento, que desejarem adotar Programa de Compensação de Jornada, com fulcro no parágrafo segundo do artigo 59 e no Inciso II do artigo 611-A, ambos da CLT, não abrangendo a hipótese prevista nos parágrafos 5º e 6º, do artigo 59 da CLT, deverão observar as regras mínimas a seguir:

A empresa deverá comunicar seu desejo ao sindicato representativo da categoria em sua base de atuação, que por sua vez analisará a necessidade de negociação de pontos específicos e, ao final, realizará a assembleia para deliberação dos empregados envolvidos.

O comunicado, retromencionado, deverá conter no mínimo o período de vigência do programa e os setores abrangidos.

Não estão abrangidos pela presente cláusula os empregados que trabalham em regime de turnos, sejam eles ininterruptos de revezamento ou fixos, para os quais, se houver interesse da empresa, deverá ser negociado Acordo Coletivo específico, diretamente com o sindicato representativo da categoria em sua base de atuação.

Para que a empresa possa adotar o Programa de Compensação de Jornada, objeto da presente cláusula, é condição essencial que esteja adimplente com todas as obrigações da presente Convenção, quer seja em relação aos seus empregados quer seja em relação às entidades das categorias profissional e econômica, sob pena de nulidade do mesmo.

As horas-crédito, até o limite de 2 (duas) horas diárias, serão registradas e acumuladas em controle de ponto para o fim de compensação posterior, mediante a equivalente folga remunerada, portanto, sem os adicionais de horas extras previstos na legislação ou na presente convenção coletiva de trabalho, na relação de uma hora trabalhada para uma hora de descanso.

O saldo de horas, a crédito ou a débito, será administrado pela EMPRESA através de um controle individual, sendo comunicado trimestralmente ao EMPREGADO, contra recibo.

Sempre que o saldo de horas-crédito acumular 70 (setenta) horas, as demais horas trabalhadas serão remuneradas, com os respectivos adicionais de horas extras, previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho, até que a correspondente folga permita novo acúmulo sempre limitado a 70 (setenta) horas.

As horas trabalhadas em domingos e feriados, não poderão ser objeto de compensação devendo ser remuneradas com os acréscimos previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Sempre que houver necessidade de flexibilização (débito ou crédito) da jornada o EMPREGADO será comunicado com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. O Empregado, também no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, poderá solicitar à sua chefia imediata folga a ser debitada no Programa de Compensação de Jornada.

O gozo das folgas remuneradas decorrentes das horas-crédito acumuladas deverá ocorrer no prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data da aprovação da assembleia convocada na forma dessa cláusula.

Caso o EMPREGADO necessite folgar e não tenha saldo em horas para tanto, poderá fazê-lo, mediante autorização da EMPRESA, debitando-se o Programa de Compensação de Jornada.

As horas-crédito acumuladas e não gozadas no período de até 12 (doze) meses, a contar da data da aprovação da assembleia, serão pagas em folha de pagamento, no mês subsequente, com os respectivos adicionais de horas extras e reflexos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho.

As faltas e os atrasos injustificados serão considerados como ocorrências administrativas e disciplinares e como tal serão tratadas, não sendo, portanto, computados automaticamente no Programa de Compensação de Jornada.

A empresa poderá, a seu critério, por solicitação do empregado, debitar no Programa de Compensação de Jornada, as horas relativas à faltas e atrasos injustificados e não previstas em lei ou na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Na hipótese de rescisão contratual:

Por iniciativa da empresa – Se o saldo for credor, a empresa quitará as horas como extraordinárias, nos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Se o saldo for devedor será absorvido pela empresa.

Por iniciativa do empregado – Se o saldo for credor, a empresa quitará as horas como extraordinárias nos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Se o saldo for devedor será descontado do empregado, até o limite de 50 (cinquenta) horas.

Por justa causa: Se o saldo for credor, a empresa quitará as horas como extraordinárias, nos termos da presente Convenção Coletiva de Ttrabalho. Se o saldo for devedor será descontado do empregado.

De acordo com o disposto no artigo 620 da CLT, as condições previstas em Acordo Coletivo de Trabalho, prevalecem sobre as estipuladas na presente cláusula.

Na forma do artigo 74, §2º da CLT, os intervalos destinados ao repouso e alimentação não serão computados na duração da jornada diária dos empregados, ficando ressalvado aos empregados o direito de 60 (sessenta) minutos diários, destinados ao repouso e alimentação.

Parágrafo único: As horas que excederem os limites da cláusula denominada ESCALA DE TRABALHO serão consideradas horas extraordinárias com o percentual previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.

Será garantido o intervalo pora repouso e alimentação é de 1h (uma hora), podendo ocorrer 10 (dez) minutos de variação diária na marcação de ponto para entrada, sem ocorrência de jornada

extraordinária.

Quando não houver necessidade de o Empregado deixar, ao seu critério, o recinto da Empresa no horário estabelecido para descanso ou refeição, a Empresa, igualmente ao seu critério, poderá dispensar o registro de ponto no início e término do referido intervalo.

Convencionam as partes que as Empresas que preencherem os critérios técnicos e legais e que tiverem condições operacionais de adotar redução do intervalo para repouso ou alimentação em até 30 (trinta) minutos poderão fazê-lo com os Empregados, mediante acordo com a respectiva Entidade Profissional, de acordo com artigo 611–A, Inciso III da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ único: No caso de o Empregado precisar de roupas especiais (esterilização) no exercício de suas funções, fica garantido o cumprimento do intervalo legal para refeição, quando necessitar de trocar a vestimenta para se ausentar do local de trabalho.

No regime de trabalho 5x2 ou 6x1, ora implantado, os dias de descanso serão fixados por escalas elaborada e divulgada pela Empresa.

Parágrafo Primeiro: por meio dos quais os empregados trabalharão 5 (cinco) dias e descansarão 2 (dois) dias em certa semana, e trabalharão 6 (seis) dias e descansarão 1 (um) dia na semana subsequente (“Turnos de Trabalho 5x2 e 6x1”).

Parágrafo Segundo: A empresa pagará como horas extraordinárias as horas trabalhadas nos feriados se o empregado estiver a trabalho, conforme escala, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

               A)           Fica garantida a manutenção do horário de trabalho do empregado estudante, desde que matriculado em estabelecimento de ensino e cursando o primeiro grau, segundo grau, curso superior, curso de formação profissional ou profissionalizante, notificada a empresa, por escrito, dentro de 30 (trinta) dias a partir do início da vigência desta convenção ou matrícula;

               B)           Havendo conflito de horários, serão abonadas as faltas dos empregados estudantes, para prestação de exames em escolas oficiais ou reconhecidas, desde que feitas às comunicações à empresa, por escrito, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e posterior comprovação.

              C)           Recomenda-se que a empresa forneça lanche ou refeição aos seus empregados estudantes, desde que tenha estrutura para esse fim, quando este tiver que se deslocar direto da escola para o trabalho ou do trabalho para a escola.

O (a) empregado (a) poderá deixar de comparecer ao serviço, por ano, sem prejuízo do salário nos seguintes casos:

         a)       até 03 (três) dias consecutivos, excluído o dia do evento, em caso do falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, ascendente, descendente, irmã ou irmãos;

         b)      até 03 (três) dias consecutivos, não incluído o dia do evento, para casamento;

         c)       até 03 (três) dias consecutivos, incluído o dia do evento, em caso de falecimento de sogro ou sogra;

         d)      até 01 (um) dia, por internação, e 01 (um) dia, por alta médica, de filho dependente economicamente do empregado(a), esposa(o) ou companheira(o), desde que coincidente com o horário de trabalho;

        e)      por cinco dias corridos, quando do nascimento ou adoção de filho(a), dentro das duas primeiras semanas do nascimento ou adoção, e adicionalmente 10 dias em se tratando de viúvos, divorciados ou separados judicialmente, que legalmente detenham a guarda exclusiva dos filhos;

         f)       até 32 horas, consecutivas ou não, durante o ano, para levar filho(a) menor de 14(catorze) anos ao médico, excetuando-se este limite de idade no caso de filho (a) excepcional;

         g)       no dia em que houver doação de sangue pelo empregado, até o limite de 04 (quatro) doações por ano;

         h)      a empresa se obriga a não descontar o dia e o repouso remunerado e feriados da semana respectiva, nos casos de ausência ao serviço, motivada pela necessidade da obtenção da CTPS e da Cédula de Identidade, mediante comprovação em até 72 (setenta e duas) horas; 

         i)       os exames médicos periódicos ou os exigidos por lei, não poderão ser realizados nos períodos de gozo de férias, folgas e/ou no repouso semanal remunerado.

            Considera-se ano, o período compreendido entre 01.11.2025 a 31.10.2026 e 01.11.2026 a 31.10.2027.

Os empregados abrangidos por este Acordo trabalharão em jornadas fixas, organizadas em escalas previamente elaboradas e divulgadas pela Empresa, podendo ser adotados os regimes 5x2, 5x1 ou 6x1, conforme necessidade operacional.

Parágrafo Primeiro: As jornadas poderão observar os seguintes turnos:

a) Turno A – Manhã:
De segunda-feira a sábado, das 05:30h às 13:50h, com intervalo para refeição e descanso das 10:00h às 11:00h.

b) Turno B – Tarde:
De segunda-feira a sexta-feira, das 13:30h às 22:20h, com intervalo das 16:00h às 17:00h.

c) Turno C – Noite:
De segunda-feira a sexta-feira, das 22:00h às 05:50h, com intervalo das 02:00h às 03:00h.

d) Jornada 5x1:
Os empregados poderão cumprir jornada no regime 5x1, trabalhando 5 (cinco) dias consecutivos e descansando 1 (um) dia, das 07:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:48h. 

Parágrafo Segundo: Poderão ser adotadas jornadas alternativas conforme escala:

I – Turno A (Manhã):

• Segunda a quinta-feira: 05:00h às 15:00h
• Sexta-feira: 05:00h às 14:00h

II – Turno B (Tarde):

• Segunda a quinta-feira: 12:00h às 22:00h
• Sexta-feira: 12:00h às 21:00h

III – Turno C (Noite):

• Segunda a quinta-feira: 20:05h às 05:00h
• Sexta-feira: 19:05h às 04:00h

Parágrafo Terceiro: Os empregados terão suas escalas alternadas periodicamente, podendo ocorrer em ciclos mensais ou conforme necessidade da operação, mediante prévia comunicação.

Parágrafo Quarto: Na ocorrência de alteração na legislação trabalhista que impacte na jornada de trabalho e/ou nas escalas ora estabelecidas, as partes comprometem-se a, de boa-fé, reunir-se e promover as adequações necessárias, a fim de assegurar a conformidade do presente instrumento com a legislação vigente.

Os empregados abrangidos por este Acordo poderão ter  jornadas 6x2 com a seguinte escala:  

No regime de trabalho 6x2, ora implantado, os dias de descanso serão fixados por escalas elaborada e divulgada pela Empresa.

               Nas negociações coletivas relativas a turnos ininterruptos de revezamento, será obrigatória a participação da entidade sindical dos trabalhadores (art. 7º, XIV, parte final, e 8º, VI, da Constituição Federal/88).

a) O início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá coincidir com dois dias que antecedem o DSR (Descanso Semanal Remunerado), feriados ou dias já compensados, bem como sábados, quando este dia não for considerado útil;

b) Quando os dias ou horas compensados recaírem no período de gozo das férias, estas deverão ser prorrogadas pelo mesmo número de dias ou horas já compensados ou remunerados com o respectivo adicional;

c) A concessão das férias será comunicada por escrito, ao empregado, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação;

d) O empregado que retornar do período de férias e for dispensado sem justa causa, antes de decorridos 15 (quinze) dias, fará jus a uma indenização especial de valor equivalente a 01 (um) salário nominal;

d.1 - Na hipótese de férias parceladas em até dois períodos, o empregado que retornar de qualquer um dos períodos de férias e for dispensado sem justa causa, antes de decorridos 08 dias no primeiro período e 07 dias no segundo período, fará jus a uma indenização especial de valor equivalente a 01 (um) salário nominal;

d.2 - Na hipótese de férias parceladas em até três períodos, o empregado que retornar de qualquer um dos períodos de férias e for dispensado sem justa causa, antes de decorridos 05 dias, fará jus a uma indenização especial de valor equivalente a 01 (um) salário nominal;

e) Os empregados que não optarem pela antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13o salário, de acordo com a legislação vigente, poderão fazê-lo na ocasião da comunicação prevista no item C.

f) Em decorrência de problemas técnicos, econômicos ou financeiros, objetivando evitar dispensa de empregados as empresas poderão, comunicado os Sindicatos dos Trabalhadores, conceder férias coletivas, inclusive com o pagamento do respectivo abono pecuniário, mediante entendimento direto com os seus empregados com antecedência de 15 (quinze) dias desde que as referidas férias atinjam, ao menos, uma seção completa.

f.1 - Quando as férias coletivas ultrapassarem 20 (vinte) dias, o empregado poderá optar pelo abono pecuniário legal, até o limite do seu direito de férias.

g) Quando as férias coletivas abrangerem os dias 25/12 e 01/01 serão estes excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares, sendo acrescidos 01 (um) ou 02 (dois) dias de descanso, conforme o caso, ao final do período de férias.

g.1 -   As empresas que adotarem férias coletivas concederão também o mesmo benefício aos funcionários que gozarem férias individuais, no mesmo estabelecimento.

h) Será garantido ao empregado com menos de 1(um) ano de trabalho na empresa, que solicite demissão, o recebimento proporcional da correspondente remuneração das férias.

LICENÇA MATERNIDADE PARA A EMPREGADA OU EMPREGADO ADOTANTE, GUARDIÃ OU GUARDIÃO

Na ocorrência de licença maternidade para as empregadas que adotarem judicialmente crianças, as empresas deverão observar os critérios estabelecidos na Lei 12.873 de 24/10/2013, que prevê:

a)         À (O) empregada (o) que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 da CLT.

b)         A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

c)         A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

d)         Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.

e)         Aplica-se, no que couber, o disposto nesta cláusula, ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

               A)           As empresas adotarão medidas de proteção, prioritariamente de ordem coletiva e supletivamente de ordem individual, em relação às condições de trabalho e segurança dos trabalhadores;

               B)           Os membros da CIPA terão acesso aos resultados dos levantamentos das condições ambientais e de higiene e segurança do trabalho;

               C)           Os treinamentos dos empregados contra incêndio serão ministrados periodicamente no horário normal de trabalho. Quando necessário ministrar esses treinamentos fora da jornada de trabalho, as horas despendidas para tanto, serão remuneradas como extraordinárias, nos termos da respectiva cláusula desta convenção.

               D)           Nos termos da Lei (Norma Regulamentadora - 5) o membro da CIPA deverá investigar ou acompanhar a investigação feita pelos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho da empresa, imediatamente após receber a comunicação da chefia do setor onde ocorreu o acidente.

               E)           Os planos de abandono  -  Rota de Fuga deverão conter previsão de medidas especiais para garantir o devido atendimento das pessoas com deficiência nas situações de emergência.

COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E ASSÉDIO E SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES 

         As eleições para a CIPA serão precedidas de convocação escrita por parte da empresa, com antecedência de 60 dias da data do pleito, fixando data, local e horário para sua realização, considerando-se todos os trabalhadores candidatos naturais. As inscrições dos candidatos far-se-ão dos 20o ao 6o dia antecedentes a data do pleito, mediante protocolo.

            O processo eleitoral da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, para escolha dos representantes dos empregados poderá ser realizado por votação eletrônica (meio virtual) pelo Empregador, com fundamento no dispositivo 5.40 da Norma Regulamentadora (NR) nº 5 e deverá estar previsto no Edital de Convocação.  Por sua vez, assegurando-se o sigilo dos votos na   votação virtual, assim, o voto eletrônico de cada empregado será válido e produzirá os efeitos legais, bem como cumprirá os requisitos da Lei nº 13.709/18 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

         Deverá ser enviado para o respectivo sindicato profissional cópia do edital de convocação das eleições, mediante protocolo, no prazo de 5 dias após a convocação.

          Na cédula eleitoral constarão o nome e o setor do trabalhador inscrito, bem como o seu apelido, desde que indicado pelo próprio trabalhador.

          No prazo de 15 dias após a realização das eleições, será o Sindicato dos Trabalhadores comunicado do resultado, indicando-se a data da posse, e os nomes dos eleitos, especificando-se os efetivos e os suplentes, por escrito.

          Antes da posse os novos membros da CIPA eleita deverão freqüentar o curso de formação de cipeiros às expensas da empresa.

          Para preparar a reunião mensal da CIPA, os membros efetivos dos representantes dos empregados terão livres as duas horas que precedem a mencionada reunião, em local que para tal fim deverá ser providenciado pela empresa, quando já deverão ter recebido cópia da ata da reunião anterior.

          Quando membro da CIPA for convocado para a reunião fora da sua jornada normal de trabalho, ao mesmo serão pagas as horas efetivamente prestadas, nos mesmos percentuais previstos na presente convenção para horas extraordinárias.

          Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7o, I, da Constituição Federal, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregados eleitos titulares para as CIPA's, e respectivos suplentes, limitados este ao número previsto no quadro nº 1 da NR-05, desde o registro de sua candidatura até 01 ano após o final do seu mandato (artigo 10, II "a" das Disposições Transitórias, da Lei Maior). 

            A SIPAT poderá abordar os riscos de acidentes e de doenças específicas da empresa e suas formas de proteção, com ênfase na proteção coletiva, orientações sobre o Mapa de Riscos e sua divulgação.

         Recomenda-se que, na SIPAT, sejam incluídos os temas "DST", "HIV/AIDS" e "Meio-Ambiente". 

               Todos os trabalhadores serão submetidos a exames médicos e laboratoriais periódicos previstos na legislação.

O empregado receberá cópia do resultado de todos os exames, observados os preceitos da ética médica.

Por ocasião da data do desligamento do empregado, a empresa fornecerá, no prazo de 5 dias, após o último dia trabalhado, o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). Quando o aviso prévio for trabalhado o prazo será de 10 dias antes do término do mesmo.

         As empresas reconhecerão a validade dos atestados e/ou declarações médicas ou odontológicos emitidos de conformidade com a Portaria MPS-3.291, de 20.02.84.

          No tocante às declarações, somente serão aceitas se contiverem todos os requisitos e forem da mesma natureza do atestado médico, não servindo para essa finalidade as declarações de acompanhamento.

          As empresas que possuam serviços de assistência médica ou odontológica ou não, reconhecerão a validade dos atestados médicos ou odontológicos emitidos sob a responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores ou dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais de saúde, expedidos em caso de emergência.

          As empresas que não possuam serviços de assistência médica ou odontológica, reconhecerão a validade dos atestados médicos ou odontológicos emitidos sob a responsabilidade do mesmo Sindicato ou dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais de saúde, independentemente de ocorrência de uma situação de emergência.

Não obstante a obrigação legal das empresas contratarem mão-de-obra de pessoas com deficiência e em razão das dificuldades encontradas na contratação dessa mão-de-obra, as partes signatárias se comprometem em dedicar esforços junto às instituições governamentais e privadas, responsáveis pela preparação e qualificação de profissionais, no sentido de elaborarem projetos específicos voltados à qualificação das pessoas com deficiência, inclusive o ensino de LIBRAS, preparando-as para o mercado de trabalho.

As empresas ficam obrigadas a comunicar ao INSS qualquer acidente do trabalho, com afastamento, no prazo máximo de até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

Em caso de atraso na comunicação, as empresas arcarão com os eventuais prejuízos que o empregado possa vir a sofrer em decorrência desse fato.

Deverão as empresas, ainda no mesmo prazo, enviar cópias de todas as CAT's (Comunicações de Acidentes do Trabalho) aos membros efetivos da CIPA.

Quando solicitado pela entidade sindical, em casos específicos, as empresas enviarão, podendo ser por meio eletrônico, cópia da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), por ela emitida.

Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes legais, em caso de óbito, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria, podendo ser por meio eletrônico, cópia da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), por ela emitida.

Ficam ressalvadas condições eventualmente mais favoráveis previstas em lei que esteja vigente.

Considerando o artigo 8º da Constituição Federal, as empresas colocarão à disposição dos respectivos Sindicatos da categoria profissional, duas vezes por ano, até 2 (dois) dias, locais e meios para esse fim.

Parágrafo 1º - O período será agendado de comum acordo pelas partes com antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias, sendo essa atividade desenvolvida no recinto da empresa, fora do ambiente de produção, em locais previamente autorizado e preferencialmente nos períodos de descanso da jornada normal de trabalho.

REAJUSTAMENTOS SALARIAIS (DIRIGENTES SINDICAIS, CIPEIROS E EMPREGADOS COM REDUÇÃO LABORAL)

               Fica garantido aos dirigentes sindicais, membros da CIPA representantes dos trabalhadores, bem como aos empregados com redução da capacidade laboral os mesmos reajustamentos salariais coletivos espontaneamente concedidos aos demais empregados da mesma empresa.

Os dias em que os diretores dos Sindicatos, Federação e Confederação, permanecerem afastados da empresa, exercendo atividades sindicais, comunicadas prévia e verbalmente e comprovadas posteriormente mediante ofício da entidade sindical, serão remunerados e não serão considerados para desconto do DSR (Descanso Semanal Remunerado), bem como para efeito de desconto no período de férias, nas proporções do artigo 130 da CLT.

§ 1º - O limite será de 25 ausências remuneradas, a cada ano, não cumulativas, na vigência da convenção, quando houver um dirigente sindical na empresa, quando houver dois dirigentes, o limite total, será de 50 ausências, sendo limitada à 25 ausências para cada dirigente. No caso de três dirigentes o limite total será de 75 ausências remuneradas e não cumulativas consideradas coletivamente, limitada à 25 ausências para cada dirigente.

§ 2º - As faltas que ultrapassarem o limite individual de 25 ausências serão consideradas como licença não remunerada, nos termos do artigo 543, parágrafo 2º da CLT, desde que comunicadas prévia e verbalmente e comprovadas posteriormente mediante ofício da entidade sindical.

§ 3º - Havendo mais de três dirigentes sindicais na empresa o limite será de 75 ausências remuneradas e não cumulativas coletivamente consideradas.

§ 4º - O limite previsto no parágrafo 1º será ampliado para mais 10 (dez) dias, quando o dirigente for representante da Federação, e 15 dias quando o dirigente acumular a representação na Confederação.

 Considera-se ano, o período compreendido entre 01.11.2025 a 31.10.2026 e 01.11.2026 a 31.10.2027.

ANO 2025/2026

Com o objetivo de promover o custeio de assistência social e lazer, auxílio financeiro no caso de morte e/ou invalidez permanente e auxilio funeral, cursos, pesquisas e incentivos, campanhas sociais e educativas, entre outras questões de fomento dos trabalhadores da categoria, observada a função social do contrato de trabalho, assim, na conformidade com o estabelecido no artigo 513, “e” da CLT, na autorização obtida na Assembleia Geral Extraordinária que aprovou a assinatura do presente instrumento e amparado no  princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, como estabelecido pelo artigo 611-A,  da CLT, a empresa recolherá às suas expensas, o valor correspondente ao fundo destinado à inclusão social, referente a cada empregado, iguais para associados ou não, a favor da Federação dos Trabalhadores, a serem recolhidos nas datas, percentuais e forma abaixo indicados:

5,0% dos salários já reajustados, até o teto de R$ 1.085,36 (mil e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), por trabalhador beneficiado, recolhidos até 25/11/2025.

1,25% dos salários já reajustados, até o teto de R$ 271,34 (duzentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), por trabalhador beneficiado, recolhidos até 20/12/2025.

1,75% dos salários já reajustados, até o teto de R$ 379,88 (trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito), por trabalhador beneficiado, recolhidos até 24/02/2026.

Para efeito de cálculo dos valores previstos nesta cláusula, devem ser considerados os empregados existentes e os salários em vigor, na data do efetivo recolhimento.

§ 1.      O Sindicato convocará assembleia geral dos trabalhadores da categoria para prestação de contas dos valores arrecadados, observado o respectivo estatuto social de cada entidade.

§ 2.      Declaram as entidades sindicais profissionais que os valores arrecadados a título de fundo destinado à inclusão social, em razão dos princípios, objetivos e finalidade próprios e específicos, e sendo ainda fiscalizada sua aplicação pela categoria, atendem ao disposto na convenção nº 98 da OIT, ratificada pelo Brasil.

§ 3.      As entidades sindicais profissionais, signatária da presente convenção, declaram que destinarão 5% (cinco por cento) da arrecadação de sua contribuição sindical ao fundo de que trata o caput da cláusula.

§ 4.      Obrigam-se as entidades sindicais profissionais signatárias deste instrumento, através da Federação dos trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo, também signatária, a contratação da seguradora/corretora de apólice de vida e auxílio funeral a todos os trabalhadores abrangidos por essa convenção, nas seguintes condições e coberturas:

a -        Morte:                                                                   R$ 7.000,00

b -        Invalidez Permanente Total por Acidente               R$ 7.000,00

c -        Invalidez Permanente Parcial por Acidente Até       R$ 7.000,00

d -        Invalidez Permanente Funcional por Doença           R$ 7.000,00

e -        Auxilio Funeral (não dedutível do item a)               R$ 3.500,00

O valor referente ao Auxílio Funeral será pago ao beneficiário legal, na forma da legislação previdenciária, contra apresentação do atestado de óbito, e não será abatido pela seguradora quando do pagamento do item (a), ou seja, a soma final do benefício dos itens (a) e (e), será de R$ 10.500,00.

§ 5º.     A empresa contratada pela Federação para prestar serviços de seguro deverá ser idônea, ter comprovada capacidade econômica e financeira, ser especializada neste ramo e estar devidamente registrada na SUSEP, e fornecer a todas as empresas abrangidas pelo seguro um “Certificado de Seguro” mencionando as coberturas e capitais segurados.

§ 6º.     O seguro ora previsto deverá beneficiar todos os TRABALHADORES representados pelos sindicatos e Federação signatários, independentemente da data de sua contratação, desde que dentro de vigência do presente instrumento.

§ 7º.     As empresas ao cumprirem esta cláusula, passam a integrar a apólice do seguro sob a responsabilidade das entidades sindicais através da Federação em substituição as cláusulas denominadas INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ PARCIAL OU PERMANENTE PARA TRABALHO e AUXÍLIO FUNERAL, sendo o pagamento limitado ao contido no § 4º desta cláusula.

As Empresas se obrigam a encaminhar aos Sindicatos Profissionais, Patronais e as respectivas Federações, quando for o caso, cópia da guia própria e ou ordem bancária devidamente quitada, no prazo de 15 (quinze) dias, contadas da data de recolhimento da presente taxa.

Se não recolhido o fundo destinado à inclusão social prevista nesta cláusula, nas datas estabelecidas, a multa será de 3% (três por cento) do salário normativo por empregado, por mês de atraso, revertendo em benefício da parte prejudicada.

ANO 2026/2027

Com o objetivo de promover o custeio de assistência social e lazer, auxílio financeiro no caso de morte e/ou invalidez permanente e auxilio funeral, cursos, pesquisas e incentivos, campanhas sociais e educativas, entre outras questões de fomento dos trabalhadores da categoria, observada a função social do contrato de trabalho, assim, na conformidade com o estabelecido no artigo 513, “e” da CLT, na autorização obtida na Assembleia Geral Extraordinária que aprovou a assinatura do presente instrumento e amparado no  princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, como estabelecido pelo artigo 611-A,  da CLT, a empresa recolherá às suas expensas, o valor correspondente ao fundo destinado à inclusão social, referente a cada empregado, iguais para associados ou não, a favor da Federação dos Trabalhadores, a serem recolhidos nas datas, percentuais e forma abaixo indicados:

5,0% dos salários já reajustados, por trabalhador beneficiado, recolhidos até 25/11/2026.

1,25% dos salários já reajustados, por trabalhador beneficiado, recolhidos até 22/12/2026.

1,75% dos salários já reajustados, por trabalhador beneficiado, recolhidos até 25/02/2027.

Para efeito de cálculo dos valores previstos nesta cláusula, devem ser considerados os empregados existentes e os salários em vigor, na data do efetivo recolhimento.

§ 1.      O Sindicato convocará assembleia geral dos trabalhadores da categoria para prestação de contas dos valores arrecadados, observado o respectivo estatuto social de cada entidade.

§ 2.      Declaram as entidades sindicais profissionais que os valores arrecadados a título de fundo destinado à inclusão social, em razão dos princípios, objetivos e finalidade próprios e específicos, e sendo ainda fiscalizada sua aplicação pela categoria, atendem ao disposto na convenção nº 98 da OIT, ratificada pelo Brasil.

§ 3.      As entidades sindicais profissionais, signatária da presente convenção, declaram que destinarão 5% (cinco por cento) da arrecadação de sua contribuição sindical ao fundo de que trata o caput da cláusula.

§ 4.      Obrigam-se as entidades sindicais profissionais signatárias deste instrumento, através da Federação dos trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo, também signatária, a contratação da seguradora/corretora de apólice de vida e auxílio funeral a todos os trabalhadores abrangidos por essa convenção, nas seguintes condições e coberturas:

a -        Morte:                                                                   R$ 7.000,00

b -        Invalidez Permanente Total por Acidente               R$ 7.000,00

c -        Invalidez Permanente Parcial por Acidente Até                 R$ 7.000,00

d -        Invalidez Permanente Funcional por Doença                     R$ 7.000,00

e -        Auxilio Funeral (não dedutível do item a)               R$ 3.500,00

O valor referente ao Auxílio Funeral será pago ao beneficiário legal, na forma da legislação previdenciária, contra apresentação do atestado de óbito, e não será abatido pela seguradora quando do pagamento do item (a), ou seja, a soma final do benefício dos itens (a) e (e), será de R$ 10.500,00.

§ 5º.     A empresa contratada pela Federação para prestar serviços de seguro deverá ser idônea, ter comprovada capacidade econômica e financeira, ser especializada neste ramo e estar devidamente registrada na SUSEP, e fornecer a todas as empresas abrangidas pelo seguro um “Certificado de Seguro” mencionando as coberturas e capitais segurados.

§ 6º.     O seguro ora previsto deverá beneficiar todos os TRABALHADORES representados pelos sindicatos e Federação signatários, independentemente da data de sua contratação, desde que dentro de vigência do presente instrumento.

§ 7º.     As empresas ao cumprirem esta cláusula, passam a integrar a apólice do seguro sob a responsabilidade das entidades sindicais através da Federação em substituição as cláusulas denominadas INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ PARCIAL OU PERMANENTE PARA TRABALHO e AUXÍLIO FUNERAL, sendo o pagamento limitado ao contido no § 4º desta cláusula.

As Empresas se obrigam a encaminhar aos Sindicatos Profissionais, Patronais e as respectivas Federações, quando for o caso, cópia da guia própria e ou ordem bancária devidamente quitada, no prazo de 15 (quinze) dias, contadas da data de recolhimento da presente taxa.

Se não recolhido o fundo destinado à inclusão social prevista nesta cláusula, nas datas estabelecidas, a multa será de 3% (três por cento) do salário normativo por empregado, por mês de atraso, revertendo em benefício da parte prejudicada.

No tocante ao recolhimento referente ao ano de 2026/2027 o teto será definido no instrumento coletivo 2026/2027, com correção dos valores expressos na clausula da mesma forma aplicada na correção do reajuste salarial.

         Caso a empresa deixe de recolher aos Sindicatos dos Trabalhadores, dentro do prazo de 3 (três) dias após o pagamento dos salários, as contribuições associativas mensais, incorrerá em multa de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do montante não recolhido acrescido de 1% (um por cento) ao dia, por mês de atraso, revertida a favor daquelas entidades sindicais.

         O recolhimento deverá ser efetuado diretamente nos Sindicatos dos Trabalhadores ou na agência bancária em que estes tenham conta.

         As empresas fornecerão, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de recolhimento, às respectivas entidades sindicais dos trabalhadores, em caráter confidencial e mediante recibo, uma relação contendo os nomes e valores da contribuição.

Com o objetivo de conciliar as divergências oriundas do cumprimento do presente instrumento, sempre que houver conflito ou divergência entre as partes, as mesmas formarão a Comissão Paritária, de no mínimo dois membros indicados pelas mesmas.

Parágrafo primeiro: Os membros indicados poderão convocar terceiros envolvidos diretamente na demanda e quando tal procedimento contribuir para a resolução do conflito. Também poderão se fazer substituir quando necessário.

Parágrafo segundo: A comissão reunir-se-á sempre que provocada por uma das partes, no prazo de até 72 horas após o recebimento da notificação da ocorrência, mesmo verbal, em local a ser previamente acordado entre as mesmas.

Fica instalada a comissão paritária para SOLUÇÃO DE CONFLITOS/CONCILIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE DIVERGÊNCIAS, que terá como objetivo conciliar as divergências oriundas, exclusivamente, do instrumento coletivo.

A Comissão Paritária será formada com membros indicados pelas entidades Federativas Profissionais e pela CEAG-10. 

No prazo de 90 (noventa) dias da vigência da presente Convenção, as partes elaborarão o regulamento para o funcionamento da comissão, que fará parte integrante deste instrumento.

Os empregados admitidos no período de vigência do presente ACT serão informados, pela empresa acerca da existência do mesmo e integrarão automaticamente as condições ora pactuadas

               A promulgação da legislação ordinária e/ou complementar, regulamentadora dos preceitos constitucionais, substituirá, onde aplicável, direitos e deveres previstos nesta convenção, ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos empregados, vedada, em qualquer hipótese, a acumulação.

               Multa de 3% (três por cento) do salário normativo em vigor por ocasião do pagamento, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção, revertendo a favor da parte prejudicada, independentemente da obrigação de fazer.

               A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a legislação estabeleça penalidade ou àquelas que, nesta convenção, já tragam no seu próprio bojo punição pecuniária.

               As partes comprometem-se a cumprir a presente convenção em todos os seus termos e condições, durante o seu prazo de vigência.

Considerando os fatos supervenientes que modificaram substancialmente as condições fáticas de trabalho, por ocasião das negociações coletivas, por sua vez, implicando diretamente no prazo de vigência deste instrumento, do período de 01.11.2024 a 31.10.2026.

Considerando que a referida convenção coletiva de trabalho tem natureza jurídica contratual, e assim, por disposição legal, permite a revisão do seu prazo, conforme prevê o artigo 615, da CLT.

Convenentes, as partes resolvem alterar a vigência do instrumento coletivo, prevista para 02 (dois) anos tendo o prazo de vigência 01.11.2024 a 31.10.2026, portanto, este instrumento coletivo tem seu prazo revisado, doravante passando a ter vigência, somente, pelo prazo de 01 (um) ano, correspondendo o período de 01.11.2024 a 31.10.2025.

Assim, com o objetivo de se adaptar à presente convenção coletiva de trabalho à nova situação fática existente, por sua vez, as partes acordantes revisam o respectivo prazo de vigência que, doravante será de 01.11.2025 a 31.10.2027, consoante nos exatos termos do parágrafo 3º, do artigo 614, da CLT.

        As Entidades Sindicais das Categorias Profissionais e Econômicas Signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho concordam em utilizar a assinatura digital ou eletrônica simples para firmar o presente Instrumento Coletivo, conforme regulamentado pela Lei nº 14.063/20, especificamente, em seu art. 4º, assim, reconhecendo a integridade, autenticidade e a validade jurídica   para todos os fins legais, a fim de   assegurar o cumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho.

          Dessa forma, as Entidades Sindicais Convenentes reconhecem as assinaturas digitais ou eletrônicas simples firmadas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

ASSÉDIO MORAL

Recomenda-se que o tema Assédio Moral seja objeto de campanha interna de esclarecimento por parte das empresas, com o objetivo de dar conhecimento a todos acerca de sua relevância ética, legal e social.

PROTEÇÃO À SAÚDE DA MULHER E A MATERNIDADE

Recomenda-se que as empresas ao elaborarem seus programas de mapeamento de riscos, PPRA e PCMSO, levem em conta a questão da mulher gestante ou lactante.

BANCO DE EMPREGO:

Recomenda-se as empresas que considerem, quando de suas contratações, a existência do Banco de Empregos mantido pelo Sindicato Profissional.

Os sindicatos signatários da presente Convenção Coletiva de Trabalho, que mantêm em sua estrutura, banco de empregos, oferecerão os profissionais disponíveis às empresas.

As partes, por meio de comissão formada de no máximo 09 (nove) integrantes, sendo 3 (três) representantes indicados pela FETQUIM, 3 (três) representantes dos sindicatos profissionais indicados pela FEQUIMFAR e 3 (três) indicados pelos sindicatos patronais, com a coordenação da CEAG-10, FETQUIM e FEQUIMFAR, se reunirão ao longo da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com o objetivo de efetivamente discutir, avaliar e propor alternativas em relação às pautas das categorias econômica e profissional apresentadas por ocasião da negociação, data base 2025-2027, considerando também os impactos da Lei 13.467/2017, na atual CCT, bem como, a critério da comissão, temas sobre segurança no trabalho, saúde, meio ambiente, assédio moral e sexual no trabalho, gênero, raça, etnia, qualificação e requalificação profissional, nanotecnologia, entre outros.

Na primeira reunião do mencionado grupo será definido o detalhamento de cada tema.

É facultado às partes alterarem os integrantes de cada reunião em razão do tema a ser discutido.

Anexo (PDF)

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