Convenção Coletiva RS000349/2024
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE NOVO HAMBURGO × SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e Outros

SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 03.665.508/0001-05, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). LUCIA LADISLAVA WITCZAK;
 
SIND COM ATAC DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PORTO ALEGRE, CNPJ n. 92.963.297/0001-09, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). LUCIA LADISLAVA WITCZAK;
 
SINDICATO DO COM ATAC DE AL E BEB EM GERAL NO EST RS, CNPJ n. 90.813.726/0001-36, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). LUCIA LADISLAVA WITCZAK;
 
SIND COM ATAC DE TECIDOS VESTUARIO E ARMARINHO DE PA, CNPJ n. 92.963.677/0001-43, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). LUCIA LADISLAVA WITCZAK;
 
SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS DE PA, CNPJ n. 92.941.533/0001-96, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). LUCIA LADISLAVA WITCZAK;
 
SIND. INTERM. COM. ATAC. MAT.CONSTR. LOUCAS, TINTAS, FERRAG. VID. PLANOS, CRISTAIS, ESP. AGREG. CONCR. SUC. FERRO, FERROS PLANOS E NAO PLANOS RS, CNPJ n. 92.963.651/0001-03, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). LUCIA LADISLAVA WITCZAK;
 
SIND COM ATAC DE PRODUTOS QUIM P IND LAV E DROG MED P A, CNPJ n. 92.963.693/0001-36, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). LUCIA LADISLAVA WITCZAK;
 
E

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE NOVO HAMBURGO, CNPJ n. 91.695.288/0001-11, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARIA CRISTINA SILVA MENDES;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2023 a 30 de setembro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de outubro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio, com abrangência territorial em Campo Bom/RS, Dois Irmãos/RS, Estância Velha/RS, Ivoti/RS e Novo Hamburgo/RS.

Os estabelecimentos comerciais representados pelos sindicatos patronais acordantes estão autorizados a funcionar com a utilização de mão de obra de seus empregados em feriados, exceto, nos feriados de:

Sexta-Feria Santa, feriado nacional comemorado em data móvel,

1º de Maio Dia do Trabalhador, feriado nacional,

25 de Dezembro Natal, feriado nacional 

1º de Janeiro Ano Novo, feriado nacional.

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas que desejarem exercer atividades suas atividades comerciais nos feriados autorizados no caput da presente cláusula, deverão encaminhar ao Sindicato Laboral a relação de funcionários com CPF e a data da folga compensatória, até 5 (cinco) antes do feriado trabalhado para o seguinte e-mail:comerciariosnh@terra.com.br.

Os empregados que trabalharem nos feriados autorizados pela presente convenção coletiva, receberão junto com a folha de pagamento do mês referente ao feriado trabalhado, uma indenização no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), acrescida da folga compensatória, que deverá ser gozada entre a semana anterior e a posterior ao feriado trabalhado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados que trabalharam nos feriados permitidos e que porventura não gozarem da folga compensatória, apenas por motivo de rescisão do contrato, férias ou suspensão do contrato, durante o período previsto para gozo da folga compensatória, terão direito no lugar da folga a um dia de trabalho indenizado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A jornada de trabalho nos feriados autorizados pela presente convenção coletiva será de 7h20min. As horas que excederem a jornada fixada serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

O descumprimento de qualquer uma das cláusulas da presente convenção implicará em multa no valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado prejudicado. O valor da referida multa será pago diretamente ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Novo Hamburgo, que repassará 80% ao empregado prejudicado, retendo 20% para custeio jurídico do mesmo.

Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte para os empregados que trabalharem nos feriados não vedados pela presente convenção. Não havendo transporte o mesmo terá que ser providenciado pela empresa.

Anexo (PDF)