Acordo Coletivo PA000675/2026
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE EXTRACAO E BEN × BEMISA AGUA AZUL MINERACAO S.A.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE EXTRACAO E BEN, CNPJ n. 05.966.320/0001-14, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). WALDETH NEGRAO DA SILVA;
 
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BEMISA AGUA AZUL MINERACAO S.A., CNPJ n. 43.300.286/0002-14, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). AUGUSTO CESAR CALAZANS LOPES e por seu Diretor, Sr(a). CLAUDIO FERNANDES;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores na Indústria da Extração de Ferro e Metais Básicos, do Plano da CNTI - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA , com abrangência territorial em Água Azul do Norte/PA.

3.1 Fica estabelecido o Piso Salarial no valor de R$ 1.696,55 (um mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos) a partir de 1º de julho de 2026.

5.1 A BEMISA efetuará o pagamento de seus empregados até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

7.1 Fica acordado entre as partes a compensação de horas extras, com a flexibilização da jornada de trabalho, observados os limites e créditos fixados na presente cláusula, bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 59, da CLT.

7.2 O pagamento ou compensação das horas extras trabalhadas poderá se dar em até 60 (sessenta) dias após o término dos períodos de apuração, correspondente a Janeiro a Junho e Julho a Dezembro de cada ano.

7.3 Cada hora trabalhada em regime de horas extras corresponderá a uma hora de folga, do empregado, desde que de comum acordo entre empregado e a BEMISA.

7.4 A compensação, desde que de comum acordo entre empregado e BEMISA, poderá se dar em dia de conveniência do empregado e desde que não afete as atividades normais da BEMISA.

7.5 Na hipótese de pagamento das horas extras trabalhadas, deverá ser observado o disposto na cláusula especifica sobre o tema neste instrumento coletivo.

8.1 O trabalho no horário das 22h00 às 05h00 será pago com o adicional noturno de 20% (vinte por cento), o qual será calculado sobre o valor da hora normal do salário-base do empregado.

8.2 Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto nesta cláusula, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do art. 73 da CLT.

9.1 A BEMISA, havendo comprovação de ambiente de insalubridade e/ou de periculosidade, se compromete a buscar a eliminação ou mitigação dos agentes causadores da mesma, em conformidade com as orientações estabelecidas por profissionais devidamente credenciados pelo Ministério da Economia - SRTB-PA. Enquanto perdurarem as condições de insalubridade e/ou periculosidade, a empresa terá que efetuar o pagamento do adicional estabelecido por lei, tendo como base o salário mínimo vigente, salvo se conceder equipamentos de proteção individual apropriados à neutralização ou mitigação do agente.

10.1 A BEMISA fornecerá refeições diárias para todos seus empregados, durante a jornada normal de trabalho, seja através de restaurante local ou do refeitório localizado na mina.

10.2 O benefício previsto na presente Cláusula não terá natureza salarial e não integrará a remuneração dos empregados para quaisquer efeitos.

10.3 O benefício estabelecido nesta cláusula não possui natureza salarial, não integrando o salário para nenhum efeito legal, regendo-se pelas instruções do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) instituídas pela Lei nº 6.321/76 e regulamentação posterior.

10.4 O benefício previsto na presente Cláusula não será devido aos empregados nos períodos em que estejam afastados do trabalho, exceto ausência por férias.

12.1 A BEMISA fornecerá, de forma gratuita, aos seus empregados transporte desde a sua residência em Água Azul do Norte ou alojamento/hotel até o local de trabalho, não sendo este tempo computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 58, § 2°, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

13.1 A BEMISA manterá plano de saúde (médico e odontológico), contratado a favor de seus empregados e dependentes, de modo a prover-lhes dos atendimentos próprios, enquanto durar o contrato de trabalho.

14.1 A seguradora, contratada pela BEMISA, arcará com o pagamento da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em caso de falecimento do empregado.

15.1 A BEMISA fornecerá um seguro de vida em grupo para todos os seus empregados, com indenização no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para os casos de morte, invalidez permanente (total ou parcial) por acidente do trabalho e invalidez funcional permanente total por doença ocupacional.

15.2 O valor das contribuições relativas ao prêmio do seguro de vida será pago integralmente pela BEMISA e não constituirá verba salarial.

17.1 A BEMISA envidará esforços para coibir situações constrangedoras, humilhantes e vexatórias, promovidas por superior hierárquico em relação ao empregado, nas relações de trabalho.

17.2 A BEMISA se compromete a tratar do tema em campanhas internas.

18.1 A BEMISA se compromete a desenvolver campanhas de prevenção e combate ao assédio sexual no local de trabalho.

18.2 A BEMISA se compromete a tratar do tema em campanhas internas.

19.1 Será concedida garantia de emprego de 60 (sessenta) dias, ou, alternativamente, em caso de rescisão contratual sem justa causa por iniciativa da empresa, indenização substitutiva em valor equivalente:

a) Às empregadas mães após o término da licença maternidade, ressalvados os casos de rescisão por justa causa e pedido de demissão;

b) Às empregadas que adotem crianças com até 6 (seis) meses de idade, contados da data do aperfeiçoamento da adoção, ressalvados os casos de rescisão por justa causa e pedido de demissão;

c) Às empregadas que tenham abortado, contados da data do aborto, ressalvados os casos de rescisão por justa causa e pedido de demissão.

20.1 A BEMISA poderá compensar os dias úteis imediatamente anteriores ou posteriores a feriados oficiais, mediante a prorrogação de jornada de trabalho em dias antecedentes ou subsequentes aos dias compensados, a fim de evitar o labor normal dos empregados nestes dias.

20.2 A BEMISA poderá, nos casos em que feriados ocorrerem durante a semana útil, antecipá-los ou prorrogá-los, para que as folgas durante estes dias ocorram nas segundas ou nas sextas-feiras, conforme o caso.

21.1 O espelho de ponto deverá registrar o real labor do empregado, ficando expressamente vedado o apontamento de registro por terceiro.

21.2 Fica autorizada a pré-assinalação dos intervalos para refeição e descanso, segundo autoriza o art. 74, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

21.3 Fica autorizado à BEMISA a adoção de sistema alternativo de controle de jornada de trabalho de seus empregados, desde que o sistema adotado não possua funcionalidades que restrinjam as marcações de ponto dos empregados, de acordo com o previsto na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 373 de 25/02/2011.

21.4 Em caso de inoperância do sistema de ponto eletrônico por período superior a 24 horas, ocasiões em que se torna imprescindível o registro manual de ocorrência de ponto, este será anotado pelo próprio empregado e validado por seu superior imediato.

21.5 Os empregados em regime de campanha ou de fly-in/fly-out estão isentos do controle e fixação de jornada de trabalho e, portanto, fora de qualquer fiscalização por parte do empregador.

22.1 A BEMISA abonará as horas não trabalhadas, decorrentes de faltas, por motivo de consultas médicas externas e realização de exames, desde que mediante apresentação do respectivo atestado médico em até 72 (setenta e duas) horas, contando desde o primeiro dia da ausência, devendo ser apresentado o original ou declaração de comparecimento assinada pelo profissional de saúde.

23.1 A empresa adotará a escala 4x4, com jornada de trabalho de 12 (doze) horas diárias, sendo 2 (dois) dias das 7h às 19h e 2 (dois) dias 19h às 7h ou 04 (quatro) dias seguidos das 7h às 19h ou das 19h às 7h, seguidos de 4 (quatro) dias de folga, autorizado o labor aos domingos e feriados, conforme tabela de turno de revezamento anexa que passa a fazer parte integrante do presente Acordo Coletivo.

23.2 Nos referidos turnos, com jornada de 12 (doze) horas diárias, já estão computados o descanso intrajornada de 01 (um) hora para repouso e alimentação, que deverá ser observado e cumprido.

23.3 As horas de trabalho, compreendidas entre a 8ª. e a 12ª. não serão consideradas como horas extras.

23.4 Em função da adoção do sistema de folgas compensatórias, a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo Descanso Semanal Remunerado, assim nenhuma remuneração extraordinária será devida pelo cumprimento da jornada normal nesses dias, porém a cada dia trabalhado considerado como feriado o empregado receberá como adicional ao dia o percentual de horas extras de 100% ou poderá ser compensado futuramente, previamente acordado com o Gestor direto.

23.5 Para os fins desta cláusula se entende por feriado a definição prevista na Lei nº. 9.093/1995 e na Lei nº. 10.607/2002.

23.6 Os trabalhadores que forem escalados para o turno de revezamento receberão adicional de turno equivalente a 10,00% (dez por cento) do salário base do empregado.

23.7 A verba "adicional de turno" integrará a base de cálculo do 13° salário, férias, horas extras, adicionais salariais legais e verbas rescisórias.

23.8 A BEMISA, quando da remuneração de eventual serviço extraordinário, considerará o divisor de 220 horas/mês para o cálculo do salário/hora.

24.1 A jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo permitida a compensação das horas que ultrapassarem a 8ª (oitava) diária, exceto para os empregados em turno de revezamento ou regime de campanha que deverão observar as regras dispostas nas cláusulas específicas abaixo.

24.2 O tempo despendido por todos os empregados da BEMISA, desde a sua residência ou alojamento/hotel até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pela BEMISA, assim como o de deslocamento em viagens, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição, nos termos do §2º, do art. 58, da CLT. 

26.1 A BEMISA poderá adotar o regime de teletrabalho/”home office”, em observância aos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para todos os cargos e funções compatíveis com tal modalidade.

26.2 A notificação para o teletrabalho/”home office” ou retorno ao trabalho presencial deve ocorrer com antecedência de, no mínimo, 48h (quarenta e oito horas), quer seja por escrito ou por meio eletrônico.

26.3 Caso o empregado não possua equipamentos e/ou infraestrutura necessária para o trabalho remoto, a BEMISA poderá fornecê-los em regime de comodato, sem que estes equipamentos e/ou infraestrutura tenham natureza salarial.

28.1 A BEMISA fornecerá aos seus empregados até 03 (três) uniformes de trabalho e EPI’S, de acordo com as atividades desempenhadas e funções, e onde os mesmos forem exigidos, obedecendo à legislação em vigor.

29.1 Quando o trabalhador, no exercício de sua função, entender, por motivos razoáveis, que sua vida ou integridade física, ou de um colega se encontram em risco pela falta de medidas adequadas de proteção no posto de trabalho, poderá recusar-se a continuar a prestação laborativa, informando imediatamente, de forma documentada, o fato ao seu superior imediato, cabendo a este informar ao Setor de Saúde e Segurança Ocupacional (SSO).

29.2 Não será permitido submeter o empregado a qualquer sanção disciplinar, quando este se recusar a trabalhar em situações que ponham em risco a sua integridade física, de terceiros, da comunidade e meio ambiente e que estejam em discordância com os procedimentos e leis vigentes.

30.1 A BEMISA se compromete a efetuar o desconto das contribuições sindicais dos associados do SINDICATO, em percentual correspondente a 3% (três por cento) ao mês sobre o piso salarial. O desconto que trata a presente cláusula será procedido em folha de pagamento desde que a empresa receba do SINDICATO a relação dos empregados e a comprovação de autorização do empregado associado para o referido desconto. A BEMISA remeterá ao SINDICATO a relação dos empregados e os valores descontados, depositando o montante na conta bancária a ser indicada pelo SINDICATO, no prazo de até 10 (dez) dias, após o recebimento da comprovação de autorização do empregado associado para o referido desconto, tudo nos exatos termos prescritos pela CLT.

31.1 A BEMISA colocará, à disposição do SINDICATO, quadro de avisos em local de grande circulação dos trabalhadores, escolhido em comum acordo, para a afixação de comunicados oficiais e jornais de interesse da categoria, no tamanho de reprodução original, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

32.1 As partes convencionam que envidarão todos os esforços em resolverem quaisquer conflitos diretamente, via negociação.

32.2 O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado, poderá ser feito com a assistência do Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

33.1 Acordam as partes que o estabelecido neste Acordo Coletivo de Trabalho, por ser resultante de uma ampla negociação, deve prevalecer sobre toda e qualquer norma legal de caráter infraconstitucional.

35.1 As partes obrigam-se a cumprir fielmente o presente Acordo Coletivo de Trabalho.

35.2 O SINDICATO, a BEMISA e os empregados representados, em caso de violação de qualquer dos dispositivos do presente Acordo Coletivo, sujeitar-se-ão à multa, no valor inicial de R$ 100,00 (cem reais) por empregado prejudicado.

E assim, por estarem justas e acordadas, assinam as partes o presente Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Anexo (PDF)