Convenção Coletiva RS002719/2026
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO LEOPOLDO × SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CANOAS

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CANOAS, CNPJ n. 88.955.984/0001-05, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). LUCIA LADISLAVA WITCZAK;
 
E

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO LEOPOLDO, CNPJ n. 96.757.612/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIZ ROJERIO MARTINELLI;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista, com abrangência territorial em Esteio/RS e Sapucaia do Sul/RS.

Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de abril de 2026:

I) Empregados que percebam exclusivamente comissões: R$ 1.994,74 (um mil e novecentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos);

II) Empregados remunerados com salário fixo ou misto (fixo + comissões): R$ 1.955,00 (um mil e novecentos e cinquenta e cinco reais);

III) Empregados ocupados em limpeza e “office boy” menor: R$ 1.813,18 (um mil e oitocentos e treze reais e dezoito centavos);

IV) Empregados em contrato de experiência (independente da função): R$ 1.813,18 (um mil e oitocentos e treze reais e dezoito centavos); e

V) Jovens Aprendizes: Salário Mínimo Nacional.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que os salários mínimos profissionais fixados no caput servirão como base de cálculo quando da data base de Abril de 2027.

Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados em 1º de abril de 2026, no percentual de 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), a incidir sobre os salários percebidos em 1º de abril de 2025.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

O empregador será obrigado a efetuar o pagamento dos salários em moeda corrente sempre que o mesmo se realizar em sextas-feiras ou vésperas de feriados, salvo se a empresa adotar o sistemas de depósito bancário.

No caso de não pagamento do salário, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, a empresa pagará uma multa equivalente a R$ 1,00 (um real), por dia de atraso, pago diretamente ao empregado, sem prejuízo do que dispõe a legislação em vigor.

As empresas ficam obrigadas a fornecer, aos seus empregados, no ato do pagamento dos salários discriminativos dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópia dos recibos ou envelopes de pagamento, onde constem: a) O número de horas normais e extras trabalhadas; b) O montante das vendas ou cobranças sobre as quais incidam comissões; c) O percentual dessas comissões.

Eventuais diferenças decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com o pagamento da folha de salários do mês de junho de 2026.

A remuneração do repouso semanal do empregado comissionado será calculada tomando-se por base o total das comissões auferidas no mês dividido pelos dias úteis, e multiplicando pelos domingos e feriados a que fizer jus.

Não haverá desigualdade salarial entre homens e mulheres que prestem serviços ao mesmo empregador, exercendo idêntica função, com o mesmo tempo de serviço.

Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

As empresas não poderão descontar, ou estornar, da remuneração das comissões dos empregados, valores relativos as mercadorias devolvidas pelos clientes, após a efetivação da venda, desde que o empregado tenha cumprido a regulamentação interna da empresa.

A conferência dos valores de caixa será obrigatoriamente procedida a vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade de posterior compensação.

As empresas não poderão descontar de seus empregados que exerçam função de caixa, ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura de fundos, ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques.

O recolhimento do FGTS deverá ser feito com base no total da remuneração do empregado, sendo que as empresas ficam obrigadas a entregar os extratos dos depósitos bancários aos empregados, desde que o banco os forneça.

As empresas serão obrigadas a pagar 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, aos empregados que o requeiram, até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias.

Aos empregados exercentes da função de caixa é concedido um adicional de quebra de caixa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional de empregado remunerado com salário fixo, previsto e na conformidade da cláusula terceira, item II, da presente convenção.

As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). As horas extras prestadas nas vésperas de datas promocionais (dias dos pais, mães, namorados, crianças, páscoa e período natalino) serão acrescidas também de um adicional de 50% (cinquenta por cento).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A remuneração da hora extra do empregado comissionado tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas, acrescentando-se ao valor da hora normal o adicional para horas extras previsto nesta convenção.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As horas extras prestadas ao sábado à tarde quando não compensadas na forma prevista nesta convenção serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal,  ressalvando-se aquelas prestadas em datas promocionais, constantes do “caput” da presente cláusula.

As horas dispendidas na conferência de caixa, quando esta for realizada fora do horário normal de trabalho, deverão ser pagas como extraordinárias, com aplicação do percentual estabelecido neste acordo.

Aos integrantes da categoria profissional será concedido um adicional de 3% (três por cento) por quinquênio de serviço na mesma empresa, percentual este que incidirá, mensalmente, sobre o salário efetivamente percebido pelo empregado, independentemente da forma de remuneração.

Ninguém poderá perceber sob este título valor superior a R$ 1.955,00 (um mil e novecentos e cinquenta e cinco reais). Os adicionais por tempo de serviço já pagos pelas empresas a seus empregados, tendo como parâmetro prazos e percentuais diversos dos ora estabelecidos poderão ser objeto de compensação, não se aplicando a presente cláusula em caso de percepção de benefício mais vantajoso.

Os adicionais de insalubridade, quando devidos aos integrantes da categoria, deverão ser pagos com base no salário mínimo profissional de empregado remunerado com salário fixo, previsto e na conformidade da cláusula terceira item II, da presente convenção.

O empregado comissionista terá o valor de suas férias, parcelas rescisórias e salário maternidade, calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses garantida a correção pelo IGP-M da FGV (Fundação Getúlio Vargas) acumulado, ou outro índice que vier a substituí-lo.

PARÁGRAFO ÚNICO - A gratificação natalina do empregado comissionista será calculada com base na média da remuneração variável percebida no ano, garantida a correção pelo IGP-M (Índices de Preços Geral de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas) acumulado, ou outro índice que vier a substituí-lo.

As empresas que remunerarem seus empregados a base de comissões, ficam obrigadas a anotar na CTPS do empregado, ou no contrato individual, o percentual que será aplicado para o cálculo das comissões.

O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale-transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não; dispensa do trabalho para fins de compensação; e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas.

PARÁGRAFO QUARTO - O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.

A categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal Acordante, fornecerá para todos os empregados, o vale-transporte, de que trata a Lei 7819, de 30/09/87, regulamentado pelo Decreto 95.247, de 17/11/87, sendo a quantidade a ser fornecida proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados e de acordo com o período do trabalho ou seja, se for turno único serão dois os vales a serem fornecidos mas, se forem dois turnos serão quatro vales. Fica estabelecido que se o empregado trabalhar em dois turnos, mas caso não haja deslocamento à sua residência neste intervalo, estará o empregador dispensado a fornecer os quatro vales.

PARÁGRAFO ÚNICO - O vale transporte previsto no caput poder ser substituído pelo pagamento em pecúnia na forma da cláusula vigésima quinta.

As empresas que não mantiverem creches de forma direta ou conveniada pagarão, às suas empregadas mulheres, a título indenizatório, auxílio mensal em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional de empregado remunerado com salário fixo, na conformidade da cláusula terceira, item II, da presente convenção, por filho de 0 (zero) até 06 (seis) anos de idade incompletos, independentemente de comprovação de despesas, sendo que este pagamento não integra o salário para quaisquer fins.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que mantenham creches junto ao seu estabelecimento ou de forma conveniada estarão desobrigadas do pagamento do auxílio creche previsto no "caput" da presente cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para fazer jus a tal benefício a empregada mulher deverá estar em efetiva atividade na empresa.

Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecerem cópia do mesmo no ato da admissão.

Ficam as empresas obrigadas a entregar, ao empregado, no ato da admissão, cópia do contrato de trabalho.

Ficam as empresas obrigadas a devolver a CTPS ao empregado, devidamente anotada, no prazo de quarenta e oito horas de seu recebimento.

As empresas ficam obrigadas a promover anotação na Carteira de Trabalho do empregado, da função efetivamente  exercida no estabelecimento.

Fica estabelecido que, o empregado, durante o período do aviso prévio, poderá optar pela redução das duas horas no horário que melhor lhe convier, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo, e desde que acordado previamente. Tal cláusula se aplica tão somente ao empregado despedido.

Ficam as empresas obrigadas a notificar por escrito, quando solicitado pelo empregado, motivo invocado na hipótese de rescisão por justa causa.

Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficam as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS  até dez dias contados a partir do término do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO -  A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT.

As rescisões com mais de 01 (um) ano, ou pedido de demissões poderão ser homologadas tanto no Sindicato Profissio­nal quanto no Ministério do Trabalho, recomendando-se às empresas que as façam no sindicato dos empregados no comércio de São Leopoldo.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que se o pagamento das verbas rescisórias não for depositado diretamente na conta corrente do trabalhador deverá o empregador homologar a rescisão deste contrato no sindicato profissional.

A partir da comunicação do aviso prévio dado por qualquer das partes, se o empregado obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos, pelo empregador, nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias.

 As empresas que dispensarem seus empregados do cumprimento do aviso prévio, sem comparecimento ao trabalho deverão fazê-lo por escrito, no verso do próprio aviso.

As empresas só poderão admitir estagiários ou menores, enquadrados em programas especiais, ou da Lei nº 6494/77, desde que estas admissões ou aceitações não impliquem em demissões de empregados e que seu número não ultrapasse a 10% (dez por cento) do total de empregados, por estabelecimento. Na hipótese de a empresa possuir até 05 (cinco) empregados, poderá admitir 01 (um) estagiário; de 06 (seis) a 20 (vinte) empregados, 02 (dois) estagiários.

Quando requerido, as empresas ficam obrigadas a entregar ao empregado demitido, a relação dos seus salários, durante o período trabalhado, ou incorporado, na Relação de Salários de Contribuição, de acordo com o formulário oficial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após o vencimento do aviso prévio.

Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo o caso de reversão ao cargo de exercente de função de confiança, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo restante do aviso prévio.

Todos os empregados têm direito a receber comprovante de entrega, sempre  que entregarem ao seu empregador documentos, tais como: Carteira de Trabalho, certidões, atestados médicos e outros previstos na legislação trabalhista, cabendo ao empregador fornecer, sempre tais comprovantes de entrega.

As empresas deverão fornecer a seus empregados, uma vez solicitadas por estes, no caso de rescisão contratual a informação de rendimentos, para fim de Imposto de Renda.

À empregada gestante será assegurada a estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez, e até 60 (sessenta) dias após o retorno do benefício previsto em lei.

PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar, à empresa atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 90 (noventa) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.

Aos empregados afastados em razão de acidente do trabalho, será assegurada a estabilidade provisória nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Fica assegurada estabilidade provisória durante 12 (doze) meses anteriores a implementação da carência de 30 (trinta) anos de serviço para homens e de 25 (vinte e cinco) anos de serviço para mulheres, necessária à concessão do benefício de aposentadoria ao empregado que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos.

Quando as empresas exigirem que as empregadas trabalhem maquiladas, deverão fornecer o material necessário, que deverá ser adequado a tez da empregada.

Será assegurada a toda a categoria um expediente único nos dias 24 e 31 de dezembro, o qual não poderá exceder além das 20h (vinte) horas.

Quando houver a redução de jornada de trabalho, por iniciativa dos empregadores, os mesmos deverão manter o pagamento da maior remuneração percebida pelo empregado.

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas diárias, hipótese em que o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias e 90 (noventa) horas, por empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado, quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia (anterior ou posterior), de maneira que não exceda, no período máximo de compensação, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para fins de aplicação da presente cláusula, deverá ser delimitado pelo empregador a data de início e final do período em que será adotada a sistemática de compensação horária.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.

PARÁGRAFO  QUARTO - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.

PARÁGRAFO  QUINTO - Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas  do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.

PARÁGRAFO SEXTO - A faculdade estabelecida na presente cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres - excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

PARÁGRAFO OITAVO - Para efeitos do regime de compensação horária será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários.

PARÁGRAFO NONO - As empresas que se utilizarem da compensação horária deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.

PARÁGRAFO DÉCIMO - A compensação de horas negativas com a prorrogação da jornada dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.

Os intervalos de 15 (quinze) minutos, usados para lanche, serão computados como tempo de serviço, na jornada diária de trabalho dos integrantes da categoria profissional acordante.

As empresas que possuírem empregados serão obrigadas a manter livro ponto ou cartão mecanizado, com a obrigatoriedade de o funcionário registrar sua presença ao trabalho, e registrar o horário de início, intervalo de turno, encerramento e horário extraordinário da jornada laboral.

Fica facultado às empresas liberar a entrada de empregados em suas dependências com a marcação do ponto (relógio e/ou livro ponto) até 10 (dez) minutos antes do início da jornada. Da mesma forma fica facultado às empresas permitir que os empregados deixem suas dependências com a marcação do ponto em até 10 (dez) minutos após o término da jornada.

PARÁGRAFO ÚNICO - A marcação do ponto até 10 (dez) minutos antes de cada turno de trabalho e até 10 (dez) minutos após o seu término não será considerado tempo de serviço ou à disposição do empregador, por não ser tempo trabalhado, não podendo ser computado para fins de apuração de horas extraordinárias.

As empresas abonarão o ponto das empregadas gestantes, no caso de faltas ao serviço, em virtude de consulta médica, devidamente comprovada pela apresentação da carteira de gestante.

Os empregados estudantes, em dias de realização de provas finais de cada semestre, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, serão dispensados de seus pontos, durante meio turno, desde que comuniquem as empresas 48 (quarenta e oito) horas antes e com posterior comprovação no mesmo prazo. No mês de dezembro a redução da jornada de trabalho não será de meio turno, mas de apenas uma hora. Já nos vestibulares as empresas dispensarão do ponto seus empregados, durante meio turno, em cada prova, desde que comprovada a realização das mesmas.

Os empregados serão dispensados para o recebimento das parcelas do PIS, durante duas horas, sem prejuízo salarial, e durante um turno, quando seu domicílio bancário for fora da cidade, salvo se a empresa adotar convênio com a entidade bancária para pagamento do benefício no próprio local de trabalho.

A empresa abonará as faltas ao serviço, do pai ou mãe comerciários, no caso de necessidade de consulta médica ou internação hospitalar de filho menor de 12 (doze) anos de idade, ou inválidos, mediante comprovação por declaração médica, limitado ao máximo de 12 (doze) faltas abonadas ao ano.

Em caso de atraso do empregado  no horário de serviço, e quando o empregador permitir seu trabalho naquele dia, fica este impedido de descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente.

Fica estabelecida a dispensa do ponto das empregadas candidatas ao concurso da mais bela comerciária, o que não ocorrerá apenas nos sábados, vésperas de datas promocionais (sábados), no mês de dezembro, e nem em véspera de dia dos namorados.

É assegurado ao empregado estudante, o direito de não aceitar a prorrogação de sua jornada de trabalho, se isso implicar em prejuízo a frequência as aulas.

Fica estabelecido que, os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, devem ser realizados durante a jornada normal de trabalho, ou as horas extras correspondentes, deverão ser pagas como extraordinárias.

 As empresas ficam obrigadas a fornecer lanche a seus empregados, que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por mais de 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos.

ITEM 1º - DO REGIME DE TELETRABALHO

Considera-se teletrabalho, que não se confunde por sua própria natureza com trabalho externo, a prestação de serviços de maneira preponderante ou não fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O comparecimento ainda que habitual  às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderá ser realizada a alteração do regime presencial para o de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

PARÁGRAFO QUARTO - Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.     

PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados poderão não ter a sua jornada controlada,, hipótese em que não poderão lhes ser exigido o cumprimento de horários pré-estabelecidos, situação em que não terão direito ao pagamento de eventuais horas tidas como extraordinárias.

PARÁGRAFO SEXTO - Caso as partes estabeleçam controle de jornada aos empregados em teletrabalho, o mesmo poderá ser realizado através do acionamento dos equipamentos de trabalho, registro a distância por equipamento móvel, controle por sistema de software, registro por exceção e outras formas alternativas que garantam a correta e fiel marcação dos horários de início e final da jornada, não descaracterizando o teletrabalho.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Havendo controle horário, empregado e empregador poderão ajustar no contrato de trabalho ou aditivo que a prestação de horas extraordinárias somente poderão ser realizadas com prévia autorização do empregador.

PARÁGRAFO OITAVO - Havendo controle horário, as horas extras poderão ser compensadas, respeitada a cláusula geral prevista no presente Acordo Coletivo de Trabalho.

ITEM 2º - DO REGIME HÍBRIDO DE TELETRABALHO

Considera-se teletrabalho em regime híbrido a prestação de serviços tanto nas dependências como fora das dependências do empregador, sendo que nesta última hipótese com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O contrato de trabalho também deverá estipular a quantidade de dias ou de dias mínimos na semana ou no mês que o empregado deverá comparecer na sede da empresa e se os mesmos serão determinados pelo empregador ou de livre escolha do empregado, com definição de prazo de comunicação entre as partes.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O contrato poderá estabelecer regras mais flexíveis de comparecimento as dependências da empresa, inclusive a não fixação de número de dias mínimos ou quantidade fixa de dias de comparecimento à empresa para o trabalho presencial.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderá ser realizada a alteração do regime presencial para o de teletrabalho híbrido desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

PARÁGRAFO QUARTO - Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho híbrido para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.     

PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados em teletrabalho híbrido poderão não ter a sua jornada controlada quando da prestação de serviços fora das dependências do empregador, não podendo lhes ser exigido o cumprimento de horários pré-estabelecidos quando em teletrabalho, hipótese que não terão direito ao pagamento de eventuais horas tidas como extraordinárias.

PARÁGRAFO SEXTO - Caso as partes estabeleçam controle de jornada quando da prestação de serviços fora das dependências da empresa, o mesmo poderá ser realizado através do acionamento dos equipamentos de trabalho, registro a distância por equipamento móvel, controle por software, registro por exceção e outras formas alternativas que garantam a correta e fiel marcação dos horários de início e final da jornada, não descaracterizando o teletrabalho.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Havendo controle horário no regime de teletrabalho, empregado e empregador poderão ajustar no contrato de trabalho ou aditivo que a prestação de horas extraordinárias somente poderá ser realizada com prévia autorização do empregador.

PARÁGRAFO OITAVO - Havendo controle horário no regime de teletrabalho, as horas extras poderão ser compensadas, respeitada a cláusula geral prevista no presente Acordo Coletivo de Trabalho.

ITEM 3º - DO CONTRATO DE TRABALHO

O aditivo ao contrato de trabalho ou o contrato de trabalho admissional que estabeleçam o teletrabalho deverá ser formalizado entre as partes e conter: a) identificação, assinaturas (eletrônicas ou não) e domicílio ou sede das partes; b) menção expressa do regime de teletrabalho (híbrido se for o caso), e correspondente remuneração; c) indicação, quando for o caso, da jornada de trabalho e a forma de controle ou a ausência de controle; e d) propriedade dos instrumentos de trabalho (da empresa ou do empregado) bem como o responsável pela respectiva instalação e manutenção e pelo pagamento de eventual despesa extraordinária de consumo e de utilização.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado deve observar as regras de utilização e funcionamento dos instrumentos de trabalho que lhe forem disponibilizados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Salvo acordo em contrário, o trabalhador não pode dar aos instrumentos de trabalho disponibilizados pelo empregador uso diverso do inerente ao cumprimento da sua prestação de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As despesas próprias de manutenção da residência, como de eletricidade, telefonia, e de conexão a redes, não serão suportadas pelo empregador.

PARÁGRAFO QUARTO - O empregador arcará com as despesas decorrentes de alterações nos planos de conexão do empregado, caso sejam as mesmas necessárias e previamente aprovadas pelo empregador.

PARÁGRAFO QUINTO - Empregado e empregador poderão, de modo não obrigatório, ajustar, por mútuo acordo, o pagamento de ajuda de custo vinculada ao teletrabalho, sendo o pagamento e seu recebimento formalizados pelas partes.

PARÁGRAFO SEXTO - As utilidades mencionadas neste Item não integram a remuneração do empregado.

ITEM 4º - DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS EMPREGADOS EM GERAL E OS EM TELETRABALHO

O empregado em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais empregados, com exceção dos destacados na presente cláusula, não havendo qualquer prejuízo quanto à sua remuneração, quanto aos direitos previstos na norma coletiva, e outros benefícios concedidos por liberalidade pelo empregador.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados em teletrabalho não têm direito ao vale transporte (salvo quando dos deslocamentos casa-empresa e proporcionais a estes dias) e ao vale refeição quando a empresa fornecer refeição em refeitórios ou restaurantes conveniados, hipótese em que não será devida qualquer compensação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No âmbito da formação profissional, o empregador deve proporcionar ao empregado em teletrabalho, em caso de necessidade, preparação adequada sobre a utilização de tecnologias de informação e de comunicação inerentes ao exercício da respectiva atividade.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregador deve adotar políticas para evitar o isolamento do trabalhador, garantindo eventuais contatos presenciais na empresa e com outros empregados, que não descaracterizarão a natureza do trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO - O empregado em teletrabalho deverá ser informado periodicamente sobre os resultados de seu trabalho.

ITEM 5º - DA PRIVACIDADE DO EMPREGADO EM REGIME DE TELETRABALHO

O empregador deve respeitar a privacidade do empregado em regime de teletrabalho e os tempos de descanso e de repouso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Sempre que o teletrabalho for realizado no domicílio do trabalhador, a visita por preposto do empregador ao local de trabalho só deve ter por objeto o controle da atividade laboral, bem como dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efetuada, após prévio aviso, entre as 9 e as 18 horas dos dias úteis de trabalho, com assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constitui infração grave a violação do disposto nesta cláusula.

ITEM 6º – DAS PRECAUÇÕES PARA QUE SE EVITEM DOENÇAS E ACIDENTES DO TRABALHO

O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes do trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregador deverá empreender seus melhores esforços para qualificar o empregado para que atinja no teletrabalho níveis adequados de segurança e higiene.

ITEM 7º – DA PROTEÇÃO DE DADOS

A empresa e os empregados em teletrabalho deverão proteger os dados fornecidos por ambas as partes, sendo vedada qualquer forma de compartilhamento que não seja relacionado a atividade contratada.

PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa poderá monitorar as atividades empreendidas pelo empregado através das ferramentas de TI disponibilizadas para a execução do trabalho.

ITEM 8º – DO USO DE IMAGEM E VOZ

A categoria consente coletivamente o uso de imagem e voz dos empregados, inclusive quando se tratar de produção de atividades que serão difundidas em plataformas digitais abertas em que sejam utilizados os dados pessoais dos empregados (imagem, voz, nome).

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando se tratar de uso de imagem e voz do empregado em material por ele produzido, o consentimento para divulgação deverá ser estabelecido em termo específico ajustado entre empregado e empregador.

Fica estabelecido que a remuneração das férias será paga até 02 (dois) dias antes do período concedido.

As empresas ficam obrigadas a colocar assentos nos locais de serviço para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho.

As empresas que não tiverem cantina ou refeitório destinarão local apropriado, e em condições de higiene para lanche de seus empregados.

As empresas que exijam o uso de uniformes, ficam obrigadas a fornecê-los, sem qualquer ônus, para seus empregados, na quantidade de 02 (dois) ao ano.

As empresas ficam obrigadas a comunicar ao Sindicato dos Trabalhadores, com antecedência mínima de dez (10) dias, a realização de eleições das CIPAS, bem como a relação dos concorrentes. Deverão informar, também, no mesmo prazo, ao Sindicato, o rol dos eleitos.

Ficam as empresas obrigadas a aceitar, para todos os efeitos, atestados de doença, fornecidos por médicos credenciados pelo Sindicato Profissional, desde que conveniados com o INSS, mesmo que a empresa possua serviço médico próprio ou convênio.

As empresas reconhecem o direito do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Leopoldo de ingressar em suas dependências, para o fim específico de distribuir boletins, jornais e comunicados de interesse da categoria, desde que o Sindicato comunique previamente as empresas.

As empresas ficam obrigadas a colocar a disposição do Sindicato Suscitante, em local visível, quadro mural para a publicação de avisos de interesse dos empregados, inclusive para a publicidade das cláusulas do presente acordo.

Os membros da diretoria do Sindicato dos empregados não poderão sofrer prejuízos salariais por faltas ao serviço, quando convocados para atividades sindicais, cabendo às empresas abonarem as suas faltas.

As empresas ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato profissional cópias das Guias de Contribuição Sindical e dos Descontos Confederativos, com a relação nominal dos empregados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após os recolhimentos.

As empresas descontarão as mensalidades sociais em folhas de pagamento, desde que autorizadas pelo empregado, através da apresentação pelo sindicato suscitante das autorizações para os referidos descontos, e as recolherão ao Sindicato dos Empregados no Comércio de São Leopoldo.

As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Canoas ficam obrigadas a recolher, aos cofres da entidade, mediante guias próprias e em estabelecimentos bancários indicados, importância equivalente a 02 (dois) dias de salário, de cada empregado, do mês de junho de 2026, já corrigido, e 01 (um) dia de salário, de cada empregado, do mês de julho de 2026. Os recolhimentos deverão ser efetuados até 15/07/2026 e 14/08/2026, respectivamente, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

Item 1º - Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 93,00 (noventa e três reais) por contribuição, respectivamente, em 15/07/2026 e 14/08/2026, valores estes que sofrerão a incidência de correção monetária após os respectivos vencimentos.

Item 2º – O referido desconto se constitui em ônus do empregador.

Na forma do art. 513, “e”, da CLT e com fundamento no Tema 935 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, e na Súmula nº 86 do TRT-4, os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26 de novembro de 2025, independentemente de sua condição de sindicalizado ou não, autorizam as empresas a descontarem em folha de pagamento (contracheque ou assemelhado), a taxa de Contribuição Negocial decorrente negociação coletiva de trabalho da categoria para a data base de 1º de abril de 2026, no valor de 12% (doze por cento), dividido em  3 (três) parcelas de 4% (quatro por cento), cada parcela, ficando limitado o desconto de cada parcela ao valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), bem como o valor total (teto) de desconto no salário do empregado de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A primeira parcela deverá ser descontada da folha de salários do mês de Junho de 2026, e recolhida aos cofres do Sindicato Laboral até o dia 10 de Julho de 2026. A segunda parcela deverá ser descontada da folha de salários do mês de Julho de 2026, e recolhida aos cofres do Sindicato Laboral até o dia 10 de Agosto de 2026. A terceira e última parcela deverá ser descontada da folha de salários do mês de Agosto de 2026, e recolhida aos cofres do Sindicato Laboral até o dia 10 de Setembro de 2026.

PARAGRAFO SEGUNDO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembléia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito nos termos do edital à entidade sindical convenente, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do edital do fechamento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de abrangência da CCT.

PARAGRAFO TERCEIRO - Os empregados admitidos após o vencimento das parcelas fixadas no caput, deverão manifestar oposição a contribuição negocial no ato de sua admissão, durante a vigência desta convenção, sendo que as empresas recolherão os valores descontados aos cofres do sindicato laboral no mês subsequente ao desconto havido.

PARÁGRAFO QUARTO - Caberá ao empregador proceder ao desconto da contribuição negocial ora fixada na folha de pagamento do empregado nas datas fixadas no parágrafo primeiro, recolhendo a importância total, através de guias fornecidas pelo sindicato profissional acordante.

PARÁGRADO QUINTO - Os recolhimentos efetuados fora do prazo serão acrescidos de multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, na forma do artigo 600 da CLT.

PARÁGRAFO SEXTO - A contribuição fixada nesta cláusula tem como finalidade o custeio da negociação coletiva de trabalho realizada pelo sindicato, bem como a manutenção da entidade e benefícios assistenciais à categoria.

Fica estabelecida uma multa, no valor de 01 (um) salário mínimo de ingresso, previsto na cláusula 03, item II paga ao empregado que for prejudicado em  relação ao PIS, seja pelo não cadastramento, ou por omissão do seu nome na RAIS, sem prejuízo dos demais direitos legais.

Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas do presente acordo, que contenham obrigação de fazer, as empresas pagarão a seus empregados, através do Sindicato Suscitante, uma multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do descumprimento.

Informam as partes que a presente Convenção Coletiva de Trabalho foi assinada em 10/06/2026, inserida no Sistema Geral de Protocolo do Ministério do Trabalho, e foi amplamente divulgada pelos sindicatos convenentes, passando a ser obrigatório o seu cumprimento pelos representados naquela oportunidade. 

PARÁGRAFO ÚNICO - Não sendo o registro no Sistema Mediador requisito de validade da Convenção Coletiva de Trabalho, o presente registro é feito unicamente para inclusão do texto no sistema e para maior divulgação do instrumento categorial coletivo.

Anexo (PDF)