Convenção Coletiva PR000310/2026
SINDICATO DOS TRAB. IND. MET. MAQ. MEC MAT. ELETR. DE VEIC. AUTOMOTORES, DE AUTOPECAS COMP. E PARTES PARA VEIC. AUTOMOTORES DA GRANDE CURITIBA × SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE MAQUINAS

SINDICATO DOS TRAB. IND. MET. MAQ. MEC MAT. ELETR. DE VEIC. AUTOMOTORES, DE AUTOPECAS COMP. E PARTES PARA VEIC. AUTOMOTORES DA GRANDE CURITIBA, CNPJ n. 76.684.943/0001-42, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SERGIO BUTKA;
 
E

SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE MAQUINAS, CNPJ n. 62.646.617/0001-36, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). HIROYUKI SATO;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de dezembro de 2025 a 30 de novembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de dezembro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico , com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Cerro Azul/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Lapa/PR, Mandirituba/PR, Piên/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Quitandinha/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, São José dos Pinhais/PR e Tijucas do Sul/PR.

Fica assegurado, a partir de 1º/12/2025 e 1º/4/2026, aos empregados abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho, um salário normativo a ser pago em conformidade com os seguintes valores:

a)      A partir de 1º/12/2025 e para as competências de 12/2025, 1/2026, 2/2026 e 3/2026: R$2.698,00 (dois mil seiscentos e noventa e oito reais) por mês ou R$12,26 (doze reais e vinte e seis centavos) por hora;

b)      A partir da competência de 4/2026: R$2.713,38 (dois mil setecentos e treze reais e trinta e oito centavos) por mês ou R$12,33 (doze reais e trinta e três centavos) por hora.

Os salários dos empregados da categoria profissional, até o teto de R$11.690,60 (onze mil seiscentos e noventa reais e sessenta centavos) serão majorados, a partir de 1º/12/2025 e 1º/4/2026, pelo percentual total de 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) da seguinte forma:

a)      A partir de 1º/12/2025: reajuste de 5,00% (cinco inteiros por cento) sobre os salários de 30/11/2025; e

b)      A partir da competência de 4/2026: reajuste de 0,57% (cinquenta e sete centésimos por cento) sobre os salários de 31/3/2026.

PARÁGRAFO PRIOMEIRO – Os salários dos empregados da categoria profissional acordante, iguais ou superiores a R$11.690,60 (onze mil seiscentos e noventa reais e sessenta centavos) vigentes em 30/11/2025, serão majorados, a partir de 1º/12/2025 e 1º/4/2026, pelos seguintes valores fixos:

a)      A partir de 1º/12/2025 e pelas competências de 12/2025, 1/2026, 2/2026 e 3/2026, o valor fixo será de R$584,53 (quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos);

b)      A partir da competência de 4/2026, o valor fixo passará a R$654,67 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), de forma não acumulativa com o valor fixo do item “a” deste tópico.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Por força das majorações tratadas nesta cláusula, as partes consideram fechado e encerrado para todos os fins de direito o período de 1º/12/2024 a 30/11/2025, já que estão sendo atendidos os termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas em razão de possíveis dificuldades financeiras, poderão procurar os sindicatos envolvidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho (profissional e patronal), para acordar ajustes diferenciados de majoração salarial, inclusive aquelas que possuem sistema de participação nos lucros e resultados. Em particular, as empresas que tenham sido afetadas negativamente pelas alterações das tarifas de importação estabelecidas unilateralmente pelo governo norte-americano poderão solicitar a abertura de negociações específicas com o sindicato profissional, ficando o SIMEC obrigado a participar de tais conversas, sempre com a participação do SINDIMAQ.

PARÁGRAFO QUARTO – Ficam desobrigadas da aplicação desta cláusula as empresas que tenham porventura firmado acordos coletivos diretamente com o Sindicato Profissional signatário desta Convenção Coletiva de Trabalho e que contenham cláusulas a título de aumento, ou reajuste salarial.

PARÁGRAFO QUINTO – Serão compensados todos os reajustes e aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos a partir de 1º de dezembro de 2024, salvo os decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, mérito, transferência de cargo, função, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a esse título.

PARÁGRAFO SEXTO – Eventuais diferenças que sejam devidas para empregados com contratos de trabalho vigentes na data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, decorrentes dos valores previstos nos parágrafos acima, poderão ser pagas juntamente com os salários do mês subsequente ao da assinatura deste instrumento.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Mediante deliberação dos trabalhadores interessados, as empresas poderão optar por aplicar o reajuste salarial da data-base de 1º/12/2025 somente a partir de 1º/2/2026 e, nesta hipótese, concederão em caráter especial e eventual aos seus empregados, nos termos dos artigos 457, §§ 2º e 4º, e 611-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, um Abono Especial sem natureza salarial, no valor de 12,26% (doze inteiros e vinte e seis centésimos por cento) dos salários básicos de cada trabalhador vigentes em 30/11/2025, observado o teto de aplicação previsto nesta cláusula e em duas parcelas.

PARAGRAFO OITAVO – O Abono Especial será pago em duas parcelas iguais de 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento) cada uma, sendo a primeira até o dia 27/2/2026 e a segunda até 27/3/2026.

PARÁGRAFO NONO – Os empregados que em 30/11/2025 recebiam salários superiores ao teto receberão duas parcelas fixas de natureza não salarial, a título de Abono Especial, cada uma correspondente à aplicação de 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento) sobre o teto, pagas nas mesmas datas relativas aos Abonos Especiais previstas no Parágrafo Oitavo desta cláusula.

PARÁGRAFO DÉCIMO – O Abono Especial e os valores fixos aqui previstos serão devidos apenas aos empregados com contrato de trabalho vigente em 30/11/2025 e que estejam trabalhando na empresa nas correspondentes datas de pagamento, respeitado o teto salarial.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Os empregados que entrarem em férias coincidindo o período de gozo com os meses de novembro e dezembro de 2025 receberão o abono complementar apenas sobre o terço constitucional e sobre o abono pecuniário, se houver, respeitados os tetos salariais.

As empresas concederão aos seus empregados, adiantamento de salários, nas seguintes condições:

a) O adiantamento será de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal, desde que o empregado já tenha trabalhado, na quinzena, o período correspondente;

b) O pagamento deverá ser efetuado no 15° (décimo quinto) dia que anteceder o dia do pagamento normal;

c) O adiantamento somente não será concedido aos empregados que assim se manifestarem expressamente;

d) Deverão ser mantidas as condições atuais mais favoráveis.

a) As empresas efetuarão nas folhas de pagamento de seus empregados o desconto das mensalidades de convênios médicos e odontológicos firmados pelo sindicato obreiro, desde que por estes autorizado, e repassarão os referidos valores ao ITC – Instituto Teodoro Cassins até o dia 10(dez) do mês subsequente ao desconto.

b) Por ocasião de desligamento de empregado que seja associado ao SIMEC, para que este possa realizar os controles dos benefícios eventualmente concedidos a estes trabalhadores, a empresa informará o fato ao SIMEC indicando a data de desligamento e data de realização da homologação pela empresa.

c) As empresas poderão descontar mensalmente dos salários de seus empregados, de acordo com o artigo 462, da CLT, além dos descontos permitidos em Lei, os referentes a planos médico-odontológicos com participação dos empregados nos custos, alimentação, alimentos, convênios com supermercados, medicamentos e clube/agremiações desde que previamente autorizados por escrito, pelos próprios empregados, ressalvado o direito dos mesmos reconsiderarem, no primeiro dia útil do mês e por escrito, a autorização anteriormente firmada, desde que não tenham débitos pendentes.

As empresas que não efetuam o pagamento, do SALÁRIO ou do VALE, em moeda corrente, deverão proporcionar aos empregados tempo hábil para o recebimento no banco, dentro da jornada de trabalho, desde que coincidentemente com o horário bancário, excluindo-se horários de refeição.

No caso de ocorrência inequívoca de diferença de salário, em prejuízo do empregado, na folha de pagamento ou adiantamento, a empresa se obriga a efetuar o pagamento da respectiva diferença, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da constatação da diferença.

As empresas, quando possível, promoverão o pagamento do PIS dos seus empregados, no próprio local de trabalho. Em caso contrário a empresa oferecerá condições para que o empregado receba o PIS.

Recomenda-se que para o pagamento da multa sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, sejam observadas as disposições legais vigentes, considerando, para efeito do seu cálculo todos os depósitos efetuados, ainda que tenha ocorrido saque para efeito de aquisição de casa própria.   As empresas garantirão a todos os empregados, no caso de demissão sem justa causa, o pagamento da multa de 40%, inclusive aos aposentados.

As horas extraordinárias quando prestadas de segunda a sábado, serão remuneradas na forma da tabela abaixo:

a) Até 20 (vinte) horas mensais, 50% (cinquenta por cento) de acréscimo à hora normal;

b) As horas excedentes a 20 (vinte) horas mensais e até 40 (quarenta) horas mensais, 70% (setenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal;

c) As horas excedentes a 40 (quarenta) horas mensais e até 60 (sessenta) horas mensais, 80% (oitenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal;

d) As horas excedentes a 60 (sessenta) horas mensais, 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal;

PARÁGRAFO ÚNICO – As horas extras realizadas em dia destinado a repouso semanal remunerado (domingos e feriados), ou em dias-pontes já compensados, até o limite de 8 (oito) horas diárias, serão remuneradas com o adicional de 100%, sem prejuízo do recebimento do próprio dia, a que o empregado já fizera jus, enquanto as excedentes serão pagas com o adicional de 150%.

A remuneração do trabalho noturno prestado entre 22h00 e 5h00, será acrescida do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

O empregado que contar entre 5 (cinco) a 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa e solicitar demissão em decorrência de sua aposentadoria definitiva, terá assegurado um abono de 1,5 (um e meio) salário base. Aos empregados com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa o abono será de 2 (dois) salários base.

Garante-se ao empregado que recebe exclusivamente a título de comissão, o piso salarial da categoria previsto nesta convenção, quando estas comissões não atingirem o valor do piso salarial.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito de cálculo da média salarial do comissionado ao pagamento do 13° salário e férias, serão utilizados os valores percebidos a título de comissão, referentes aos últimos 12 (doze) meses, devidamente corrigidos pelos mesmos índices que eventualmente vierem a corrigir os salários em geral da categoria.

As empresas complementarão o valor do salário líquido no período de afastamento por doença, ou acidente de trabalho, compreendido entre o 16º e o 60º dia, em valor equivalente à diferença entre o efetivamente percebido da Previdência Social e o Salário Líquido, respeitando sempre para efeito de complementação, o limite máximo da contribuição previdenciária.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados que não tenham direito ao auxílio previdenciário por não terem ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, a empresa pagará 70% do salário mensal entre o 16º e o 60º dia, respeitado também o limite máximo de contribuição previdenciária;

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social a complementação deverá ser paga em valores estimados. Em ocorrendo diferença a maior ou a menor, deverá ser compensado no pagamento imediatamente posterior;

PARÁGRAFO TERCEIRO - Excluem-se os empregados afastados durante a vigência do contrato de experiência.

PARÁGRAFO QUARTO - Estando o empregado em gozo de auxílio-doença, as empresas fornecerão os vales-transporte necessários à locomoção do mesmo para a realização da Perícia Médica, quando solicitada pelo órgão previdenciário.

No caso de falecimento do empregado que receba até 10 (dez) vezes o salário-mínimo, como salário nominal, a empresa pagará a título de auxílio por morte, em parcela única, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, 2 (dois) salários nominais (base). Se o falecimento tiver sido ocasionado por acidente do trabalho, será pago o valor equivalente a 3 (três) salários nominais (base).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores estabelecidos nesta cláusula, para os empregados que percebam salário nominal (base) acima de 10 (dez) vezes o salário-mínimo será de 1 (um) e 2 (dois) salários nominais, respectivamente.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa que assim o desejar, poderá fazer substituir esta obrigação por seguro de vida equivalente, cujo custeio deverá ser de sua responsabilidade.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O estabelecido nesta cláusula ("caput" e parágrafos primeiro e segundo) aplica-se aos casos de infortúnio dos quais venham a decorrer invalidez permanente.

a) As empresas com pelo menos 30 (trinta) empregadas, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade e que não possuam creche própria, poderão optar entre celebrar o convênio previsto no parágrafo segundo do artigo 389 da CLT, ou reembolsar as despesas diretamente havidas com a guarda, vigilância e assistência de filho legítimo ou legalmente adotado, em creche credenciada, de sua livre escolha, até o limite de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria, vigente na época do evento, por filho (a) com idade de 0 (zero) até 6 (seis) meses. Na falta do comprovante acima mencionado, será pago diretamente à empregada o valor fixo de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, vigente na época do evento, por filho (a) com idade entre 0 (zero) e 6 (seis) meses.

b) O auxílio creche objeto desta cláusula não integrará, para nenhum efeito, o salário da empregada.

c) Estão excluídas do cumprimento desta cláusula, as empresas que tiverem condições mais favoráveis ou acordos específicos celebrados com o sindicato representativo da categoria profissional.

Recomenda-se às empresas que efetuem o pagamento do auxílio natalidade a seus funcionários, na forma da Legislação pertinente em vigor.

A correção dos salários dos empregados admitidos após a data-base obedecerá aos seguintes critérios, de acordo com o percentual correspondente:

a) Os empregados admitidos após a data-base, para as funções sem paradigma, terão seus salários corrigidos obedecendo a proporcionalidade, de acordo com a aplicação do percentual à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês, contados da data da admissão;

b) Os empregados admitidos após a data-base, para funções com paradigma, terão aplicado aos seus salários o mesmo percentual de correção concedido ao paradigma, até o limite do menor salário da função.

Será garantido ao empregado admitido para a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho foi rescindido sob qualquer condição, igual salário ao menor salário pago na função, sem considerar as vantagens pessoais.

PARÁGRAFO ÚNICO - Não se incluem na garantia do item anterior as funções individualizadas, ou seja, aquelas que possuam um único empregado no seu exercício.

Será vedada a utilização de contrato de experiência, quando da readmissão de empregado para exercer a mesma função.

a) A realização de testes práticos operacionais não pode ultrapassar a 1 (um) dia.

b) As empresas que possuírem refeitório próprio fornecerão gratuitamente alimentação aos candidatos em testes, desde que estes coincidam com horários de refeição.

Nos casos de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, a empresa deverá comunicar ao empregado, indicando por escrito, contra recibo passado pelo empregado, a falta grave cometida pelo mesmo. Havendo recusa do empregado em fornecer o recibo de comunicação, à empresa será facultado supri-lo mediante a assinatura de duas testemunhas.

A empresa incorrerá em multa de 1% (um por cento) do valor devido, para hipótese de, ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, não serem pagas as verbas decorrentes da rescisão a partir do dia legalmente exigível, multa esta que incidirá por dia de atraso e que reverterá em favor do empregado.

No caso do empregado não comparecer para o recebimento do valor devido, a empresa comunicará o fato ao Sindicato Profissional, isentando-se, em consequência, da referida pena pecuniária.

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de alegação de cometimento de falta grave, ensejadora de justa causa, incluem-se na obrigatoriedade estabelecida no "caput", apenas as verbas tidas como incontroversas (salário, férias vencidas, etc.).

O aviso prévio será comunicado, obrigatoriamente, por escrito, contra recibo do empregado, esclarecendo se o empregado deve, ou não trabalhar no período.

As empresas mantenedoras de convênios com entidades específicas ou instituições de ensino, para realização de estágios, em havendo vagas disponíveis, poderão contratar os estagiários ao final do respectivo estágio.

Recomenda-se às empresas que na medida do possível, mantenham em seu quadro funcional, empregados com idade superior a 40 (quarenta) anos.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto perceberá os salários do substituído.

PARÁGRAFO ÚNICO - A substituição superior a 90 (noventa) dias, deixará de ser eventual, passando o substituto a ser efetivado na função do substituído, exceto se este estiver sob amparo da Previdência Social.

As empresas fornecerão comprovantes de pagamento de salário a seus empregados, com a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o valor do recolhimento a ser efetuado na conta vinculada do FGTS.

A promoção e aumento salarial dela decorrente deverão ser anotadas na CTPS do empregado, não sendo compensável ou dedutível.

As empresas anotarão na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados, suas corretas funções de acordo com a Legislação e técnicas em vigor.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os documentos que se refiram às relações e aos contratos de trabalho, tanto no aspecto individual como coletivo, poderão ser firmados ou reconhecidos de forma virtual ou eletrônica e terão plena validade para todos os fins de direito.

As empresas darão preferência ao remanejamento interno de seus trabalhadores em atividades, para preenchimento de vagas de níveis superiores. As empresas poderão utilizar o balcão de emprego do sindicato. As empresas, sempre que possível darão preferência a readmissão dos ex-empregados.

As empresas que prestam serviços fora do território nacional, especificarão diretamente com seus empregados, nos contratos de trabalho ou em aditamento, as condições ajustadas, tais como remuneração, pagamento, despesas, visitas aos familiares, forma e horário de trabalho.

O empregado será dispensado do trabalho, no caso de existir a necessidade de submeter-se a exames laboratoriais, quando solicitado pelo médico da empresa, do Sindicato ou da Previdência Social, pelo tempo necessário a realização dos exames, mediante a respectiva comprovação posterior.

Garante-se a estabilidade provisória da empregada gestante até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, assegurando-se lhe o direito de, em permanecendo no emprego, amamentar o seu filho, gozando de descanso de 30 (trinta) minutos em cada turno de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A critério da empregada, o descanso a que alude o caput da cláusula poderá ser gozado cumulativamente no início ou término da jornada diária.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A comunicação do estado de gestante, deverá ser feita até 30 (trinta) dias após a rescisão.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A garantia acima cessará no caso de rescisão de contrato de trabalho por mútuo acordo entre empregado e empregador, com a assistência do Sindicato Profissional.

Os empregados selecionados para prestarem Serviço Militar Obrigatório terão estabilidade provisória desde a convocação até 30 dias após a dispensa pelos órgãos das Forças Armadas. As empresas que desejarem poderão reverter esta estabilidade antes da incorporação pela liberação do FGTS, um salário a título de indenização além do aviso prévio. Não se aplica o disposto nesta cláusula aos casos de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, término de contrato por prazo determinado ou experiência e pedido de demissão.

Aos empregados que comprovarem mediante documentação e manifestarem, por escrito e na vigência do seu contrato de trabalho, a condição de estarem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, e, que contem com um mínimo de 5 (cinco) anos na atual empresa, ou, que estejam a 18 (dezoito) meses da aquisição do direito de aposentadoria, e, contem com 10 (dez) anos de serviço na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que falta para aposentar-se. Completado o período necessário a obtenção de aposentadoria, normal ou especial, sem que o empregado requeira, fica extinta esta garantia convencional.

As empresas com mais de 10 (dez) empregados fornecerão aos mesmos instalações adequadas para que façam suas refeições, no recinto da empresa, ou pelo menos, fornecerão mesas, cadeiras, fogão e geladeira para que os empregados os utilizem para as refeições.

Na hipótese da empresa fornecer ou subsidiar transporte para o trabalho, o tempo gasto durante o trajeto entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, não será considerado para fins salariais ou quaisquer outros efeitos trabalhistas.

A água potável oferecida aos trabalhadores deverá ser submetida anualmente à análise bacteriológica. Os reservatórios e caixas d'água deverão ser mantidos em condições de higiene e limpeza.

PARÁGRAFO ÚNICO - O resultado do exame anual deverá afixado no quadro de avisos da empresa. Recomenda-se que o mesmo seja enviado ao Sindicato Profissional, o qual também poderá solicitá-lo uma vez ao ano.

Recomenda-se às empresas, sempre que possível o seguinte:

a) Estabelecimento de convênios com farmácias e drogarias para aquisição de remédios pelos seus empregados.

b) Reembolso mediante o adiantamento para desconto em duas parcelas dos medicamentos adquiridos com receita médica, cujo custo de aquisição ultrapasse de 20% do salário base do empregado.

c) Estabelecimento de convênio com farmácias e drogarias, para desconto em folho de pagamento do mês seguinte ao da aquisição dos medicamentos, sempre que não for possível o parcelamento recomendado na letra "b".

a) O intervalo para refeição e descanso, poderá ser reduzido, dentro dos limites da Lei, desde que ajustado com o Sindicato representativo da categoria profissional;

b) As empresas poderão dispensar os empregados da marcação de ponto nos horários de início e término do intervalo de refeição, desde que o horário de intervalo seja registrado no respectivo cartão ou folha de ponto.

c) As empresas que adotarem o sistema eletrônico de controle de jornada, ficarão dispensadas de disponibilizar meios para a emissão do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador, conforme autorizado pela Portaria MTP nº 671, de 8/11/2021.

As empresas deverão preencher a documentação exigida pelo INSS quando solicitado pelo empregado, a fornecê-la obedecendo aos seguintes prazos máximos:

a) para fins de obtenção de Auxílio-Doença: 5 (cinco) dias úteis;

b) para fins de aposentadoria: 10 (dez) dias úteis;

c) para fins de obtenção de aposentadoria especial: 15 (quinze) dias úteis.

a) Nas empresas que utilizam mão-de-obra feminina, as enfermarias ou caixas de primeiros socorros deverão conter absorventes higiênicos para ocorrências emergenciais.

b) As empresas proporcionarão, gratuitamente, produtos adequados a higiene pessoal de seus empregados, de acordo com as condições específicas do trabalho realizado.

As empresas poderão firmar acordos com os seus empregados em sua totalidade ou em setores específicos, relativamente a horários especiais de trabalho, tendo em vista manter o processo de produção, evitando assim a interrupção nas áreas em que por motivo de ordem técnica não seja possível a parada das máquinas e/ou equipamentos, desde que tais acordos sejam aprovados conforme determina a legislação vigente.

a) O empregado que contrair matrimônio terá direito a 3 (três) dias úteis consecutivos de gala, sem prejuízo de salário, pré-avisada a empresa e mediante apresentação da competente certidão de casamento.

b) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por 1 (um) dia em caso de falecimento de sogro ou sogra, mediante comprovação.

c) No caso de internação, devidamente comprovada, de cônjuge, coincidente com a jornada de trabalho, ou de filhos quando houver impossibilidade de outro cônjuge ou companheiro(a) efetuá-la, a ausência do(a) empregado(a), naquele dia, será integralmente abonada, sem prejuízo no salário, descanso semanal remunerado, férias e 13° salário.

d) No caso de ausência do empregado motivada pela necessidade de obtenção de documentos legais pessoais, mediante posterior comprovação, a falta não será considerada para efeito de descanso semanal remunerado, férias e 13º salário. Não se aplicará este item (idem "d"), quando o documento puder ser obtido em dia não útil.

Será abonada a falta do empregado estudante no horário do exame escolar, inclusive exame vestibular ao curso superior prestado pelo empregado estudante na base territorial de seu Sindicato, desde que em estabelecimento oficial, pré-avisado o empregador e feita posterior comprovação.

As empresas se obrigam a realizar exames médicos para os empregados, quando da admissão, periódicos e despedida.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os resultados dos exames serão entregues ao empregado, quando por este ou seu médico forem requeridos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os critérios relativos ao serviço médico, local e outros aspectos aos exames, são de responsabilidade da empresa.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas fabricantes ou recuperadoras de baterias que manipulam óxido de chumbo, submeterão seus empregados a exames médicos específicos.

O empregado poderá manifestar sua opção preferencial em relação ao período de gozo de férias individuais, quando da elaboração, pela empresa, da respectiva escala. A empresa, na medida de suas possibilidades, programará as férias de seus empregados, segundo essa opção preferencial, permanecendo, entretanto, com as prerrogativas contidas no art. 136, da CLT.

O início das férias dos empregados, individuais ou coletivas, deverá se dar nas segundas-feiras, exceto se o feriado cair neste dia, quando o início se dará no dia seguinte. Nas empresas que compensam a 2ª, 3ª e 4ª feiras, no carnaval, as férias poderão ter início na quinta-feira.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de férias coletivas os feriados não serão considerados para efeito da contagem dos dias gozados, portanto, não incidindo sobre os dias referidos, o terço constitucional de férias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de turnos diferenciados o início das férias se dará após a folga semanal ou o feriado que suceder.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando do retorno das férias individuais, será garantido ao empregado emprego ou salário pelo prazo de trinta dias, contado do último período de gozo no caso de parcelamento das férias.

Os empregados com menos de 12 (doze) meses de contrato de trabalho que rescindirem, por demissão espontânea, o pacto laboral farão jus ao recebimento de férias proporcionais.

a) No primeiro dia de trabalho do empregado, a empresa fará o treinamento com equipamentos de proteção, dará conhecimento das áreas perigosas e/ou insalubres e informará sobre os riscos dos eventuais agentes e/ou de seu posto de trabalho.

b) O EPI deverá ser fornecido gratuitamente, mediante prescrição médica, visando a sua melhor adaptação ao empregado.

As prensas mecânicas deverão dispor de mecanismo de segurança que previnam a ocorrência de acidentes com os empregados que operam essas máquinas.

a) As empresas fornecerão, gratuitamente, aos empregados uniformes, fardamentos, macacões e outras peças de vestimentas bem como equipamentos individuais de proteção e segurança, quando exigidos na prestação de serviços:

b) O empregado se obrigará ao uso devido, à manutenção e limpeza adequada dos equipamentos e uniformes que receber e a indenizar a empresa por extravio ou dano, desde que se comprove o caráter doloso.

Extinto ou rescindido o seu contrato de trabalho deverá o empregado devolver os equipamentos e uniformes, que continuam de propriedade da empresa.

c) Quando do fornecimento do equipamento, as empresas instruirão seus empregados quanto ao uso adequado, manutenção e cuidados necessários. Quando, do desempenho de suas funções, for exigido o uso de óculos de segurança será garantido, gratuitamente, aos empregados com deficiência visual, óculos corretivos de segurança.

d) As empresas fornecerão, sem qualquer ônus ao empregado, as ferramentas e instrumentos de precisão, necessários e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos serviços respectivos.

e) As ferramentas ou instrumento de precisão serão reembolsadas pelo empregado na ocorrência da perda ou dano causado pelo uso indevido, ressalvado o desgaste normal das ferramentas.

A empresa entregará ao empregado, por ocasião de seu desligamento, quando por esta solicitado, uma cópia do Laudo de Insalubridade existente, bem como preencherá o formulário para aposentadoria especial, para fins de comprovação junto ao instituto previdenciário.

A eleição da CIPA deverá ser precedida de ampla divulgação interna, sendo convocada com antecedência de 60 (sessenta) dias, em relação a data da eleição, com cópia da convocação enviada ao sindicato profissional, estabelecendo prazo de até 10 (dez) dias antes do pleito para registro de candidatos, que no ato deverão receber comprovante de sua inscrição.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A eleição será procedida sem a constituição e inscrição de chapas, realizando-se o pleito através de votação em lista única contendo o nome de todos os candidatos. As empresas setorializarão, se for o caso, a inscrição e a eleição dos candidatos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Todo o processo eleitoral e a respectiva apuração poderão ser coordenadas pelo vice-presidente da CIPA em exercício, se este assim o quiser, em conjunto com o Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho da empresa, caso em que, os membros coordenadores da eleição e apuração não poderão participar da eleição.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Após a realização das eleições o seu resultado, com cópia da respectiva ata de posse, deverá ser enviado ao sindicato profissional no prazo de 10 (dez) dias úteis.

PARÁGRAFO QUARTO - Os representantes dos empregados na CIPA, efetivos ou suplentes, não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundamentar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

As faltas ocorridas por motivo de doença poderão ser justificadas por atestados médicos fornecidos pela instituição Previdenciária, bem como por atestados médicos ou odontológicos fornecidos por facultativo do Sindicato Profissional.

PARÁGRAFO ÚNICO - Tais atestados, que somente poderão ser concedidos até o prazo máximo de 15 (quinze) dias, não serão questionados quanto a sua origem, se portarem o carimbo do respectivo Sindicato representativo da categoria profissional e a assinatura do seu facultativo.

É vedado aos Técnicos de Segurança do Trabalho, nas empresas abrangidas pela NR-4, o exercício de outras atividades nas empresas durante o horário de sua atuação profissional no respectivo serviço.

As empresas que trabalhem no período noturno oferecerão condições de remoção, em caso de acidente do trabalho ou doença, quando necessário o afastamento do empregado do local de trabalho.

Aos funcionários que tiverem suas funções extintas ou modificadas por alterações tecnológicas dos meios ou processo de produção e que permanecerem no quadro de Lotação, recomenda-se o treinamento adequado para aprendizagem a eventual ocupação de novas funções.

Em conformidade com o seu Regimento Interno em vigor, a comissão técnica a nível regional, dará continuidade ao desenvolvimento de estudos na área de prevenção de acidentes de trabalho, e doenças profissionais.

As empresas colocarão a disposição local apropriado e acessível aos trabalhadores para a fixação de comunicados oficiais de interesse da categoria, os quais serão encaminhados ao setor competente da empresa.

As empresas garantirão estabilidade a DEZ (10) dirigentes sindicais profissionais, NA CATEGORIA, independente de empresas e pessoas, até o final da gestão, sendo certo que o Sindicato dos Trabalhadores fornecerá ao SINDIMAQ a relação nominal dos eleitos, imediatamente após a sua posse.

Os dirigentes sindicais eleitos e no máximo de um por empresa, pertencentes ao Sindicato Profissional convenente, serão liberados por até 15 (quinze) dias, sucessivos ou alternados, no prazo de vigência desta Convenção, para que sem prejuízo de seus salários, nas empresas onde sejam empregados, possam comparecer a assembleias, congressos, cursos e outras promoções sindicais ou de organismos oficiais, desde que haja a comunicação prévia, no mínimo de 5 (cinco) dias, com a comprovação do efetivo comparecimento no evento.

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, para fins de treinamento, requalificação profissional, apoio à recolocação profissional e prática de ações sócio sindicais deverão contribuir para o Instituto Theodoro Cassins, com a quantia anual de R$392,70 (trezentos e noventa e dois reais e setenta centavos) por empregado da categoria, conforme deliberado pelas assembleias das respectivas partes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  O pagamento da presente contribuição será feito em três parcelas, da seguinte forma:

a) R$130,90 (cento e trinta reais e noventa centavos) até 20/3/2026;

b) R$130,90 (cento e trinta reais e noventa centavos) até 19/5/2026;

c) R$130,90 (cento e trinta reais e noventa centavos) até 21/7/2026.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas interessadas em implantar o presente programa deverão procurar a Entidade Sindical Profissional para implantar programa de sua iniciativa que substitua o programa citado no caput e que verse exclusivamente para aplicações na área fabril.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas interessadas em substituir o programa indicado no parágrafo anterior deverão apresentar proposta ao sindicato profissional no prazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura deste instrumento e as partes, sindicato e empresa, terão 15 (quinze) dias para ajustarem o programa para que ele atenda aos objetivos de qualificar os trabalhadores da área fabril como um todo.

PARÁGRAFO QUARTO – As empresas que optarem por não contribuir para o programa da Entidade Sindical Profissional e não desenvolverem seu próprio programa, conforme determinado nesta cláusula, ficam sujeitas ao pagamento de multa de um salário-mínimo regional por empregado, multa esta que será paga pela empresa até 30/4/2026 a cada empregado abrangido pelo presente instrumento.

PARÁGRAFO QUINTO – Excluem-se da aplicação desta cláusula os empregados que estiverem com seus contratos de trabalho suspensos, seja a que título for.

PARÁGRAFO SEXTO – Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas, deverão ser tratadas diretamente com o Sindicato Profissional, que assume toda e qualquer responsabilidade em relação a esta cláusula.

A empresa deverá recolher a mensalidade do Sindicato, paga por seus empregados, até 10 (dez) dias após ter sido feito o desconto, desde que o Sindicato Profissional forneça, mensalmente, até o dia 15 de cada mês a relação de seus associados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Com o repasse, deverão as empresas remeter ao Sindicato Profissional a relação dos Trabalhadores que sofreram o desconto, individualizando os respectivos valores.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de cobrança feita pelo próprio sindicato, a empresa terá 5 (cinco) dias após receber a notificação de cobrança, para proceder o pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de descumprimento dos prazos acima estabelecidos, a empresa fica obrigada a recolher a mensalidade corrigida com base no índice da TR, ou seu substituto até o dia do efetivo recolhimento.

As empresas sediadas nas bases representadas pelos sindicatos de trabalhadores, representadas pelo SINDIMAQ, abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, conforme aprovado na Assembleia Geral Patronal, deverão recolher, de uma única vez, à correspondente entidade patronal sindical signatária uma Contribuição Assistencial de acordo com o seguinte critério:

Tabela CNI 2025 – TABELA PROGRESSIVA

A Contribuição em apreço, facultativa para as empresas não associadas, deverá ser recolhida, por meio de guia própria a ser fornecida pelo Sindicato Patronal signatário, em conta especial, em favor da respectiva entidade sindical de empregadores, até o dia 27/3/2026.

As empresas não associadas que eventualmente desejem apresentar oposição deverão fazer pelo e-mail faturamento@sindimaq.org.br até o 27/2/2026.

A Contribuição deverá ser recolhida, por meio de guia própria a ser fornecida pelo Sindicato Patronal signatário, em conta especial, em favor da respectiva entidade sindical de empregadores, até o dia 27/3/2026. O não pagamento da mencionada Contribuição no prazo estabelecido acarretará à empresa a obrigação da atualização monetária, multa de 2% (dois por cento), por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 

A promulgação de legislação ordinária e/ou complementar, regulamentadora dos preceitos constitucionais, substituirá, onde aplicável, direitos e deveres previstos nesta convenção, ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos empregados, vedada em qualquer hipótese a acumulação.

Aplicam-se as presentes condições às categorias econômicas e profissionais representadas pelas Entidades Convenentes, compreendidas no 19º. Grupo da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria do Quadro Geral de Enquadramento Sindical, a que alude o Artigo 577, da Consolidação das Leis do Trabalho, em suas respectivas bases territoriais, que abrange os Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, de Máquinas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Veículos Automotores, de Autopeças e de Componentes e Partes para Veículos Automotores com abrangência territorial em: Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Doutor Ulysses, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul e Tunas do Paraná.

Fica instituída multa penal, por infração as disposições clausuladas nesta Convenção, por empregado, no valor equivalente a 2% (dois por cento) do piso salarial, exclusivamente nas obrigações de fazer, a qual reverterá em favor do prejudicado.

A empresa que deixar de recolher à respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional beneficiada, dentro do prazo previsto nesta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, incorrerá em multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do montante não recolhido, se paga nos primeiro 30 (trinta) dias subsequentes do vencimento, após esse prazo incorrerá em multa de 2% (dois por cento), de inadimplência, do montante não recolhido, cumulativamente, por mês de atraso.

Fica eleito o foro da sede do Sindicato Profissional, para dirimir conflitos oriundos da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Anexo (PDF)