Convenção Coletiva RS000930/2026
SIND DOS TRAB NAS INDUST DE PAPEL E PAPELAO DE GRAVATAI × SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE,PAPEL, PAPELAO, EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPEL,PAPELAO E CORTICA DO RIO GRANDE DO SUL

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE,PAPEL, PAPELAO, EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPEL,PAPELAO E CORTICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 92.953.959/0001-60, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM e por seu Presidente, Sr(a). CELSO BASSO e por seu Procurador, Sr(a). KATIA ALCALDE VIEIRA PINHEIRO;
 
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SIND DOS TRAB NAS INDUST DE PAPEL E PAPELAO DE GRAVATAI, CNPJ n. 91.338.780/0001-30, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO TADEU MARQUES;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias do papel e papelão , com abrangência territorial em Gravataí/RS.

Fica assegurado à categoria profissional o piso salarial de R$ 1.795,20 (um mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos) mensais, a partir de 01/04/2026.

As empresas concederão a seus empregados, em 01/04/2026, um reajuste salarial de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), correspondente ao período revisando de 01/04/2025 a 31/03/2026, o qual incidirá sobre os salários vigentes em 01/04/2025 já reajustados pela norma coletiva anterior.

Parágrafo único – Compensação

Serão compensados todos os reajustes e aumentos salariais concedidos no período revisando, exceto os incompensáveis por força da legislação vigente.

Para o reajuste do salário do empregado admitido na empresa após 01/04/2025 será observado o salário atribuído ao cargo ou função ocupado pelo empregado na empresa, não podendo o seu salário passar a ser superior ao que, por força do estabelecido na cláusula segunda, for devido a empregado exercente do mesmo cargo ou função, admitido até aquela data (01/04/2025), ou seja, em hipótese alguma, resultante do ora estabelecido, poderá o salário de empregado mais novo no emprego ultrapassar o de empregado mais antigo na empresa, e nem tampouco poderá o empregado que, na data de sua admissão, percebia salário igual ou inferior ao de outro, passar a perceber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele.

Parágrafo único

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois de 01/04/2025, os salários serão reajustados proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados, com preservação da hierarquia salarial.

As empresas poderão, no prazo de vigência deste instrumento, por espontaneidade, conceder antecipações salariais aos seus empregados, ficando expressamente ajustado que as mesmas poderão ser compensadas na próxima data-base ou, antes dela, com qualquer antecipação, reajuste, aumento ou abono salarial que possa vir a ser determinado por lei.

Não serão compensados, contudo, os aumentos decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade e merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Em tais casos, os valores concedidos pelas empresas a esses títulos, no curso do período revisando, serão somados ao salário resultante da próxima revisão de dissídio.

Os pagamentos de salário poderão ser feitos, validamente, mediante depósito na conta corrente bancária do empregado, nos termos do art. 464 da CLT, sendo dispensada a obtenção da assinatura do empregado no respectivo recibo de pagamento. O comprovante de depósito bancário valerá como prova cabal e suficiente desse mesmo pagamento.

Parágrafo único

As empresas que optarem pela faculdade prevista no caput desta cláusula se obrigam a reembolsar a tarifa bancária básica mensal cobrada do empregado.

Caso o empregado constate diferença a seu favor, por ocasião do pagamento do salário, comunicará o fato à empresa, a qual, se incontroversa a diferença apontada, deverá pagá-la no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da comunicação, ainda que sob a forma de "vale".

As empresas poderão efetuar desconto nos salários de seus empregados, desde que expressamente autorizadas por esses, quando se referirem a associações, fundações, cooperativas, clubes, seguros, previdência privada, transporte, refeições, compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos, convênios com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, farmácias, hospitais, casas de saúde, laboratórios, lojas e supermercados, fornecimento de ranchos e compras intermediadas ou não pelo SESI e aluguel, contas de luz e água.

Parágrafo único

Ficam ressalvados outros descontos previstos expressamente neste instrumento e os efetuados em decorrência de prejuízos causados por dolo ou culpa.

Admitido e/ou indicado empregado para a função de outro, este com contrato de trabalho resilido, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário nessa função, sem considerar vantagens pessoais.

Não poderá o empregado mais novo na empresa perceber salário superior ao do mais antigo na mesma função.

Estabelecem as partes que o Aprendiz do SENAI perceberá o salário hora de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos), nos termos do art. 428, § 2º da CLT e art. 17 da Lei 5.598/2005.

Todas as horas extraordinárias serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o salário contratual.

As horas trabalhadas em dias de repousos e feriados serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Não será submetido a contrato de experiência o ex-empregado que for readmitido na mesma função, dentro dos 12 (doze) meses seguintes à rescisão contratual.

Em caso de despedida sob a alegação de justa causa, as empresas apontarão por escrito o motivo que originou a demissão, sob pena de ter-se como injusta a despedida.

Em função das oscilações de demanda do mercado de papel e papelão, instituem as partes jornada flexível de trabalho, inclusive em atividades insalubres, com o sistema de banco de horas, para regular a compensação entre o crédito e o débito de horas trabalhadas além e aquém da jornada normal, sistema esse que objetiva desonerar as empresas e os produtos por elas fabricados, dando-lhes, assim, maior competitividade para fazer face à economia globalizada em que estamos inseridos.

Parágrafo único – Critérios e parâmetros

Ajustam as partes como critérios e parâmetros gerais para o sistema de banco de horas os constantes do quadro anexo a esta Convenção, ora designado como Anexo I, o qual, devidamente rubricado pelas partes convenentes, fica fazendo parte integrante deste instrumento, como se nele inteiramente transcrito estivesse.

Assim sendo, as empresas representadas pelo Sindicato Patronal poderão adotar efetivamente uma jornada flexível de trabalho – banco de horas – que se enquadre dentro desses mesmos critérios e parâmetros.

Ficam mantidos nas empresas os regimes de trabalho semanal vigentes, para os empregados neles respectivamente enquadrados, sendo que os regimes compensatórios existentes, de trabalho além da jornada diária de 8 (oito) horas de segunda a sexta-feira, para compensar as horas não trabalhadas aos sábados, inclusive em atividades insalubres, são validados pelas partes para os fins legais, de tal modo que o acréscimo de 48 (quarenta e oito) minutos diários não seja considerado como hora extra, ressalvado, quando se tratar de empregado menor, a existência de autorização médica.

Parágrafo primeiro

Somente poderá ocorrer alteração de regime de trabalho semanal com a concordância, por escrito, do empregado, desde que dela não resulte prejuízos para o mesmo.

Parágrafo segundo

As Empresas ficam autorizadas, quando um dia útil estiver intercalado entre um feriado e/ou dias de repouso, a promover a compensação das horas de trabalho deste dia em outra data mais conveniente, desde que haja a concordância por parte dos empregados envolvidos, no percentual mínimo de 70% (setenta por cento), expressa em documento que contenha a assinatura dos mesmos. Estabelecida a compensação, ficarão os discordantes minoritários obrigados a cumpri-la.

Parágrafo terceiro

As horas excedentes às previstas nos diversos regimes de trabalho pactuados neste instrumento serão pagas como horas extraordinárias, ressalvado o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula.

A marcação do ponto até 5 (cinco) minutos antes do início da jornada e até 5 (cinco) minutos após o seu término não será considerada tempo de serviço ou à disposição do empregador, por não ser tempo trabalhado, não podendo ser computado para fins de apuração e pagamento de horas extraordinárias.

As empresas abrangidas por esta Convenção, nos termos da Portaria nº 373, de 27/02/2011, do MTE, poderão adotar sistema alternativo de controle de jornada de trabalho, de forma mecânica ou eletrônica, obrigando-se  a apresentar, previamente ao pagamento da remuneração, cartão ponto ou espelho de ponto, para aceite dos registros pelo empregado.

As faltas por doença, devidamente justificadas por atestado fornecido por médico e/ou dentista da empresa, ou de entidade conveniada, ou do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social, ou por médico e/ou dentista do Sindicato Profissional ou da entidade conveniada com o referido Sindicato, desde que, quanto aos três últimos, rubricados os atestados pelo médico e/ou dentista da empregadora, caso esta possua assistência médica e/ou dentária, própria ou conveniada, sendo que se a empresa não possuir assistência dentária, desde que os atestados dentários sejam rubricados pelo próprio médico da empresa, ou da entidade conveniada, porém independentemente de ordem de nomeação, não serão descontados do salário.

Parágrafo primeiro

Para os fins previstos no caput desta cláusula, quando fornecidos por dentistas, somente serão considerados como atestados e, se for o caso, aceitos, aqueles referentes expressamente à extração dentária e/ou cirurgia periodôntica.

Parágrafo segundo

Poderão as empresas oferecer assistência médica e/ou dentária também nos consultórios dos médicos e/ou dentistas por elas credenciados, observados quanto a essa mesma assistência médica e/ou dentária todos os demais parâmetros previstos nas normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho.

É vedado anotar atestados médicos na CTPS do empregado.

As empresas poderão operar em regime de turnos ininterruptos de revezamento, com 6 (seis) dias de trabalho por 2 (dois) dias de folga, perfazendo carga mensal de 180 (cento e oitenta) horas, podendo acrescer à jornada normal de 6 (seis) horas mais 2 (duas) horas, desde que estas sejam remuneradas como horas extraordinárias.

As empresas poderão conceder, a seus empregados que não tenham completado o respectivo período aquisitivo, férias individuais proporcionais, considerando-se quitado o período aquisitivo incompleto e iniciando-se a contagem de novo período aquisitivo.

Os uniformes, quando exigidos pela empresa, devem ser fornecidos gratuitamente aos empregados. Da mesma forma, deve a empresa fornecer gratuitamente aos trabalhadores os instrumentos de trabalho necessários à execução de suas tarefas.

Obrigam-se as empresas, por ocasião da despedida de todo e qualquer de seus empregados, a cumprir o disposto no art. 168 e seus parágrafos, da CLT, obrigando-se os empregados a se submeterem a tal determinação legal, dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contados da data da concessão do aviso prévio.

Ficam ao abrigo da estabilidade provisória os delegados sindicais nomeados pela Diretoria do Sindicato Obreiro, para atuar junto às empresas, conforme o art. 523 Consolidado, enquanto no exercício da aludida delegação, considerando-se de licença não remunerada o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho dessas funções.

Parágrafo único

A nomeação de que trata o caput desta cláusula somente poderá ser feita à razão de 1 (um) delegado por empresa, sendo facultado ao Sindicato Profissional substituir o delegado nomeado, a qualquer momento, não podendo, entretanto, nem a nomeação nem a substituição, recair sobre empregado já pré-avisado ou em contrato de experiência.

O Presidente do Sindicato Profissional fica em regime de licença remunerada permanente, concedida por sua empregadora, percebendo sua remuneração como se trabalhando estivesse. 

As empresas, desde que autorizadas pelos empregados, descontarão na folha de pagamento dos mesmos, na forma do art. 545 da CLT, as contribuições devidas ao Sindicato Obreiro.

As empresas recolherão aos cofres do Sindicato Patronal, às próprias expensas, até 31/05/2026, importância correspondente ao valor de 1 (um) dia do salário reajustado de seus empregados efetivos no mês de abril de 2026, contra apresentação da competente guia de recolhimento pelo Sindicato Patronal.

Parágrafo único

Em caso de atraso, os valores dos recolhimentos devidos serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento).

As empresas manterão um quadro mural de informações a seus empregados, dentro de suas dependências, onde poderão ser afixadas e divulgadas notícias do Sindicato Profissional, aprovadas previamente pelas empresas.

Os casos omissos serão regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela legislação posterior sobre a matéria.

As divergências surgidas pela aplicação dos dispositivos desta Convenção e/ou decorrentes de casos omissos, serão obrigatoriamente resolvidos pela Justiça do Trabalho.

Em caso de violação dos dispositivos desta Convenção, desde que a parte inadimplente seja notificada por escrito pela parte prejudicada, fica estabelecida uma multa correspondente à metade do piso salarial da categoria, diário, para os empregados, dois terços de um piso salarial da categoria, a cada mês e enquanto a violação perdurar, para as empresas e um piso salarial da categoria para cada um dos Sindicatos convenentes. A multa dos empregados reverterá para a empresa à qual pertencer o obreiro; a multa das empresas será paga ao empregado contra quem foi cometida a infração; a multa do Sindicato Profissional reverterá em favor do Sindicato Empresarial e a multa deste àquele. As multas somente serão devidas a contar do recebimento da notificação supra aludida.

A prorrogação ou revisão parcial ou total desta Convenção somente poderá ser objeto de negociação dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do seu prazo de vigência.

Cópias autênticas desta Convenção serão obrigatoriamente afixadas de modo visível, na sede dos Sindicatos convenentes e nas empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 3 (três) dias da data do registro da Convenção no Sistema Mediador.

Este instrumento é lavrado por meio do Sistema Mediador, e o protocolo do requerimento de registro, assinado pelas partes signatárias, será protocolado na SRTE, tendo as cópias extraídas pelo Sistema Mediador plena validade legal.

Anexo (PDF)